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Questões de Concurso sobre Decretos
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São normas do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comercializem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, exceto:
A
A inspeção e a fiscalização dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem serão reguladas pelas determinações previstas neste Regulamento.
B
A execução da inspeção e da fiscalização de que trata este Regulamento é atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
C
A produção eficiente e rentável de alimentos, vacinas e soros para a carcinicultura e a coturnicultura.
D
A inspeção e a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário poderão ser realizadas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal, por delegação de competência.
E
Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento baixar regulamentos técnicos referentes à produção, comercialização, ao controle de qualidade e ao emprego dos produtos de uso veterinário, e demais medidas pertinentes à normalização deste Regulamento, inclusive aquelas aprovadas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Mercosul, quando referente ao tema previsto neste artigo.
Ano:
2006
Não representa um seguro de contratação obrigatória o seguro de:
a
responsabilidade civil dos transportadores em geral.
b
responsabilidade civil de veículos automotores hidroviários.
c
transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas.
d
edifícios divididos em unidades autônomas.
e
responsabilidade civil facultativa de veículos.
Ano:
2006
A indenização à pessoa vitimada por veículo não identificado é
a
improcedente por não ter a quem recorrer o sinistro.
b
devida por um consórcio de todas as seguradoras que operem esta modalidade de seguro.
c
nula por não haver possibilidade de identificação do veículo causador do acidente, ficando prejudicada a indenização.
d
indenizável desde que aberto processo para identificação e punição do causador do acidente.
e
procedente desde que a seguradora assuma o sinistro a ser indenizado.
O II PNRA procura corrigir uma importante limitação das políticas fundiárias anteriores, a omissão da dimensão regional da reforma agrária. Para isso, procura em particular:
I - evitar o predomínio de assentamentos isolados de reforma agrária;
II - distribuir de forma mais eqüitativa as ações fundiárias entre as diversas regiões do país;
III - regionalizar os principais parâmetros definidores das ações fundiárias, adequando-os às características de cada região;
IV - dar uma atenção especial à criação de condições de produção e comercialização nos assentamentos;
V - criar e fortalecer sinergias entre os assentamentos, a agricultura familiar e as comunidades tradicionais.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
A
I;
B
I, II e V;
C
I, IV e V;
D
I, II, III e IV;
E
I, II, III e V.
Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que
consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da
União, a responsabilidade do servidor do DF pelo
cometimento de ilícito pode ser, de modo cumulativo, de
natureza cível, penal e administrativa, e de modo
relativamente independente; no caso de o agente público
cometer ato sujeito à pena de demissão, esta pode ser
aplicada ainda que o servidor não tenha sofrido sanção
anterior.
C
Certo
E
Errado
Os empreendimentos que se destinem à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), submeter à aprovação do órgão ambiental competente plano de recuperação ambiental. As atividades que usem mercúrio ou cianeto no processo de extração de metais ficam, de antemão, vedadas em quaisquer circunstâncias.
C
Certo
E
Errado
As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, existentes na decisão de primeira instância:
A
poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado
B
deverão ser objeto apenas de recurso voluntário, interposto pelo contribuinte
C
deverão ser objeto apenas de recurso de ofício, interposto pela autoridade lançadora
D
poderão ser ignoradas quando do julgamento de eventual recurso, de ofício ou voluntário
Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:
A
processo de cassação de mandato.
B
declaração de extinção do mandato.
C
processo por crime funcional.
D
processo por crime eleitoral.
Contra o contribuinte X foi lavrado auto de infração relativo à legislação do Imposto de Renda. Foram glosadas despesas financeiras por falta de comprovação e despesas com viagens, por terem sido consideradas desnecessárias. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual limitou-se a protestar pela legitimidade da dedução das despesas com viagens, juntando as respectivas provas e alegando que as viagens foram feitas no interesse da empresa, nada falando sobre as despesas financeiras. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se expressamente sobre todas as razões e provas apresentadas pelo impugnante, e julgou procedente a exigência. Três meses após ter protocolizado recurso ao Conselho de Contribuintes, estando o processo distribuído ao Relator, o sujeito passivo encontrou os comprovantes das despesas financeiras glosadas. Nesse caso, e de acordo com as normas previstas no Decreto 70.235/72 com suas alterações posteriores e com o Regimento dos Conselhos, é correto afirmar que:
A
As novas provas deverão ser apreciadas, mas para isso o sujeito passivo deve solicitar sua juntada mediante requerimento dirigido ao Conselheiro Relator.
B
As novas provas não terão nenhuma influência no julgamento do processo administrativo, uma vez que, em relação à parcela da exigência relativa às despesas financeiras, não se instaurou a fase litigiosa.
C
O sujeito passivo, em petição fundamentada, deve requerer a juntada dos documentos à autoridade preparadora (Delegado da Receita Federal), que sobre o pleito decidirá de forma irrecorrível.
D
As novas provas deverão ser apreciadas pelo Conselho desde que o sujeito passivo requeira sua juntada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento e essa autoridade defira o pleito.
E
O sujeito passivo deve requerer a juntada das provas ao Presidente do Conselho e, caso não sejam elas levadas em consideração no julgamento, pode apresentar recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando decisão contrária à evidência das provas.
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