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Questões de Concurso sobre Decretos
Disciplina
1
Assunto
498
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Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auxiliar de Saúde Bucal - 2022
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei 4.324 de 14/04/1964, têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes, EXCETO:
A
Zelar pelo bom conceito da profissão.
B
Supervisionar a ética profissional.
C
Funcionar como órgão consultivo do Governo, no que tange ao exercício e aos interesses profissionais.
D
Julgar as infrações à Lei e à ética profissional.
A inscrição do biomédico, o fornecimento de carteiras de identidade profissional e de certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidades, taxas e emolumentos.
C
Certo
E
Errado
Tendo como base o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal,
A
na relação pericial o paciente está sob os cuidados do perito e este deve esperar do perito oficial em saúde um envolvimento de médico assistente, através de uma boa avaliação clínica.
B
o profissional assistente pode sugerir o tempo estimado de afastamento do trabalho para a recuperação de seu paciente, inclusive emitindo parecer sobre os possíveis benefícios ou direitos ou tecer considerações legais ou administrativas.
C
configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, bem como aquele sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
D
a “Comunicação de Acidente em Serviço do Serviço Público” deve ser preenchida quando o servidor seja vítima de acidente que provoque lesões e depois de confirmado seu nexo causal.
E
o atestado do médico ou cirurgião-dentista assistente reúne, por si só, os elementos suficientes para a concessão de licenças motivadas por incapacidade resultante de doença ou lesão, cabendo ao perito referendá-las.
O assessoramento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, nas atividades relacionadas à segurança da informação, será realizado pelo Comitê Gestor da Segurança da Informação.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Decreto Federal n° 5.626/05 que Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 20021 , que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras é correto afirmar:
A
A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, em instituições públicas do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa para o Curso de Pedagogia e nos demais cursos de educação superior e na educação profissional.
C
A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, no curso de Pedagogia.
E
No Brasil não é obrigatório a disciplina de Libras nos cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento.
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem apenas com dolo.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento aos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.
B
A Carta de Serviços ao Usuário, a forma de acesso, as orientações e as informações do formulário ‘‘Simplifique!’’ deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários dos serviços públicos e mantidos visíveis e acessíveis ao público.
C
Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até dez dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.
D
Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.
E
Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O tombamento não se aplica a nenhum tipo de acervo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
A
As disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.
B
Não se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.
C
É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
D
Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.
E
A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.
A transparência passiva consiste no dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Certo
E
Errado
A autoridade que representa órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais.
C
Certo
E
Errado
A legislação brasileira referente ao patrimônio histórico e artístico prevê que
A
o conjunto de bens imóveis existentes no país constitui exclusivamente o patrimônio histórico e artístico nacional, cuja conservação seja de interesse público e de valor arqueológico ou etnográfico.
B
os bens pertencentes às pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno não se equiparam aos bens sujeitos a tombamento.
C
as coisas tombadas, que pertencem à União, aos Estados ou aos Municípios, alienáveis por natureza, poderão ser transferidas de uma para outra das referidas entidades.
D
o objeto ou coisa tombada poderá sair do país por médio e longo prazo, se realizada a transferência de domínio para fins de intercâmbio cultural, artístico e patrimonial.
E
as obras pertencentes às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país ou que pertençam a casas de comércio de objetos de origem estrangeiras excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional.
O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos partícipes, nem o compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei nº 201/1967, assinale a alternativa correta.
A
São todos crimes de mão própria, admitindo somente a participação.
B
O Vice-Prefeito que, temporariamente, se encontra na função de prefeito, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos nesse Decreto.
C
Somente os crimes definidos nos itens I e II do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/1967, são punidos com pena de reclusão.
D
A perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, são efeitos automáticos da condenação definitiva apenas para os crimes apenados com reclusão e pena superior a dois anos.
E
O ex-prefeito, após o término de seu mandato, não pode ser processado pelos crimes tipificados nesse Decreto-lei, ainda que cometidos durante o exercício do mandato.
No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública publicar listas periodicamente atualizadas, elencando substâncias ou produtos capazes de causar dependência, bem como propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto n.º 93.876/1986, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor
A
quando a despesa tiver de ser feita em caráter ostensivo, conforme se classificar em regulamento.
B
para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
C
para atender despesas de grande vulto, conforme limite estabelecido em portaria do ministro da Fazenda.
D
para o pagamento de despesas com empenho ordinário.
E
para liberação de cotas em órgãos da administração direta.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão a única e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
C
Certo
E
Errado
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis não exige o gozo dos direitos civis e políticos.
C
Certo
E
Errado
Somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis que tiver contrato verbal de mediação.
C
Certo
E
Errado
Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com “Art. 24 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A multa é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.
B
A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.
C
No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
D
A multa é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.
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