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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Cargo
Ano
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Área de formação
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Informa abaixo o item incorreto no que se refere as penalidades impostas aos profissionais da construção civil habilitados pelos conselhos:
A
As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões regulamentadas pela lei: 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, independentemente de multa estabelecida estarão previstas a penalidades previstas na lei de Contravenções Penais;
B
São competentes para lavrar autos de infração os funcionários designados para este fim pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia nas regiões respectivas.
C
O Cancelamento do registro ocorre por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infame;
D
Não efetuando o pagamento das multas amigavelmente, estas não poderão ser cobradas por via executiva.
Marque abaixo o item que indica qual a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia:
A
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA);
B
Ministério de Defesa;
C
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
D
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os mandatos dos membros e do presidente do Conselho Federal serão de três anos e o Conselho renovar-se-á anualmente pelo terço de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia incumbirá indicar os dois membros da Diretoria Executiva da Mútua.
C
Certo
E
Errado
Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A suspensão do registro será efetuada por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional.
C
Certo
E
Errado
Nas questões relativas às atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal exige, no mínimo, quinze votos favoráveis.
C
Certo
E
Errado
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Dessa maneira, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia ou agronomia, a firma comercial ou industrial:
A
Cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
B
Que tiver pelo menos um engenheiro ou agrônomo em seu quadro técnico.
C
Em que pelo menos um sócio da empresa for profissional registrado nos Conselhos Regionais.
D
Em que todos os sócios forem profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
E
Em que o Objeto Social citar a palavra engenharia ou agronomia.
Acerca do exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, nos termos da lei 5.194/1966, é incorreto dizer:
A
o profissional que se incumbir de atividades estranhas as atribuições discriminadas em seu registro
B
o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
C
a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviço, público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
D
o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços mediante honorários Inferiores à tabela de real participação nos trabalhos delas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O engenheiro que, suspenso de seu exercício, continue em atividade exerce ilegalmente a profissão.
C
Certo
E
Errado
Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto o profissional que emprestar seu nome a empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As penalidades aplicáveis aos profissionais por infração são: admoestação; censura reservada ou pública; multa; suspensão temporária; e cancelamento definitivo do registro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Será automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por dois anos consecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 5.194/66, constituem renda dos Conselhos Regionais os itens abaixo, exceto
A
anuidades cobradas somente de profissionais, sendo as cobradas de pessoas jurídicas exclusivas do Conselho Federal.
B
taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.
C
muitas aplicadas em conformidade com a lei em referência.
D
doações, legados, juros e receitas patrimoniais.
A aplicação do que dispõe a Lei N.º 5.194/66, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem:
A
Unidade de ação.
B
As particularidades de cada região.
C
A transparência em suas medidas administrativas.
D
Verticalidade de hierarquia nas Resoluções promulgadas.
E
O fortalecimento das Entidades de Classe e Instituições de Ensino.
A conduta do profissional que empresta seu nome a empresas executoras de obras e serviços sem ter participado é irregular, mas não caracteriza exercício ilegal da profissão.
C
Certo
E
Errado
A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, mediante contratação, planos de férias no País e(ou) de seguros de vida, de acidentes ou outros.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Conselho Regional fixar e alterar as anuidades, os emolumentos e as taxas a serem pagas pelos profissionais.
C
Certo
E
Errado
As profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos, EXCETO:
A
Aproveitamento e utilização de recursos naturais.
B
Meios de locomoção e comunicações.
C
Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos comerciais e artísticos.
D
Instalações e meios de acesso à costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
E
Desenvolvimento industrial e agropecuário.
Assinale a ÚNICA alternativa CORRETA:
A
O Conselho Federal será constituído por 15 (quinze) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia ou Agronomia, habilitados de acordo com a Lei N.º 5.194/66.
B
O mandato do Presidente do Confea será de 4 (quatro) anos.
C
Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações para com os citados conselhos.
D
O Conselho Federal se renovará anualmente pela metade de seus membros.
E
O Conselho Federal criará registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
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