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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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Com relação ao patrimônio de afetação nas Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), assinale a alternativa correta.
A
Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real por créditos obtidos pela incorporadora para a efetivação dos empreendimentos que lançar no mercado imobiliário.
B
Exclui-se do patrimônio de afetação o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração.
C
É vedada a constituição de patrimônios de afetação separados para cada edifício de dois ou mais pavimentos, nos casos de empreendimentos que contenham mais de um deles.
D
Configura-se óbice à averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.
E
Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos. Deste modo, havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo de sua conclusão, o valor correspondente será destinado às obras de valorização do empreendimento, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Representantes.
Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação,
de acordo com as disposições da Lei no 4.591/1964.
A
Em caso de decretação de falência do incorporador,
o administrador judicial da falência ficará responsável
pela obra e por todas as providências inerentes
à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de
afetação.
B
No caso de cessão de direitos creditórios provenientes
da comercialização das unidades imobiliárias
componentes da incorporação, o produto da cessão
não integrará o patrimônio de afetação.
C
A constituição do patrimônio de afetação independe
de averbação ou registro no competente Cartório de
Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração
escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da
afetação.
D
Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão
ser objeto de garantia real em operação de
crédito cujo produto seja destinado à consecução da
edificação correspondente, ou a outra edificação que
também esteja submetida ao regime da afetação.
E
A contratação de financiamento com a transmissão
ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades
imobiliárias integrantes da incorporação não
implica a transferência, ao credor, das obrigações e
reponsabilidades do incorporador ou do construtor.
Quanto à atividade de incorporação imobiliária, prevista na Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que
A
na atividade de incorporação, o incorporador poderá não efetuar a construção, que, nessa hipótese, será contratada com terceiros diretamente pelos adquirentes das frações ideais de terreno vinculadas às unidades autônomas.
B
conforme previsto na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não se admite o registro da incorporação quando houver ônus impeditivo da construção ou da alienação, inclusive no caso de penhora constituída em ação de execução de qualquer natureza.
C
o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, que é improrrogável e permite ao incorporador desistir do empreendimento, não poderá ser revalidado junto com a revalidação do registro da incorporação.
D
os ônus fiscais ou reais relativos ao terreno sobre o qual será erigido o empreendimento sempre impedem o registro da incorporação.
E
conforme o Enunciado nº 324, do Conselho da Justiça Federal, é possível a averbação do termo de afetação de incorporação imobiliária a qualquer tempo, na matrícula do terreno, desde que já tenha lavrado o respectivo registro de incorporação no Registro de Imóveis.
O Custo Unitário Básico (CUB/m2) foi decorrência da Lei Federal no 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e é utilizado na elaboração de levantamentos de custos na construção civil. É correto afirmar que o CUB/m2 é calculado para
A
estabelecer um preço único para todo o Brasil tendo como objetivo diminuir as diferenças regionais.
B
cada região geográfica brasileira e é utilizado para orçamentos precisos e detalhados de projeto.
C
cada município brasileiro acima de 100 mil habitantes.
D
cada município brasileiro acima de 500 mil habitantes.
E
cada estado brasileiro e é utilizado para cálculos de estimativas de custos.
Receitas do empreendimento são os valores das parcelas de cada comprador a receber, a vencer e vencidas e ainda não pagas, correspondentes tanto ao preço de aquisição das respectivas unidades ou dos custos de construção quanto aos recursos disponíveis afetados.
C
Certo
E
Errado
A negociação, pelo incorporador, das unidades autônomas
vinculadas ao empreendimento depende de prévio
arquivamento do memorial descritivo das especificações da
obra projetada no cartório competente de registro de imóveis.
C
Certo
E
Errado
Na incorporação em que a construção seja contratada pelo
regime de administração, o lucro imobiliário será determinado
pela variação dos custos de construção.
C
Certo
E
Errado
O patrimônio de afetação visa proteger o empreendimento afetado contra os riscos patrimoniais de outros negócios do incorporador, impedindo que os eventuais insucessos deste, em outros negócios, interfiram na estabilidade econômico-financeira da incorporação objeto da afetação.
C
Certo
E
Errado
A decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador deverá atingir os patrimônios de afetação constituídos, o terreno, demais bens, direitos creditórios, bem como as obrigações e os encargos objeto da incorporação.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
- Certidão negativa de imposto federal, estadual e municipal;
- Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 30 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
- Projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
- Certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições.
Analisando os itens, conclui-se que
A
apenas um é falso.
B
apenas dois são falsos.
C
todos são falsos.
D
todos são verdadeiros.
A convenção de condomínio, estabelecida na Lei 4.591/64, deverá conter as seguintes normas:
- a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
- os encargos e a proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extras;
- a definição da natureza gratuita ou remunerada das funções;
- a forma e o quórum para que seja aprovado o regimento.
Analisando-as, é correto o que se afirma em
A
apenas uma é falsa.
B
apenas duas são falsas.
C
todas são falsas.
D
todas são verdadeiras.
Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá
A
alterar a forma interna da fachada.
B
embaraçar o uso das partes comuns.
C
decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação.
D
destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos.
Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que
A
o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.
B
A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.
C
cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.
D
as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.
Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.
A
A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.
B
Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.
C
É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.
D
A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.
E
Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.
A vigente Lei n. 4.591, de 11 de dezembro de 1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, estabelece:
I. A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos.
II. O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no registro de imóveis, dele constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.
III. Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
A partir dessas afirmações, pode-se concluir que
A
apenas uma é falsa.
B
apenas duas são falsas.
C
todas são falsas.
D
todas são verdadeiras.
No caso de avaliação de bens imóveis, é obrigatório que, no laudo, constem os endereços e as descrições dos imóveis que compuseram a amostra.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 4.591, de 1964:
A
foi revogada pela Constituição de 1988.
B
foi revogada pelo novo Código Civil, de 2002.
C
rege as incorporações imobiliárias em todo o território nacional.
D
disciplina as incorporações de imóveis na formação do capital das sociedades civis e comerciais.
Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”:
A
com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas.
B
com o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis.
C
mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
D
pelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.
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