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Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Compete, privativamente, ao Prefeito, entre outras atribuições, processar e julgar os Vereadores na forma da Lei Orgânica.
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal.
O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal.
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Judiciário.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, assinale a alternativa CORRETA:
São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
A nomeação do servidor público para cargo de provimento em comissão não determina o seu afastamento do cargo efetivo de que for titular.
Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.
A readaptação far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:
Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.
Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.
Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
De acordo com o documento Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), a condição essencial para que ocorra o desenvolvimento (em que se inclui a fala, o pensamento, o movimento, a imaginação, a memória, a atenção) das crianças da educação infantil tem como um de seus impulsionadores:
A atividade do brincar.
A atividade de estudo.
A conformação do corpo.
A repetição das atividades.
O treino de habilidades motoras.
O texto das Diretrizes Educacionais Pedagógicas para a Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010) destaca que à luz do que indicam os estudos de Vigotski (1996), para que se compreenda o desenvolvimento e a aprendizagem, é preciso considerar dois níveis de desenvolvimento. Indique-os:
O real e o proximal.
O real e o potencial.
O factual e o potencial.
O mediado e o proximal.
O mediado e o potencial.