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Questões de Concurso sobre Decretos
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O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará: gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção e suas famílias.
C
Certo
E
Errado
Para o exercício da profissão de técnico industrial, é necessário realizar o registro no respectivo conselho profissional da jurisdição de exercício de sua atividade.
C
Certo
E
Errado
Segundo o disposto no Decreto n.º 11.200/2022 — Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas —, dos órgãos e das entidades que atuam na segurança de infraestruturas críticas requer-se que acompanhem e avaliem continuamente a situação das infraestruturas críticas e que implementem, quando necessário, medidas de proteção a elas.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Patrimônio Público, assinale a alternativa incorreta:
A
A desapropriação é um procedimento pelo qual o poder público submete o bem cultural de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do município, declarando-o patrimônio cultural de município.
B
O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa física, jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário ou de terceiros e igualmente por iniciativa do prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
C
São mecanismos de proteção do patrimônio cultural brasileiro: inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E
O tombamento de ofício dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos.
O acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana.
C
Certo
E
Errado
O Decreto Federal n.o 3.181/1999 regulamenta a Lei n.o 9.787/1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, além de dar outras providências. Conforme essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
Constarão, prioritariamente, das embalagens, dos rótulos, das bulas, dos prospectos, dos textos ou de qualquer outro tipo de material de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos, a denominação comum internacional (DCI).
B
O cartucho da embalagem dos medicamentos que só podem ser vendidos sob prescrição médica deverá ter uma faixa vermelha em toda a sua extensão, no seu terço médio inferior, contendo os dizeres: “Venda sob prescrição médica”.
C
Quando se tratar de medicamento que contenha uma associação ou combinação de princípios ativos, em dose fixa, o Ministério da Saúde, por ato administrativo, determinará as correspondências com a denominação genérica.
D
O medicamento similar só poderá ser comercializado se identificado pelo nome do princípio ativo, de acordo com a denominação comum brasileira (DCB).
E
Não é obrigatório o uso da denominação genérica nos formulários ou pedidos de registro e autorização relativos à produção, à comercialização e à importação de medicamentos.
O Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, atualizou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) e alterou a destinação das carcaças com achados de cisticercose bovina para:
A
remoção da área do cisticerco e liberação para o consumo
B
liberação para o consumo sem alteração no critério de julgamento
C
liberação para o consumo com alteração no critério de julgamento
D
tratamento condicional pelo frio ou pelo calor da carcaça após a remoção e a condenação da área atingida
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, é vinculado:
A
Às Secretarias de Finanças das Capitais.
B
Ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
C
À Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
D
Ao Ministro de Estado da Economia.
Qual decreto estabelece diretrizes e procedimentos para o controle da qualidade da água em sistemas de abastecimento, bem como mecanismos de divulgação de informações aos consumidores sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano?
A
Decreto Nº 5440, de 04 de maio de 2005.
B
Decreto Nº 99.438, de 7 de agosto de 1990.
C
Decreto Nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
D
Decreto Nº 9175, de 18 de outubro de 2017.
O cargo de técnico industrial, no serviço público federal, poderá ser exercido por profissionais que não sejam legalmente habilitados, uma vez que a aprovação em concurso público substitui a habilitação.
C
Certo
E
Errado
Na estrutura organizacional e na das competências, estabelecidas pelo Decreto Federal no 10.950/2022, para o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, compete ao Grupo de Acompanhamento e Avaliação
A
propor diretrizes para inventário e manutenção dos recursos adequados ao controle e ao combate a incidentes de poluição por óleo de relevância nacional.
B
realizar o controle do tráfego marítimo na área do incidente de poluição por óleo e disseminar as informações de interesse para segurança da navegação.
C
ativar o International Charter Space and Major Disasters, quando solicitado pelo Coordenador Operacional.
D
convocar e coordenar a Rede de Atuação Integrada nas hipóteses em que sejam necessárias ações de facilitação e de ampliação da capacidade de resposta.
E
fomentar a capacidade de resposta, por meio de programas de capacitação, de treinamento e de aperfeiçoamento dos segmentos envolvidos.
O Decreto nº 11.599/2023 dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Sobre a prestação regionalizada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A prestação regionalizada de serviços de saneamento é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.
II. A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos consistirá em critério orientador para a definição das estruturas de prestação regionalizada.
III. As unidades regionais de saneamento básico deverão apresentar sustentabilidade econômico-financeira.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
“A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de _________, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.” Considerando o trecho retirado do Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Cinco anos.
B
Dez anos.
C
Quinze anos.
D
Dois anos.
E
Um ano.
A administração pública está vinculada às disposições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho que tratam do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa contratada.
C
Certo
E
Errado
A quem cabe divulgar, anualmente, o Programa de Cursos e Estágios do Ensino Profissional Marítimo, conforme previsto no art.42 do decreto nº 94.536/87?
A
Diretoria de Portos e Costas.
B
Diretoria de Hidrografia e Navegação.
C
Centro de Instrução Almirante Graça Aranha.
D
Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.
E
Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar.
Analise as afirmativas a seguir, conforme o Decreto nº 88.438/83, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo.
I. O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma (I) devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida.
II. O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma (II) expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos mencionados no inciso I.
III. Biólogo poderá (I) formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos.
IV. Biólogo poderá (II) orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade.
V. Biólogo poderá (II) realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres, de acordo com o currículo efetivamente realizado.
Estão corretas as afirmativas:
A
II, III, IV e V apenas
B
I, II, IV e V apenas
C
II, IV, e V apenas
D
I, II, III, IV e V
Ano:
2023
Em relação à cassação de sociedade seguradora, considere as afirmativas a seguir:
I - O ato de cassação de funcionamento da sociedade seguradora produz o efeito imediato de suspensão de todas as execuções contra esta, inclusive aquelas que estiverem em andamento.
II - Uma vez publicado o ato de cassação da sociedade seguradora, haverá o consequente cancelamento dos poderes de todos os órgãos de administração da sociedade, salvo aqueles que forem inerentes às atividades que devam ser praticadas em benefício da própria sociedade.
III - Caberá à SUSEP os poderes gerais de administração da sociedade seguradora liquidanda, bem como os especiais de representação da seguradora, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
II e III
Considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, são bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional:
A
Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Brasil, cuja conservação seja de interesse público ou privado.
B
Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Brasil, nacionais ou estrangeiros, cuja conservação seja de interesse público, dada vinculação a fatos memoráveis da história mundial.
C
Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país, incluindo aqueles trazidos para o Brasil para exposições comemorativas, educativas ou comerciais, dada a vinculação a fatos memoráveis da história nacional.
D
Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Brasil, nacionais ou estrangeiros. Estrangeiros, desde que sejam importados por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
E
Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
A
Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos & condições estabelecidos.
B
Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
C
Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
D
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto no 4.346/2002, é correto afirmar que
A
compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação.
B
a aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército.
C
quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor.
D
as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.
E
a competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.
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