Questões de Concurso sobre Códigos

 
 
Disciplina 1
Assunto 17
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Considerando o disposto no Código de ética Médica acerca da relação com pacientes e familiares, analise as proposições abaixo.


I. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

II. É vedado ao médico exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.

III. Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou à sua família, o médico não o abandonará por este ter doença crônica ou incurável e continuará a assisti-lo e a propiciar-lhe os cuidados necessários, inclusive os paliativos.


É correto o contido em:


A

I e II, apenas.


B

I e III, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, II e III.

É vedado ao médico, EXCETO


A

deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.


B

deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.


C

deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto por justo impedimento.


D

deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.

De acordo com o Art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência algumas medidas devem ser adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas. Entre estas medidas NÃO consta:


A

Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.


B

Disponibilização de provas em formatos generalizados para colocar o indivíduo com deficiência em igualdade de condições com os outros candidatos.


C

Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.


D

Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

O arquiteto e urbanista não se responsabiliza pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares ou equipes ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção.


C

Certo


E

Errado

A Lei federal nº 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a


A

submissão das agências ao controle externo da Controladoria-Geral da União.


B

possibilidade de prover diretamente seus cargos, por ato do diretor-presidente.


C

ausência de regime de tutela em relação à Administração direta federal.


D

inclusão do Banco Central dentre as agências reguladoras federais.


E

destituição do dirigente da agência reguladora por deliberação do Senado Federal.

O Plano de Segurança de Barragem, estabelecido pela Lei n.º 12.334/2010, é um instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens.


C

Certo


E

Errado

De acordo com o seu código de ética, os profissionais das técnicas radiológicas devem


A

aproveitar da função exercida para obter vantagens de caráter econômica ou política.


B

exercer sua atividade com probidade, em obediência aos preceitos da ética profissional.


C

fornecer ao paciente/cliente informações não específicas de sua formação.


D

ser conivente em situações de exercício irregular da profissão.


E

auxiliar na formação profissional e de estágios irregulares.

Acerca do acesso à terra, analise as partes que seguem: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitirlhes os títulos respectivos (1ª parte). Por questões de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos não receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, destinado à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura (2ª parte). O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais (3ª parte).


Das partes, pode-se afirmar que:


A

Somente a 1 ª parte está correta.


B

Somente a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.


C

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.


D

Somente a 1 ª e a 3ª partes estão corretas.


E

Somente a 3ª parte está incorreta.

A proteção do meio ambiente tem como significado a ação de preservação de um ecossistema ou um recurso natural contra possíveis danos ou degradações ambientais.


Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.


A

Reserva legal


B

Reserva de preservação natural


C

Área de preservação permanente


D

Área natural de preservação


E

Área legal de preservação

Pelo Código de Ética Médica, é vedado ao médico


A

exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico do paciente, salvo nos casos em que os abusos por ele cometidos possam colocar a sua vida em risco.


B

assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou, salvo se o paciente estiver sob seus cuidados habituais.


C

deixar de realizar procedimentos que possam salvar uma pessoa em greve de fome, seja com hidratação, seja com alimentação compulsória.


D

deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.


E

intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação em processos terapêuticos de qualquer natureza.

Conforme estabelece o Código de Ética Médica quanto ao sigilo profissional, é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.


I Essa proibição permanece ainda que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.

II Essa proibição permanece quando o médico tiver de depor como testemunha (nessa hipótese, ele comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento).

III Na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.


Assinale a alternativa correta.


A

Nenhum item está certo.


B

Apenas o item I está certo.


C

Apenas os itens I e II estão certos.


D

Apenas os itens I e III estão certos.


E

Todos os itens estão certos.

Em relação às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente mencionadas, definidas e regulamentadas na lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta.


A

Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa sendo essa denominada Área de Preservação Permanente


B

A Área de Preservação Permanente pode ser computada no percentual de Reserva Legal desde que sejam atendidos critérios definidos em lei


C

Considera-se Área de Preservação Permanente, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura


D

Não é possível realizar intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de forma legal


E

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no cartório de imóveis, vinculado a matrícula do referido imóvel e por meio de inscrição no CAR, permitindo-se a alteração de sua destinação

Acerca da igualdade e da não discriminação, assinale a alternativa INCORRETA.


A

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.


B

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.


C

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.


D

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar e constituir união estável.


E

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

É vedado ao profissional de Administração, EXCETO:


A

Anunciar-se com excesso de qualitativos, admitida a indicação de títulos cargos e especializações.


B

Facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão a terceiros, não habilitados ou impedidos.


C

Citar seu número de registro no respectivo Conselho Regional após a sua assinatura em documentos referentes ao exercício profissional.


D

Organizar ou manter sociedade profissional sob forma autorizada por lei.


E

Violar o sigilo profissional.

De acordo com o capítulo 5 do código de ética, que diz respeito às responsabilidades no exercício da fisioterapia, assinale a INCORRETA:


A

Deve atuar em consonância à política nacional de saúde, promovendo os preceitos da saúde coletiva no desempenho das suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.


B

Concorrer, de qualquer modo para que outrem exerça ilegalmente atividade própria do fisioterapeuta.


C

Trabalhar ou ser colaborador de entidade na qual sejam desrespeitados os princípios éticos, bioéticos e a autonomia profissional, bem como condições de adequada assistência ao cliente/paciente/usuário.


D

Empenha-se na melhoria das condições da assistência fisioterapêutica e nos padrões de qualidade dos serviços de Fisioterapia, no que concerne às políticas públicas, à educação sanitária e às respectivas legislações.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), a cassação consiste na perda do direito ao exercício da enfermagem por um período de até 30 anos e será divulgada nas publicações do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação. Com base na Resolução Cofen no 564/2017, é correto afirmar que se aplica a pena de cassação, quando da infração ao


A

art. 81 – Prestar serviços que, por sua natureza, competem a outro profissional, exceto em caso de emergência, ou que estiverem expressamente autorizados na legislação vigente.


B

art. 84 – Anunciar formação profissional, qualificação e título que não possa comprovar.


C

art. 85 – Realizar ou facilitar ações que causem prejuízo ao patrimônio das organizações da categoria.


D

art. 90 – Negar, omitir informações ou emitir falsas declarações quanto ao exercício profissional quando solicitado pelo Conselho Regional de Enfermagem e (ou) pela Comissão de Ética de Enfermagem.


E

art. 96 – Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e à segurança da pessoa, da família e da coletividade.

De acordo com Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, “Negar assistência de enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência” é considerado um(a):


A

Direito.


B

Dever.


C

Responsabilidade.


D

Proibição.

Sobre o Sigilo Profissional que integra o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, verifique as assertivas e assinale a correta.


A

O segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser revelado quando solicitado pelos pais ou responsáveis, ainda que o menor tenha capacidade de discernimento.


B

Deixa de ser responsabilidade e dever manter sigilo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida.


C

É responsabilidade e dever manter sigilo quando em atividade multiprofissional, mesmo se o fato for necessário à prestação da assistência.


D

É responsabilidade e dever manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em Lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

 
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