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Questões de Concurso sobre Decretos
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Após realizado o registro no primeiro atendimento, é lícito que se solicite a repetição da demanda do consumidor, no caso de haver necessidade de prevenção contra eventuais fraudes.
C
Certo
E
Errado
A indicação de preposto para representar a contratada na execução do contrato deve constar expressamente em cláusula contratual.
C
Certo
E
Errado
Os serviços relacionados ao poder de polícia da administração pública autárquica poderão ser objeto de execução indireta mediante contratação.
C
Certo
E
Errado
O Decreto Legislativo no 186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto estabelece que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que
A
as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário facultativo sob alegação de deficiência.
B
as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
C
adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas, desde que requeridas judicialmente.
D
medidas de apoio genéricas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
E
as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
Ano:
2023
O art. 5o do Decreto no 23.258, de 19/10/1933, revigora o art. 56 da Lei no 4.440, de 31 de dezembro de 1921, que proibiu a exportação do ouro, prata e outros metais preciosos amoedados, em barras ou em artefatos.
Segundo o texto do art. 5o do referido decreto, essa exportação ficará dependendo de prévia autorização do(a)
A
Casa da Moeda
B
Banco Central do Brasil
C
Conselho Monetário Nacional
D
Governo
E
Secretaria Geral da Fazenda
Analise alguns procedimentos relacionados à proteção ao patrimônio público e marque a alternativa incorreta.
A
O tombamento compulsório será realizado quando o proprietário se recusar a anuir com a inscrição da coisa. Destaca-se que, apesar do tombamento causar algumas limitações ao proprietário do bem, o direito de preferência inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.
B
O tombamento provisório se equipara ao tombamento definitivo para todos os efeitos.
C
O patrimônio cultural imaterial se transmite de geração em geração e é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história.
D
A ação popular prevista no art. 5º, LXXII, da CF/88, que dispõe que: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público;
E
Podemos definir Patrimônio Público como o conjunto de bens e direitos que pertence a todos e não a um determinado indivíduo ou entidade, ou ainda o conjunto de bens à disposição da coletividade
A Fepam delega ao município de Porto Alegre as competências para realização do licenciamento, fiscalização e controle ambiental das atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas no seu território. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão a Fepam e o conveniado (município de Porto Alegre) adotar medidas de racionalização, através de termo de cooperação técnica, que possibilitem o uso compartilhado dos recursos materiais e humanos especializados e disponíveis, podendo ser de forma recíproca ou não.
II. O licenciamento e fiscalização ambiental das atividades delegadas pelo presente Convênio são de inteira responsabilidade do Município conveniado, respondendo esse por sua ação ou omissão, sem prejuízo da ação supletiva que vier a ser exercida pela Fepam.
III. O município conveniado deverá enviar à Fepam eletronicamente os dados referentes à geração e destinação de resíduos sólidos, bem como o monitoramento de efluentes líquidos gerados nas atividades delegadas pelo Convênio.
IV. Deverá o conveniado repassar à Fepam, semestralmente, 10% dos valores arrecadados para reposição dos custos assumidos pela Fepam nas ações de coordenação e gerenciamento do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, entre outras.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Conforme o Decreto 10.540 de 2020, a autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, em autorização de pagamento e em suprimento de recursos ou seu dispêndio, é denominado (a):
A
ordenador de despesa.
B
controlador público.
C
contador público.
D
agente público.
E
administrador do SIAFIC.
O acesso ao SAC poderá depender do pagamento de taxas módicas e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Decreto nº 10.540/2021, são adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:
1. Híbrido, em que os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, com valor mínimo ou máximo aceitável, conforme o critério de julgamento adotado no edital.
2. Aberto, em que os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital.
3. Virtual, em que os licitantes apresentam lances públicos e descontínuos, com lance com expectativa de valor, conforme o critério de julgamento adotado no edital.
4. Aberto e fechado, em que os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Examine o trecho abaixo.
"Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, concluída em Montego Bay, Jamaica em 10 de dezembro de 1982".
Assim, o trecho acima versa sobre qual decreto?
A
Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.
B
Decreto nº 1.530, de 22 de julho de 1982.
C
Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987.
D
Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995.
E
Decreto nº 8.033, de 27 de julho de 2013.
A repactuação de preços dos serviços continuados sob o regime de mão de obra exclusiva é inadmitida pelo referido decreto.
C
Certo
E
Errado
O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada é motivo que possibilita a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante.
C
Certo
E
Errado
A profissão de técnico industrial não admite revalidação de diploma no Brasil de técnico que tenha sido diplomado por escola estrangeira.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, independentemente da complexidade do serviço.
(_) O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial.
(_) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em algumas modalidades e apenas em hospitais da respectiva região.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
A tecnologia assistiva corresponde ao acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que maximizem a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida da pessoa com deficiência. O Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, instituiu o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, dispondo sobre suas diretrizes, seus objetivos e seus eixos. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do Plano Nacional.
A
Criação de mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.
B
Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
C
Fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva.
D
Priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.
O Decreto nº 875, de 19 de Julho de 1993. Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Assinale a alternativa que apresenta como esse decreto também é conhecido.
A
Convenção de Basiléia
B
Convenção de Genebra
C
Convenção de Roterdã
D
Convenção de Estolcomo
E
Convenção do Brasil
Acerca das informações que devem estar contidas na NFS-e – NOTA CARIOCA quanto à identificação do tomador do serviço, à luz do Decreto nº 32.250/2010, obrigatoriamente deverá conter:
A
e-mail, quando o tomador do serviço for pessoa jurídica;
B
endereço, quando o tomador do serviço for pessoa jurídica;
C
e-mail, quando o tomador do serviço for pessoa natural;
D
endereço, quando o tomador do serviço for pessoa natural;
E
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), quando o tomador do serviço for pessoa natural.
O Decreto nº 11.106/22, em seu art. 5º, trata sobre as parcerias para a implementação do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e do Sistemas Socioeducativo – Pra Viver. Com base neste artigo, as parcerias poderão ser estabelecidas com:
A
Administração Pública direta, com organizações da sociedade civil e com organismos internacionais.
B
Administração Pública direta e indireta, organizações não governamentais e organismos internacionais.
C
Administração Pública indireta e organizações da sociedade civil.
D
Administração Pública direta e indireta, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Sobre o Processo Administrativo Fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/1972, analisar os itens abaixo:
.
I. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
II. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de até 15 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
III. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
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