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Ano:
2022
O decreto nº 7.234/2010, em seu artigo 3º, afirma que o PNAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de
A
ensino, pesquisa e extensão.
B
cultura, lazer e esportes.
C
pesquisa, extensão e estágio supervisionado.
D
ensino, estágio e incentivo à docência.
E
assistência estudantil, ensino e pesquisa.
A Controladoria-Geral da União tem por função precípua ser o órgão central de vários sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal, como, por exemplo, do Sistema de Correição (Siscor), nos termos do Decreto nº 5.480/2005.
Quanto ao tema em questão, é correto afirmar que a Controladoria-Geral da União é também o órgão central do:
A
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
B
Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;
C
Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal;
D
Sistema de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro;
E
Sistema de Contabilidade Federal.
Nos termos do art. 14, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira compete à:
A
Auditoria Geral da União.
B
Controladoria-Geral da União,
C
Ministério Público Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.
Conforme Decreto nº 9.013/2017, em relação à inspeção industrial e sanitária de leite e derivados, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É proibido ministrar substâncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção láctea com prejuízo da saúde animal e humana.
B
É permitido o desnate parcial ou total do leite nas propriedades rurais.
C
É proibido o envio a qualquer estabelecimento industrial do leite de fêmeas que, independentemente da espécie, estejam no penúltimo mês de gestação.
D
É permitido o reprocessamento do leite ultra-alta-temperatura (UAT) para consumo humano direto.
Nos termos do Decreto Federal nº 2.655/1998, a respeito das atividades de transmissão de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
A
Os reforços das instalações existentes serão de responsabilidade da concessionária, sem que seja necessária autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
B
As instalações de transmissão de interesse exclusivo das centrais de geração, a partir de fontes renováveis, não integrantes das respectivas concessões, permissões ou autorizações, conectadas diretamente à rede básica, poderão ser consideradas instalação de transmissão de interesse exclusivo de centrais de geração para conexão compartilhada (ICG).
C
As instalações e os equipamentos considerados integrantes da rede básica de transmissão serão disponibilizados à Aneel, à qual estarão subordinadas suas ações de coordenação e de operação.
D
Ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) caberá estabelecer os critérios, as formas e as condições para o enquadramento de instalações de transmissão de interesse exclusivo das centrais de geração como de ICG.
E
A Aneel disciplinará os prazos e as condições para a transferência das usinas de ICG aos agentes de transmissão.
O Programa Nacional de Apoio à Educação de Surdos (PNAES, 2001) surge como um projeto governamental para tratar questões relacionadas à formação inicial do professor de Libras no Brasil. Posteriormente, a criação das legislações acerca do uso e ensino da Libras nos apresenta um panorama mais atual sobre a formação necessária para ocupar cargos de professor de Libras ou instrutor. Sobre a formação do professor e do instrutor de Libras apresentado no Decreto Lei nº 5.626/05, analise as assertivas abaixo:
I. Para a formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, é preciso ter cursado Pedagogia ou curso normal superior, em que a Libras e a Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue.
II. Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental a formação ofertada em nível médio na modalidade normal que viabiliza a formação bilíngue.
III. Nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior é preciso ter formação em licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Português para ensinar Libras.
IV. A formação de Instrutor de Libras, em nível superior, deve ser realizada por meio de cursos de educação profissional, cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior ou cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.
V. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e V.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Considerando-se os conceitos adotados para os fins do Decreto nº 9.013/2017, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Desinfecção.
(2) Higienização.
(3) Limpeza.
( ) Procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas: limpeza e sanitização.
( ) Procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos.
( ) Remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.
A
3 - 1 - 2.
B
2 - 3 - 1.
C
3 - 2 - 1.
D
2 - 1 - 3.
Ano:
2022
Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos do decreto nº 3.298/1999, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social. Entre os itens a seguir, quais constituem ajudas técnicas?
1) Bolsas coletoras para os portadores de ostomia.
2) Órteses que favoreçam a adequação funcional.
3) Próteses auditivas, visuais e físicas.
4) Adaptações socioambientais que permitam a locomoção.
5) Apoio psicossocial que garanta a integração comunitária.
Estão corretas, apenas:
A
1 e 2.
B
1, 2 e 3.
C
1 ,3 e 4.
D
2, 3 e 5.
E
3, 4 e 5.
Pedro, servidor público federal, no exercício de sua competência funcional, observando o princípio da autotutela, precisa decidir, no bojo de processo administrativo, sobre a declaração de invalidade de determinado ato administrativo. Pedro constatou que, de fato, o ato administrativo analisado foi praticado com desrespeito a dispositivos legais.
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, em tese, Pedro:
A
deverá declarar a invalidade do ato administrativo com efeitos ex tunc, porque atos nulos não podem produzir efeitos, em respeito ao princípio da administração pública da legalidade, vedada a modulação administrativa de efeitos;
B
poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade do ato, mas não decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação dos efeitos da decisão administrativa é admitida para aspectos materiais e não temporais;
C
deverá declarar a invalidade do ato administrativo com efeitos ex nunc, em respeito ao princípio da administração pública da segurança jurídica, desde que não haja prejuízo para a administração pública, sem necessidade de se sopesar eventual prejuízo para o administrado ou terceiro, pela supremacia do interesse público;
D
poderá decidir que a eficácia da declaração de nulidade se iniciará em momento posteriormente definido, mas não poderá restringir seus efeitos, pois a decisão de modulação de efeitos administrativos deve se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, considerados aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração;
E
poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade do ato ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.
No texto do referido decreto, o narguilé é citado como um produto que deve ser fiscalizado e restringido por meio de medidas legislativas.
C
Certo
E
Errado
Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que José
A
praticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
B
não praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor.
C
praticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José.
D
terá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo.
E
cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Da inspeção industrial e sanitária de leite e derivados disposta no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, analise os itens a seguir:
I. O _______ é o tratamento térmico aplicado ao leite com objetivo de evitar perigos à saúde pública decorrentes de micro-organismos patogênicos eventualmente presentes, e que promove mínimas modificações químicas, físicas, sensoriais e nutricionais.
II. O _______ é o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura entre 130ºC (cento e trinta graus Celsius) e 150ºC (cento e cinquenta graus Celsius), pelo período de dois a quatro segundos, mediante processo de fluxo contínuo, imediatamente resfriado a temperatura inferior a 32ºC (trinta e dois graus Celsius) e envasado sob condições assépticas em embalagens esterilizadas e hermeticamente fechadas.
III. O _______ é o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura entre 110º C (cento e dez graus Celsius) e 130º C (cento e trinta graus Celsius) pelo prazo de vinte a quarenta minutos, em equipamentos próprios.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
processo de esterilização / processo de ultra-alta temperatura / processo de pasteurização
B
processo de pasteurização / processo de ultra-alta temperatura / processo de esterilização
C
processo de ultra-alta temperatura / processo de esterilização / processo de pasteurização
D
processo de pasteurização / processo de esterilização / processo de ultra-alta temperatura
A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é organizada, até hoje, pelo Decreto-lei n.º 25/1937.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que faz parte do Comitê Diretivo do eSocial, tem, entre outras funções, a de auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os deveres do profissional de Jornalismo, listados no Código de Ética dos Jornalistas, aprovado pela FENAJ em agosto de 2007, é função do jornalista:
A
Denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades e, quando for o caso, à comissão de ética competente.
B
Defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, através de todos recursos disponíveis para denunciar tais irregularidades.
C
Usar, se preciso, o anonimato ou outra identidade, desde que o objetivo seja maior, como a denúncia de casos de corrupção.
D
Buscar a verdade através todas as fontes, excetuando aquelas que têm interesse direto na questão.
De acordo com a legislação federal que trata da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, um conjunto de bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação é de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, está sujeita a aplicação de:
A
registro.
B
chancela.
C
manifesto.
D
tombamento.
E
inventário.
O decreto federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Sobre a eliminação dos documentos físicos, é correto afirmar que após a digitalização, estes:
A
poderão ser eliminados, ainda que apresentem conteúdo de valor histórico
B
poderão ser eliminados, ressalvados aqueles que apresentem conteúdo de valor histórico
C
serão eliminados, ressalvados aqueles que sucedem à digitalização de conjuntos documentais
D
serão obrigatoriamente eliminados, de acordo com os prazos estabelecidos na tabela de temporalidade
O Decreto Federal n° 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. Para fins da aplicação do referido Decreto, um dos conceitos assim se descreve: “valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia”.
A descrição se refere a
A
Benefícios e Despesas Indiretas.
B
Tarefa.
C
Custo Unitário de Referência.
D
Empreitada.
E
Taxa de Rateio.
Em conformidade com a Discriminação de Dotações do Decreto nº 93.872/1986, analisar os itens abaixo:
I. A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento da despesa.
II. O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício subsequente, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até 31 de agosto, observados os limites autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentária.
III. As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, diretamente ou por meio de destaque, poderão ser descentralizadas para unidades administrativas, quando capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades gestoras.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
A FUNPRESP-EXE, assim como as demais entidades fechadas de previdência complementar, é mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, e dos resultados financeiros de suas aplicações, sendo vedados as doações e os legados de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
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