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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Conforme a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO:
A
a pessoa física que prestar serviços de exclusiva natureza privada reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
B
o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
C
o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
D
o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
E
a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto na lei.
Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício da profissão de Engenheiro e dá outras providências,
assinale a alternativa CORRETA.
A
Aos prepostos do autor do projeto, é vedado acompanhar a execução da obra, sendo responsabilidade do autor
garantir a realização da obra de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos
no projeto.
B
Quando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados,
todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
C
Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização,
especializados e legalmente habilitados, não serão estes havidos como corresponsáveis, nem mesmo
pela parte em que interferiram.
D
As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mesmo
recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional.
E
Os projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades
competentes, mesmo quando seus autores não forem profissionais habilitados em conformidade com a Lei
5.194/66, para assegurar seu valor jurídico.
Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.
De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,
A
o engenheiro da administração pública, por ser um servidor
público, fica dispensado de emitir anotação de
responsabilidade técnica de fiscalização técnica da obra.
B
o administrador, por ser servidor público, pode compartilhar
com o engenheiro da administração pública a fiscalização
técnica da obra.
C
o engenheiro da administração pública deve emitir uma
anotação de responsabilidade técnica de corresponsabilidade
de execução da obra, a qual deverá estar vinculada à anotação
de responsabilidade técnica pela execução da obra.
D
apenas um dos engenheiros da construtora deve emitir
anotação de responsabilidade técnica de execução da obra.
E
a gestão contratual da obra também pode ser exercida pelo
engenheiro da administração pública, já que ele também é
servidor público.
Segundo o texto da Lei nº 5.194/66, exerce ilegal-mente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
I - o profissional que se incumbir de atividades estra-nhas às atribuições discriminadas em seu registro;
II - o profissional que fiscalizar as obras e serviços técnicos adequadamente;
III - o profissional que possuir registro nos Conselhos Regionais;
IV - o profissional que cumprir corretamente todas as atribuições e deveres discriminados em seu registro;
V - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
Dos itens acima,
A
Apenas os itens I e V estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e V estão corretos.
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
E
Apenas os itens IV e V estão corretos.
As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo determinadas no Art. 7º da Lei nº 5.194/1966, consistem em:
I. Desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.
II. Planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária.
III. Estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica.
IV. Ensino, pesquisa, experimentação e ensaios.
V. Fiscalização de obras e serviços técnicos.
VI. Direção de obras e serviços técnicos.
VII. Execução de edificações e serviços não técnicos.
VIII. Produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
No âmbito das atividades e atribuições profissionais está correto o que consta apenas em:
A
II, III, V e VII.
B
I, II, III, IV, V, VI e VIII.
C
I, II e VII.
D
I, IV, V, VI, VII e VIII.
E
I, II, III, V, VI, VII e VIII.
Segundo Art. 45 da Lei nº 5.194/1966, ficou estabelecido que as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
Assinale a alternativa ERRADA quanto às atribuições das Câmaras Especializadas determinada no Art. 46 desta lei.
A
Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
B
Aplicar as penalidades e multas previstas.
C
Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
D
Julgar as infrações do Código de Ética.
E
Julgar os casos de infração da presente Lei fora do âmbito de sua competência profissional específica.
Os Art. 18º, 19º, 20º e 21º versam sobre a Responsabilidade e Autoria tratada no capítulo II da Lei nº 5.194/1966. Assinale a alternativa FALSA.
A
Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como corresponsáveis na parte que lhes diga respeito.
B
Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
C
Todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto sejam assinados pelos profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto.
D
As alterações do projeto ou plano original poderão ser feitas por profissionais que não o tenha elaborado.
E
Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada.
A regulamentação das atividades de engenharia no Brasil está na Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, referência para os conselhos de classe. Esta define em seu Art. 6º quem exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo. Assinale a alternativa correta.
A
O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços com sua real participação nos trabalhos delas.
B
O profissional que se incumbir de atividades afins às atribuições discriminadas em seu registro.
C
A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
D
A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, não exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.
E
O profissional que, suspenso de seu exercício, não continue em atividade.
De acordo o com o art. 29, caput, da Lei no 5.194 de 1966, o Conselho Federal da CONFEA será composto por
A
11 membros.
B
13 membros.
C
15 membros.
D
16 membros.
E
18 membros.
De acordo com a legislação do exercício profissional do arquiteto e urbanista, consistem em atividades e atribuições desta
categoria:
A
desenvolvimento, análise, experimentação para a recuperação em processos erosivos, fiscalização e controle de
qualidade.
B
desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade.
C
desenvolvimento, análise e controle da qualidade de obras hidráulicas fluviais, instalação e serviço técnico.
D
desenvolvimento, análise, experimentação de sistemas, métodos e processos da geotecnia, condução de obra, instalação
e serviço técnico.
E
desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio e controle de sistemas, métodos e processos da mecânica dos solos,
instalação e serviço técnico.
Em respeito à Lei n° 5.194/66, uma atividade que pode ser indistintamente exercida por pessoa física ou jurídica, no âmbito da engenharia, diz respeito a
A
ensino, pesquisa, experimentação e ensaios.
B
direção de obras e serviços técnicos.
C
produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
D
estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica.
E
fiscalização de obras e serviços técnicos.
Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta, conforme o estabelece a Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978, que alterou dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
1. Constituem renda do Conselho Federal, entre outros, doações, legados, juros e receitas patrimoniais.
2. Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo.
3. A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora.
4. As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Legislativo.
5. Constituem renda dos Conselhos Regionais, dentre outros, emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.
Podemos afirmar que estão corretos apenas os itens:
A
1, 2, 3 e 5.
B
2, 3, 4 e 5.
C
1, 3 e 4.
D
3, 4 e 5.
Acerca da Lei nº 5.194/66, é correto afirmar que regula o exercício das profissões
A
somente de Engenheiro, e dá outras providências.
B
somente de Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
C
somente de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
D
de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica,
percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando:
1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a
anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica −
ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce
A
legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
B
ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
C
ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
D
legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o
código civil.
E
legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na
unidade mais próxima para regularizar a situação.
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Das alternativas a seguir, uma não atende o dispositivo dessa lei. Aponte essa alternativa.
A
Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a Lei nº 5.194/66.
B
Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
C
São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei nº 5.194/66.
D
Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões, sendo uma das suas atribuições relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.
Qual alternativa não condiz com a Resolução nº 417, de 27 de março de 1998?
A
É obrigatório o registro, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, das empresas e suas filiais cujas atividades correspondam aos itens relacionados na Resolução nº 417/98.
B
Indústria agropecuária é composta pelas: Indústria de agricultura e Indústria pecuária.
C
A indústria extração vegetal é composta pelas: Indústria de extração de produtos vegetais não cultivados e Indústria de processamento de cana-de-açúcar, mandioca e outros vegetais.
D
Subsidiariamente, os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia poderão adotar também o Código de Atividades, instituído pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, cujo uso tornou-se obrigatório pelas empresas, através da Portaria GB-279/69.
Para efeito de registro nos Conselhos Regionais, consideram-se enquadradas nos arts. 59 e 60 da Lei n.º 5.194, de 24 dez 1966, dentre outras, as INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS. Compõem essas indústrias, exceto a:
A
Indústria de extração de minerais metálicos.
B
Indústria de beneficiamento de minerais não metálicos.
C
Indústria de extração de petróleo, gás natural e combustíveis minerais.
D
Indústria de extração de minerais não metálicos.
A Lei nº 5.194, de 24/12/1966, regula o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. O Capítulo I, Seção III dessa lei aborda os assuntos que são referentes a(à):
A
Exercício Ilegal da Profissão.
B
Atribuições das Atividades.
C
Coordenação das Atividades Profissionais.
D
Uso do Título Profissional.
E
Supervisão da Atividade Profissional.
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Tendo por base o que se determina nessa lei, qual alternativa não está correta?
A
As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
B
As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem no aproveitamento e utilização de recursos naturais.
C
O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos que possuam diploma registrado de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.
D
Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo o profissional que se incumbir de atividades conforme as atribuições discriminadas em seu registro.
De acordo com a Lei nº 5194/66, contra as penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de _____ dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal. A informação que preenche corretamente a lacuna é
A
quinze.
B
trinta.
C
sessenta.
D
oitenta.
Gerar simulado