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Questões de Concurso sobre Decretos
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Conforme o sistema de cadastro ambiental rural (decreto federal n° 7.830/2012), a representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR (sistema de cadastro ambiental rural) e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais é denominado (a):
A
Croqui.
B
Planta.
C
Área degradada.
D
Área alterada.
E
Pousio.
Em relação ao Decreto no 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único, é correto afirmar:
A
As pessoas idosas com idade maior que 60 anos que usam o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo têm direito a 50% do valor da tarifa.
B
Compete à SPTrans editar normas complementares para a regulamentação e fiscalização do Bilhete Único, para qualquer de seus perfis e modalidades, bem como sobre as penalidades aplicáveis pela SPTrans.
C
Constituem as modalidades diferenciais dos perfis de usuários de Bilhete Único: gestante, pessoa obesa, Mãe Paulistana, Bilhete Único Corporativo e Bilhete Único USP.
D
O Bilhete Único Temporal possibilita ao usuário do transporte público na Cidade de São Paulo, mediante o pagamento prévio de uma única tarifa, utilizar cotas de viagens para o período de 31 dias corridos, a contar da primeira utilização.
E
O Bilhete Único Especial é fornecido aos usuários do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo que sejam beneficiários de isenção tarifária de até 25% dos valores das passagens.
De acordo com o segundo artigo do Decreto Federal nº 11.556/23, compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica das políticas, programas e ações decorrentes do Compromisso.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras como elemento essencial para o sucesso escolar.
C
Certo
E
Errado
Noah foi designado para atuar como professor em escola sediada na área rural do município de Sapezal e foi indicado para realizar treinamento de acordo com as normas específicas sobre educação do campo. Nos termos do Decreto n.º 7.352/2010, constitui escola do campo aquela situada em zona rural definida pelo:
A
IPEA
B
IBGE
C
IPCA
D
IBRADE
Assinale a opção que apresenta sujeito que não faz parte do Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber.
A
Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
B
Representante do Ministério da Fazenda.
C
Representante de organizações internacionais de cibersegurança.
D
Representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
E
Representantes de entidades da sociedade civil relacionadas à segurança cibernética.
Em relação aos tipos de alimentos, de acordo com o Decreto nº 986/1969 – Normas Básicas sobre Alimentos, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Alimento enriquecido é aquele elaborado para regimes alimentares especiais, destinado a ser ingerido por pessoas sãs.
B
Alimento irradiado é aquele que tenha sido intencionalmente submetido à ação de radiações ionizantes com a finalidade de preservá-lo.
C
Alimento dietético é aquele em que tenha sido adicionado substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo.
D
Alimento artificial é todo aquele de origem animal ou vegetal, para consumo imediato.
De acordo com o Decreto n.º 8.426/2015, deve ter alíquota igual a zero determinado tipo de receita financeira auferida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Trata-se da receita de
A
variação cambial sobre operações de exportação de bens e serviços para o exterior.
B
juros sobre o capital próprio.
C
operações de hedge realizadas em bolsas de valores para proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços cujo objeto do contrato não esteja relacionado às atividades operacionais da pessoa jurídica.
D
juros sobre empréstimos e financiamentos.
Estabelece como uma de suas diretrizes a “promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos”.
Trata-se do(a)
A
PNSAN.
B
PNDRSS.
C
PNRA.
D
ABA.
E
ASA.
Maria, servidora pública lotada em determinada entidade estadual, foi cedida para outra entidade da Administração Pública. Considerando as disposições que norteiam o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto se houver disposição legal em contrário.
II. As cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública federal, direta e indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-DAS.
III. A cessão será concedida por prazo indeterminado.
IV. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
O Decreto Federal nº 11.556, promulgado em 2023, determina que a União não deverá oferecer qualquer tipo de assistência técnica ou financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios na implementação das políticas de Educação de Jovens e Adultos, visando promover uma maior independência dos entes federativos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Decreto no 10.540/23, o agente responsável por manter e operar o ambiente computacional do sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados, é o
A
administrador do sistema.
B
contador público.
C
ordenador da despesa.
D
tesoureiro.
E
usuário.
Em relação às políticas de governança da Internet e aos órgãos envolvidos neste ecossistema, assinale a afirmação incorreta.
A
O modelo de múltiplos stakeholders, entre eles mercado, governo, terceiro setor e academia, é fundamental para a governança democrática da Internet.
B
O ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é responsável pela operação técnica do Sistema de Nome de Domínio (DNS) e por políticas que definem como os nomes e endereços da Internet devem funcionar.
C
A Internet é regulada por órgão centralizado, vinculado a organização das Nações Unidas, denominado ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), o qual define leis e práticas globais necessárias nacionalmente para seu uso.
D
A arquitetura técnica da Internet abarca decisões de projeto que moldam as estruturas social e econômica, afetando liberdades individuais a políticas públicas de inovação. Neste cenário, muitos meios são utilizados para exercer esta influência, de forma a aumentar as fronteiras de poder dos Estados.
E
A neutralidade da rede preconiza que todos os dados que trafegam na rede devem ser tratados da mesma forma e com a mesma velocidade. Este conceito também é conhecido como não discriminação de pacotes, em que todos os pacotes devem passar pela rede sem sofrer atrasos ou bloqueios seletivos.
Avalie se os princípios previstos na Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), incluem, entre outros:
I. A soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais.
II. A garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação.
III. A prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade.
IV. A resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos.
Estão corretos os princípios
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) define, em seu Art. 12, um modelo centralizado de governança nacional na segurança cibernética para os órgãos no âmbito do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal.
Um dos objetivos desse modelo centralizado é:
A
realizar exercícios cibernéticos com a participação de múltiplos entes;
B
estabelecer norma sobre a definição dos requisitos metodológicos para a implementação da gestão de risco dos ativos da informação no Poder Judiciário;
C
estabelecer rotinas de verificações de conformidade em segurança cibernética;
D
elaborar a Política de Segurança da Informação e normas internas correlatas ao tema, observadas as normas de segurança da informação editadas pelo CNJ;
E
promover ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos em temas relacionados à segurança da informação.
Algumas das atribuições dos técnicos industriais de segundo grau consistem em executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta:
A
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
B
A pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
C
A lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.
O Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). A respeito da modalidade de teletrabalho, prevista nesse Decreto, é CORRETO o que se afirma em:
A
O participante da modalidade de teletrabalho, quando excluído do PGD, deverá retornar, de imediato, à atividade presencial no órgão ou na entidade de exercício.
B
A modalidade de teletrabalho ocorrerá em regime de execução parcial, inadmitindo-se outra forma.
C
Na hipótese de revogação do PGD, o órgão ou a entidade poderá requerer do servidor em modalidade de teletrabalho, com antecedência mínima de sessenta dias, o retorno à atividade presencial.
D
Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório.
E
A modalidade de teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pela Administração.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
Qual afirmação está incorreta, de acordo com Decreto nº 9.579/2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e ao Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, no que diz respeito da contratação de aprendiz?,
A
A jornada de trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.
B
Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho.
C
Na hipótese de o aprendiz, menor de dezoito anos, ser empregado em mais de um estabelecimento, as horas da jornada de trabalho, em cada um dos estabelecimentos serão totalizadas.
D
A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, sem exceção.
O Decreto Presidencial no 9.847 de 2019, sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, estipulou que
A
não competirá mais ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas) o cadastro de quaisquer armas de fogo, de armeiros, de produtores e de instrutores, ficando esta tarefa restrita ao Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
B
compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de munições e demais produtos controlados no território nacional.
C
os CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) poderão dispor de até 150 armas para tiro desportivo, caça e coleção.
D
quem dispor de posse de armas, a partir da vigência deste decreto, terá garantido o direito irrestrito de porte de armas.
E
se extinguiria avaliação prévia, de qualquer natureza, sobre o interessado em possuir e portar armas de fogo.
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