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Questões de Concurso sobre Decretos
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O Decreto no 187/1991 regulamenta a Lei no 6.446/1977, que dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos. No que tange aos dois atos normativos vigentes, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição dos reprodutores de qualquer espécie e raça de animais domésticos, que são usados como doadores de sêmen para inseminação artificial, será feita junto às secretarias estaduais de agricultura.
B
É permitido o registro genealógico de animais gerados pelo processo de inseminação artificial, pela transferência de embriões, clonados, modificados geneticamente ou nascidos em território estrangeiro, desde que sejam de raças brasileiras.
C
Poderão ser coletadas do sêmen destinado à inseminação artificial até três doses da partida ou do estoque existente na fonte de produção, no comércio, nas propriedades, nos aeroportos, portos e postos de fronteira, as quais deverão ser adequadamente conservadas, ficando uma delas com o detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as outras duas, encaminhadas ao laboratório oficial, ou credenciado, para realização das análises indispensáveis.
D
A exportação de sêmen e embriões para fins comerciais dependerá de prévia autorização do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
E
Cada unidade da Federação, por meio dos órgãos estaduais de fiscalização e defesa animal, estabelecerá padrões tecnológicos e higiênico-sanitários para sêmem e embriões destinados à comercialização, inclusive quanto à garantia de identidade e de qualidade.
De acordo com o Decreto-lei n.º 1.510/1976, será considerada empresa individual a pessoa física que
A
alienar imóvel a micro e pequena empresa.
B
adquirir imóvel em loteamento irregular de terrenos.
C
se beneficiar de dois ou mais imóveis adquiridos por usucapião.
D
promover a incorporação de prédios em condomínios.
E
praticar eventualmente a venda de imóveis em seu nome.
Os ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas exercem a liderança perante as equipes de trabalho no serviço público. A respeito dessa temática, o Decreto n. 9.727, de 15 de março de 2019, estabeleceu os critérios e o perfil profissional para ocupação dos cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
O referido decreto exige que, na escolha do ocupante do cargo em comissão ou função comissionada, sejam observados alguns critérios, como, por exemplo:
I. Idoneidade moral e reputação ilibada;
II. Formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado;
III. Experiência profissional em atividades correlatas;
IV. Resultados de trabalhos anteriores relacionados ao cargo/função;
V. Capacidade de gestão e de liderança.
Com base nos critérios estabelecidos no Decreto n. 9.727/2019, marque a alternativa que mais se adequa aos critérios considerados relevantes na escolha do profissional que irá ocupar o cargo em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional:
A
experiência, comunicação, vaidade e habilidade.
B
conhecimentos, habilidade, indicação política e atitudes.
C
capacidade de negociação, especialização e liderança.
D
boa reputação, experiência profissional, resultados e capacidade de liderança.
E
capacidade técnica e pessoal, personalidade, formação acadêmica.
A Portaria no 162 do Conselho Nacional de Justiça contém o anexo IV, intitulado Manual de Referência – Proteção de Infraestruturas Críticas de TIC. Nesse anexo é estabelecida uma classificação para a organização, de acordo com seu porte, havendo três níveis, sendo que no Grupo
A
1 estão as organizações com média experiência em segurança cibernética.
B
1 estão as organizações com nível elevado de recursos disponíveis.
C
1 estão as organizações com nível limitado de recursos disponíveis.
D
2 estão as organizações com alta experiência em segurança cibernética.
E
3 estão as organizações com pouca experiência em segurança cibernética.
Considerando o Decreto Legislativo Nº 186, de 2008, e seus preceitos relativos à promoção da educação inclusiva para pessoas com deficiência, analise as seguintes afirmativas e selecione a alternativa CORRETA:
A
A educação de pessoas, particularmente de crianças cegas e surdocegas, deve ser ministrada apenas nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais populares para facilitar a assimilação com a maioria.
B
Os Estados Partes têm o dever de promover, prioritariamente, o aprendizado da língua de sinais, mesmo que em detrimento do aprendizado do braille, priorizando assim a comunidade surda.
C
Os Estados Partes devem assegurar que adaptações razoáveis sejam providenciadas apenas quando houver recursos financeiros disponíveis, sem comprometer o orçamento educacional.
D
Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino.
E
Apenas às pessoas surdas e cegas são assegurados o ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e o ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº 23.196/33, que "Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências". Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O exercício da profissão do agrônomo ou engenheiro agrônomo, em qualquer dos seus ramos, com as atribuições estabelecidas neste decreto, só será permitido aos profissionais diplomados no país por escolas ou institutos de ensino agronômicos oficiais, equiparados ou oficialmente reconhecidos.
(__)Será permitido o exercício da profissão aos diplomados por escolas ou cursos cujos estudos hajam sido feitos por meio de correspondência.
(__)O certificado de registro ou a apresentação do título registrado será exigido pelas autoridades federais, estaduais e municipais, para a assinatura de contratos, termos de posse, inscrição em concursos, pagamentos de licença ou impostos para o exercício da profissão, e desempenho de quaisquer funções a esta inerentes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
E
F, V, V.
Sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex, na forma disciplinada pelo Decreto nº 9.327/18 e alterações subsequentes, assinale a afirmativa correta.
A
A Lotex é restrita a eventos relativos à prática desportiva profissional de futebol.
B
A Lotex, mesmo configurando forma de jogo, poderá ser objeto de publicidade.
C
A Lotex pode ser explorada por qualquer empresa, desde que concessionária de serviço público.
D
A quantidade e o valor dos prêmios ofertados são informações opcionais das apostas.
E
A Lotex não carece de apresentar chances de ganho aos apostadores.
Assinale a alternativa cujo Decreto Federal dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.
A
6.514/2008.
B
9.605/1998.
C
5.197/1967.
D
221/1967.
E
142/1967.
O termo “bem procurado” é utilizado para caracterizar bens móveis e integrados que foram alienados de seu local de origem ou guarda. Ao ser considerado protegido, um bem móvel ou integrado passa a fazer parte de um regime especial permanente, cujas restrições são estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 25/1937. Por meio de um conjunto de leis e regras estabelecidas pelo poder público, busca-se um maior controle sobre a circulação dos bens móveis e integrados sob proteção do IPHAN, com o objetivo de fiscalizar o mercado legal de artes e antiguidades, assim como combater o comércio ilícito e o tráfico de bens culturais protegidos no país. Sobre esse termo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A ausência de referências ao acervo no processo de tombamento não significa que determinado item ou objeto pertencente a uma edificação tombada possa ser deslocado, vendido ou comercializado livremente, sem o prévio conhecimento e autorização do órgão responsável pelo tombamento.
B
Essa condição distingue os bens que fazem parte do patrimônio cultural brasileiro de itens similares encontrados em outras edificações e locais. No caso dos bens móveis e integrados, o poder público define seu valor cultural por meio do tombamento individual, em conjunto, ou como parte integrante e fundamental na composição de um imóvel protegido.
C
Uma das prerrogativas impostas por meio de Decreto-Lei especifica que quando um proprietário particular for vender um bem móvel ou integrado tombado, eles devem ser oferecidos sem distinção ou ordem de preferência, visando o repasse justo da obra; o mesmo preço deverá ser ofertado a todos os potenciais compradores. Será considerada nula a venda que não respeitar essa determinação.
D
A procura de um bem por parte dos setores públicos responsáveis pela preservação do patrimônio cultural pressupõe que o item ou artefato se encontre sob regime especial de proteção, ou seja, tenha sido identificado pelo poder público como uma referência identitária local, regional ou nacional, ou tenha sido acautelado por legislação específica, sofrendo, assim, restrições em sua circulação e comercialização.
E
Ao ser constatado o desaparecimento de bem protegido pela União, por meio de denúncia, ou fruto da ação de fiscalização de técnicos do IPHAN, é aberto um processo individual para cada item procurado. Esse bem passa a compor o Banco de Dados de Bens Culturais Procurados do IPHAN, que promoverá ações em conjunto com a Polícia Federal, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e o Ministério Público, no intuito de identificar, recuperar e devolver aos locais de origem, os bens culturais tombados que foram extraviados, furtados, ou roubados.
Considerando o Decreto nº 3.551/2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O IPHAN fará a reavaliação dos bens culturais registrados pelo menos a cada vinte anos.
II. Em caso de decisão favorável, o bem receberá o título de “Patrimônio Cultural do Brasil”.
III. As propostas para registro, com a devida documentação técnica, serão dirigidas ao presidente do Ministério da Cultura.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema para conversão em NFS-e – NOTA CARIOCA.
Acerca do RPS e à luz do Decreto nº 32.250/2010, é correto afirmar que:
A
o RPS terá formato determinado por ato do secretário municipal de Fazenda;
B
a conversão do RPS em NFS-e – NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia 8 do mês seguinte ao mês de competência;
C
o RPS será confeccionado pelo prestador de serviços mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda;
D
o RPS será emitido em três vias de igual teor, sendo a primeira entregue ao tomador do serviço, a segunda mantida pelo prestador até a conversão em NFS-e – NOTA CARIOCA e a terceira enviada à Secretaria Municipal de Fazenda;
E
ato do secretário municipal de Fazenda poderá determinar ou autorizar a utilização, como RPS, de documentos com modelos admitidos anteriormente à obrigatoriedade da NFS-e – NOTA CARIOCA.
De acordo com o Decreto 4.039/2016, o qual atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP), com aplicação obrigatória no Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
A
o prazo de validade das Licenças de Operação Corretiva (LOC) e de Regularização (LAR) será de, no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, de 8 (oito) anos.
B
o prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, de 3 (três) anos e, no máximo, de 12 (doze) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.
C
o prazo de validade da Licença Ambiental Única (LAU) será, no mínimo, de 3 (três) anos, não podendo ultrapassar 12 (doze) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.
D
o prazo de validade da Licença Ambiental de Adesão e Compromisso (LAC) será, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não podendo ultrapassar 10 (dez) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.
E
as autorizações ambientais ordinárias serão concedidas pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, sendo que, nos casos especiais, a exemplo de obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o prazo fixado no respectivo cronograma operacional.
Conforme o Decreto nº 6.307/2007 — Benefícios Eventuais, sobre o que abrange o auxílio por morte, analisar os itens abaixo:
I. Despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento.
II. Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
III. Ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que ele se fez necessário.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Segundo o Decreto n° 11.108, de 29 de junho de 2022, são princípios da Política Mineral Brasileira, assinale a alternativa incorreta.
A
O estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, ao extensionismo tecnológico e ao empreendedorismo
B
A preservação do interesse nacional e o aproveitamento máximo dos recursos minerais do País, visando potencializar seus benefícios socioeconômicos
C
A atração de investimentos para a pesquisa mineral e outros segmentos da indústria mineral
D
A ampliação da competitividade do País no mercado internacional
E
O estímulo ao desenvolvimento regional e a diversificação e integração econômica local
O Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, dispõe sobre o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Um assistente em administração que trabalhe na Diretoria de Compras precisa observar o alinhamento desse plano de contratações anual com o planejamento
A
operacional.
B
processual.
C
jurisdicional.
D
estratégico.
Constitui um direito do consumidor o acompanhamento, nos diversos canais de atendimento integrados, de todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou de outro tipo de procedimento eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Para que uma ação seja considerada como um caso de bullying, a vítima tem que ser alvo de ataques repetitivos por um prolongado período de tempo, com motivos evidentes e com desequilíbrio de poder. Jamais se deve atribuir ao bullying uma ação discriminatória pontual.
C
Certo
E
Errado
O Decreto-Legislativo nº 136/20 aprova certo instrumento internacional sobre recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização à convenção sobre a diversidade biológica.
Tal instrumento já foi apontado como importante para alavancar ações relacionadas à bioeconomia em âmbito nacional, sendo correto afirmar que se trata
A
da Conferência de Estocolmo.
B
do Protocolo da Nagoia.
C
do Relatório Brundtland (Nosso futuro comum).
D
do Acordo de Paris.
E
da Convenção Internacional de Combate à Desertificação.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe acerca da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, considera-se infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:
A
Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
B
Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
C
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
D
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
E
Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara de Vereadores, quando feitos a tempo e em forma regular.
No contexto da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, instituída pelo Decreto Nº 10.502/2020, assinale a alternativa correta.
A
A perspectiva da educação inclusiva, conforme o decreto, não necessita de adaptações curriculares, uma vez que todos os alunos são considerados iguais em suas aprendizagens.
B
A formação continuada de professores, preconizada no decreto, é considerada um elemento secundário para o atendimento às necessidades educacionais especiais.
C
A política destacada no decreto busca eliminar barreiras para a aprendizagem, promovendo a inclusão plena dos alunos com deficiência na rede regular de ensino.
D
O decreto, ao promover a equidade, propõe a retirada total dos alunos com deficiência da rede regular de ensino, direcionando-os para escolas especializadas.
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