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Questões de Concurso sobre Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227/1967
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De acordo com o atual Código de Mineração, qual a definição legal de lavra ambiciosa?
A
A lavra conduzida sem a presença em tempo integral de um Técnico Responsável para condução dos trabalhos mineiros.
B
A lavra conduzida sem um plano de aproveitamento econômico. Efetuada de modo a impossibilitar o desenvolvimento econômico da jazida.
C
A lavra conduzida sem observância de um plano de controle ambiental (PCA) pré-estabelecido.
D
A lavra que é realizada, sem o recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).
E
A lavra sem a competente permissão, concessão ou licença do proprietário do solo.
Assinale a alternativa correta.
A partir da legislação que regulamenta a atividade de mineração (Código de Minas –
Decreto-Lei nº 277/67):
A
Não se aplica o Decreto-Lei nº 277/67 às jazidas de minerais que afloram à superfície
terrestre naturalmente, ainda que detenham valor econômico.
B
É direito do proprietário da área da jazida a participação nos resultados da lavra,
ainda que integralmente explorada por terceiro.
C
O titular da Pesquisa de Relatório aprovado pelo Departamento Nacional de
Produção Mineral detém direito exclusivo para requerer a concessão de lavra,
independentemente do prazo para o seu exercício.
D
Dispõe o proprietário da área objeto da pesquisa de jazidas a faculdade de permitir o
ingresso de terceiros autorizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral
em sua propriedade ou, alternativamente, exigir rendimentos pela ocupação dos
terrenos e indenização pelos danos e prejuízos.
E
Nenhumas das alternativas anteriores está correta.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais:
A
O Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 1967) estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores, e a outorga da concessão é um ato discricionário no qual os direitos minerários são obtidos pelo cumprimento dos requisitos burocráticos, cabendo ao poder concedente exercer o julgamento da conveniência técnica e do interesse da sociedade naquela concessão.
B
A exploração mineral é integrada por três tipos de procedimentos: pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra garimpeira. A intervenção do poder público fica restrita à fase de outorga dos títulos minerários.
C
A simples pesquisa mineral com vista à definição de uma jazida e ao estudo da sua viabilidade econômica é corolário da livre iniciativa e independe de autorização do poder público federal, desde que corra por conta e risco do interessado e não cause dano ambiental. Em caso de êxito nas prospecções, poderá o interessado requerer ao poder público a concessão de lavra, apresentando o resultado da pesquisa.
D
A realização de pesquisa mineral feita por empresa privada depende de autorização expressa do órgão federal competente e é etapa necessária ao início do procedimento de concessão de lavra.
E
Os recursos minerais, inclusive aqueles existentes no subsolo, pertencem à União, a ela cabendo o monopólio estatal sobre pesquisa, lavra, industrialização e comércio.
Assinale a opção correta à luz do Código de Mineração.
A
Considera-se garimpagem o trabalho individual de quem utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos.
B
O Código de Mineração diferencia mina de jazida em razão da exploração, e não em razão da morfologia.
C
Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral outorgar a concessão de lavra e ao Ministério de Minas e Energia autorizar a pesquisa.
D
Para fins de pesquisa ou lavra, fica sujeita à servidão de solo e subsolo a propriedade onde se localiza a jazida e à servidão de subsolo as propriedades limítrofes.
De acordo com o Código de Mineração, concluída a pesquisa mineral, o tipo de relatório que deve ser entregue ao Departamento Nacional de Produção Mineral é o:
A
Plano de Aproveitamento Econômico.
B
Relatório Final de Pesquisa.
C
Plano de Pesquisa.
D
Plano de Lavra.
E
Plano de Controle Ambiental.
De acordo com o Código de mineração – Capítulo V - Das Sanções e das Nulidades, quando declarada a nulidade ou caducidade da autorização de pesquisa ou da concessão de lavra, caberá(ão) pedido(s) de reconsideração e recursos, respectivamente, em número de:
A
1 e 1
B
1 e 2
C
2 e 1
D
2 e 2
E
1 e 0
Segundo o Decreto de Lei 0227/67, Código de Mineração, entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o seu beneficiamento. Sobre a lavra, pode-se afirmar que:
A
Na sua outorga, há restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa.
B
Na sua outorga, a jazida não necessariamente deverá estar pesquisada.
C
Na sua outorga, a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.
D
O requerimento de autorização deve ser dirigido ao Departamento Nacional da Produção Mineral.
E
No requerimento de autorização de lavra, é obrigatória a apresentação de prova de assentimento, por autorização expressa da “Comissão Especial de Faixas de Fronteiras”, quando a lavra se situar dentro da área de sua jurisdição.
De acordo com o Código de mineração – Capítulo III - Da Lavra, ficará obrigado o titular da concessão de lavra a iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, a partir da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, dentro do prazo de:
A
2 meses
B
3 meses
C
6 meses
D
9 meses
E
12 meses
De acordo com o Código de mineração – Capítulo II - Pesquisa Mineral, do despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação, a partir da data da publicação do despacho no Diário Oficial da União, caberá pedido de reconsideração no prazo de:
A
20 dias
B
30 dias
C
40 dias
D
50 dias
E
60 dias
De acordo com o Código de mineração – Capítulo I - Disposições preliminares, o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será de uma porcentagem do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Essa porcentagem é de:
A
20%
B
30%
C
40%
D
50%
E
60%
De acordo com o Código de mineração – Capítulo III - Da Lavra, o número máximo de concessões de lavra outorgadas a uma mesma empresa é:
A
irrestrito
B
1
C
10
D
20
E
30
De acordo com o Código de mineração – Capítulo II - Pesquisa Mineral, o titular da autorização de pesquisa, sendo proprietário do solo, é obrigado, sob pena de sanções, a iniciar os trabalhos de pesquisa após a publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, dentro do prazo de:
A
30 dias
B
40 dias
C
50 dias
D
60 dias
E
90 dias
A respeito das disposições do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Minas), assinale a opção correta.
A
Estão sujeitos aos preceitos do Código de Minas os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.
B
O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado monopolização será adotado quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.
C
O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado concessão será adotado quando depender de expedição de alvará de autorização do diretor-geral do DNPM.
D
Os edifícios, as construções, as máquinas, os aparelhos e os instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina, e os animais e veículos empregados no serviço não são considerados partes integrantes das minas.
E
Depende de concessão do governo federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais não estão sujeitas às condições estabelecidas no Código de Minas para lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.
Acerca da pesquisa mineral, assinale a opção correta.
A
A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.
B
As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra, serão custeadas pelo Ministério de Minas e Energia, na forma do que dispuser portaria do diretor-geral da referida autarquia.
C
Os trabalhos necessários à pesquisa só serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas.
D
Uma vez concedida a autorização de pesquisa, é inadmissível a renúncia por parte do particular interessado.
E
É inadmissível, mesmo em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra por parte do DNPM.
Quanto ao Código de Minas, assinale a opção correta.
A
A concessão de lavra terá por título um decreto assinado pelo diretor-geral do DNPM.
B
Em relação à autorização de pesquisa, o prazo de validade será de seis meses a um ano, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, não se admitindo a prorrogação.
C
Em relação ao aproveitamento das substâncias minerais, será aplicado o regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.
D
O regime de autorização será utilizado para o aproveitamento das substâncias minerais quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia.
E
O despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação não permite recurso, não cabendo, ainda, pedido de reconsideração.
Com relação à Legislação Mineral é correto afirmar, exceto:
A
Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas à mesma empresa.
B
A concessão de lavra terá por título uma portaria de lavra assinada pelo Ministro de Minas e Energia.
C
Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
D
São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo
E
É assegurado o direito a participação do proprietário do solo no resultado da lavra.
Quanto à mineração, julgue os itens a seguir.
I Mina é o depósito natural de uma ou mais substâncias úteis, incluindo os combustíveis naturais.
II Jazida é o nome dado à mina explorada, notadamente quando há galerias de onde os homens extraem metais, combustíveis ou quaisquer substâncias minerais.
III Lavra é o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o seu beneficiamento.
IV Lavra garimpeira ou garimpagem é a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executada no interior de áreas estabelecidas para este fim.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.
C
Certo
E
Errado
O sensoriamento remoto visto como sistema de aquisição de informações pode ser subdividido em dois subsistemas: coleta de dados e análise de dados.
C
Certo
E
Errado
Das operações apresentadas nas alternativas, constitui parte do ciclo de produção (lavra) de rocha britada, exceto:
A
Detonação/ desmonte.
B
Perfuração.
C
Prospecção.
D
Carregamento.
E
Transporte.
Gerar simulado