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Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.
A
Inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos; pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
B
Inscrição na circunscrição do Conselho Federal respectivo há mais de 1 (um) ano; pleno gozo dos direitos políticos; inexistência de condenação irrecorrível a pena superior a 4 (quatro) anos.
C
Inscrição na subsecção do Conselho Regional respectivo há mais de 3 (três) anos; pleno gozo dos direitos; inexistência de condenação a pena superior a 1 (um) ano.
D
Inscrição na secção do Conselho Regional respectivo há pelo menos 2 (dois) anos; capacidade de direitos profissionais e eleitorais; inexistência de condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme o disposto no Decreto nº 4.281/2002, que regulamenta a Lei nº 9.795/99, assinale a alternativa incorreta a respeito das competências do Órgão Gestor.
A
Avaliar e intermediar, se for o caso, programas e projetos da área de educação ambiental, inclusive supervisionando a recepção e emprego dos recursos públicos e privados aplicados em atividades dessa área.
B
Estimular e promover parcerias entre instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais.
C
Promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos na área de Educação Ambiental e o intercâmbio de informações, além de indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas de Educação Ambiental.
D
Levantar, sistematizar e divulgar as fontes de financiamento disponíveis no País e no exterior para a realização de programas e projetos de educação ambiental.
E
Definir critérios considerando, inclusive, indicadores de sustentabilidade, para o apoio institucional dos Municípios e alocação de recursos de doações a projetos da área formal e não formal.
Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:
I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.
II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.
III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
Segundo o RIISPOA, para caracterização do pescado fresco, no caso dos peixes, é suficiente que: o pH da carne, na parte externa, seja inferior a 6,8 e, na interna, inferior a 6,5; as bases voláteis totais sejam inferiores a 300 mg de nitrogênio (processo de difusão) por 100 g de carne.
C
Certo
E
Errado
O RIISPOA caracteriza como pescado salgado seco o produto obtido pela dessecação do pescado íntegro tratado previamente pelo sal (cloreto de sódio), com, no máximo, 35% de umidade e 25% de resíduo mineral fixo total.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90, é incorreto afirmar que:
A
o Conselho de Governo é órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
B
a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
C
são órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
D
são órgãos seccionais: os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
E
são órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas pelos órgãos seccionais, nas suas respectivas jurisdições.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Dentre as condutas infracionais ao meio ambiente destacadas no Decreto nº 6.514/2008, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, exceto:
A
Advertência.
B
Multa anual e multa procrastinatória.
C
Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
D
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas, bem como a demolição de obra.
E
Suspensão parcial ou total das atividades e penas restritivas de direitos.
De acordo com o Decreto Federal nº 81.871/78, assinale a alternativa que apresenta a condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.
A
Não ter antecedentes criminais.
B
Inscrição em entidade de classe.
C
Pagamento da anuidade.
D
Não estar sendo processado.
Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
C
Certo
E
Errado
Para implementação do Decreto 6571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos:
I - Com deficiência – aqueles que têm impedimentos de curto prazo de natureza física, intelectual e mental ou sensorial.
II - Com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.
III - Com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e de grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Nos termos da Res. 4/2009, são corretos os itens da alternativa:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
O decreto n.º 3.298/99 define o conceito de deficiência e de deficiência física:
Deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de:
I - Paraplegia – paraparesia.
II - Monoplegia – monoparesia.
III - Tetraplegia – tetraparesia.
IV - Triplegia – triparesia.
V - Hemiplegia – hemiparesia.
VI - Amputação ou ausência de membro.
VII - Deformidades estéticas.
VIII - Paralisia cerebral.
IX - Membros com deformidade congênita ou adquirida.
X - Deformidades que não produzem dificuldades para o desempenho de funções.
Segundo o Decreto acima citado, marque:
A
se apenas os itens VII e X forem falsos.
B
se apenas os itens II, VI e IX forem falsos.
C
se apenas os itens II, IV e X forem falsos.
D
se nenhum dos itens citados for falso.
Analise à luz da Resolução CNE/CEB 4/2009:
I - Para implementação do Decreto 6.571/08, sistemas de ensino devem matricular os alunos com necessidades especiais no ensino regular e no AEE – Atendimento Educacional Especializado.
II - O AEE é ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.
III - O AEE pode ser compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos, disponibilização de serviços e estratégias que eliminem as barreiras para plena participação do aluno na sociedade e para desenvolvimento da aprendizagem.
IV - Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.
V - A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública, quanto no AEE.
Marque:
A
se apenas as afirmações II, III, IV e V forem verdadeiras.
B
se apenas as afirmações I, IV e V forem verdadeiras.
C
se todas as afirmações forem verdadeiras.
D
se apenas as afirmações I, II e III forem verdadeiras.
Na indústria de conserva de pescados, segundo norma do RIISPOA, os recipientes, de qualquer natureza, devem ser lavados externa e internamente com água na temperatura de, no mínimo, 100 oC e submetidos a um jato de vapor antes de sua utilização.
C
Certo
E
Errado
Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a
I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
A fim de complementar o enunciado, assinale
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente o item II estiver correto.
C
se somente o item III estiver correto.
D
se somente os itens I e II estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.
O Decreto Federal nº 81.871/78 estabelece que os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados por deliberação do
A
Plenário.
B
Conselho Federal.
C
Conselho Estadual.
D
Colegiado Federal.
Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.
C
Certo
E
Errado
O RIISPOA define pescado curado como o produto elaborado com pescado íntegro, tratado por processos especiais, compreendendo os pescados salgado, prensado, defumado e dessecado, desde que esses produtos sejam acondicionados em recipientes herméticos, adicionados ou não de um meio aquoso ou gorduroso, dispensando-se a esterilização.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 5.296/04 preceitua a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando suas disposições, pode-se afirmar que
A
o mobiliário de recepção e atendimento deverá estar adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas quando o órgão público destinar-se ao atendimento especializado de pessoas nesta condição, sendo dispensado nos demais órgãos.
B
não é admitida a entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência em edificações de uso público e de uso coletivo, devendo o animal aguardar em local apartado do público.
C
nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida pelo Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
D
a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet) para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual não é obrigatória, cabendo ao gestor o julgamento de sua conveniência e possibilidade.
Leia o enunciado abaixo.
Nos termos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, é assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
Com base nesse enunciado, assinale a alternativa correta.
A
O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 15 (quinze) por cento em face da classificação obtida.
B
Os editais de concursos públicos deverão conter a exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou níveis da deficiência, com expressa referência ao código CID, bem como a provável causa da deficiência.
C
No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
D
O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias.
E
O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta, no mínimo, por um médico, um psicólogo e um pedagogo, além de três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
Segundo o Decreto n° 3.298, de 20/12/1999, NÃO constitui diretriz da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
A
respeitar às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados, sem privilégios ou paternidade.
B
estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
C
ampliar alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
D
adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação dessa Política.
E
viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
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