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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Disciplina
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Assunto
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De acordo com a Lei nº 5194/66, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é constituído por __________ membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acordo com esta lei. A informação que preenche corretamente a lacuna é
A
dez.
B
doze.
C
quinze.
D
dezoito.
Nos termos da Lei nº 5194/1966, a qualificação de engenheiro:
A
pode ser livremente utilizada por qualquer profissional, desde que acrescida a característica de sua formação.
B
pode ser acrescida à denominação de pessoa jurídica, desde que composta exclusivamente de profissionais que possua tal título.
C
não pode ser acrescida à denominação de pessoa jurídica.
D
não se distingue de engenharia, quando acrescida à denominação de pessoa jurídica.
E
pode ser acrescida à denominação de pessoa jurídica, desde que composta por algum profissional registrado no CREA.
Não há obrigatoriedade legal de que o fiscal de uma obra seja engenheiro, desde que um representante legal do contratante seja assessorado por um engenheiro habilitado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade e autoria de projeto ou plano de engenharia, arquitetura ou agronomia, consoante disposições da Lei nº 5194/1966.
A
Não são admitidas alterações no plano ou projeto original.
B
As alterações no plano ou projeto original podem ser feitas por qualquer profissional de engenharia, arquitetura ou agronomia, desde que habilitado e registrado.
C
Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaboraram apenas em uma parte do projeto não precisam assinar todos os documentos a este relativos.
D
As alterações ou modificações do projeto ou plano original poderão ser feitas por outro profissional habilitado somente em caso de impedimento ou recusa do autor a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação.
E
O autor do projeto não tem poderes para exigir sua fiel execução, tampouco fiscalizá-la, por se tratar de nova etapa do processo de realização da obra, não mais sob sua responsabilidade.
O exercício da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, no Brasil, observadas as condições de capacidade e as demais exigências legais, é assegurada:
A
apenas aos brasileiros natos, que possuam diploma, devidamente registrado, de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia oficiais existentes no país.
B
apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que possuam diploma devidamente registrado, de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia oficiais existentes no país.
C
aos brasileiros ou estrangeiros que possuam, devidamente revalidado e registrado no país, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia.
D
aos estrangeiros contratados, mesmo sem registro de títulos.
E
apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que possuam diploma devidamente registrado, de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia oficiais existentes no país ou no exterior.
No caso particular da administração pública, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia poderão ser exercidos por quaisquer profissionais, mesmo aqueles que não sejam habilitados de acordo com a Lei n.º 5.194/1966.
C
Certo
E
Errado
O engenheiro estrangeiro que apresentar o currículo e o histórico escolar traduzidos pela embaixada brasileira instalada em seu país de origem estará apto a se registrar em algum Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 5194/1966, a atribuição de registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe é conferida:
A
aos CREAs.
B
ao CONFEA.
C
às Câmaras Especializadas.
D
ao Conselho de Ética.
E
ao Comitê de Fiscalização Profissional.
Embasado no que dispõe a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.
As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
( ) Meios de locomoção e comunicações.
( ) Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
( ) Aproveitamento e utilização de recursos naturais.
( ) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.
( ) Desenvolvimento industrial e agropecuário.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – F.
B
F – F – F – F – F.
C
V – F – V – V – V.
D
V – V – V – V – V.
E
F – F – F – V – V.
As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, nos termos da Lei nº 5194/1966, não poderão ser inferiores a:
A
3 (três) vezes o salário-mínimo nacional.
B
6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região.
C
3 (três) vezes o salário-mínimo da respectiva região.
D
2 (duas) vezes o salário-mínimo da respectiva região.
E
5 (cinco) vezes o salário-mínimo nacional.
O engenheiro que for suspenso pelo CREA de registro profissional estará impedido de exercer novas atividades de engenharia, podendo apenas concluir as que foram contratadas anteriormente à suspensão.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 5194/1966, os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:
A
gozam de franquia postal.
B
não podem aplicar penalidades administrativas.
C
gozam de imunidade tributária parcial.
D
prestam serviço de natureza privada.
E
são responsáveis pelos atos de todos os profissionais sujeitos à sua fiscalização.
Dispõe a Lei nº 5.194/1966 que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a
A
R$624,05
B
R$1.244,00.
C
R$2.820,00.
D
4 (quatro) vezes o salário mínimo da respectiva região.
E
6 (seis) vezes o salário mínimo da respectiva região.
Constam na Lei nº 5.194/1966 os seguintes regramentos em relação ao registro profissional de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, EXCETO:
A
Os profissionais habilitados só poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
B
A carteira profissional, para efeitos da referida lei substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
C
Será automaticamente cancelado o registro do profissional que não efetuar o pagamento da anuidade até o dia trinta e um de março de cada exercício.
D
Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.
E
A expedição da carteira fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal.
Identifique a afirmação incorreta ao considerar os fundamentos da responsabilidade civil, penal ou criminal, no exercício da profissão de Engenheiro Civil no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro e das Leis nos 5.194/66 e 6.496/77.
A
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
B
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente, os limites impostos, pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.
C
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
D
Há a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de quinze anos, pela solidez e segurança do trabalho.
A produção técnica especializada é uma atividade de competência exclusiva de pessoas físicas legalmente habilitadas para tal.
C
Certo
E
Errado
A carteira profissional emitida por um Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), para efeitos da Lei n.º 5.194/1966, substitui o diploma de engenheiro.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, constituem renda dos Conselhos Regionais dentre outras:
I. Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.
II. Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.
III. Taxa de licença para execução de obras.
IV. Taxas de expedição de carteira profissional e documentos diversos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:
A
Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
B
Sempre revogar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
C
Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.
D
Incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais.
Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei nº 5194/1966, são:
A
nulos de pleno direito.
B
anuláveis, sob critério discricionário do CREA.
C
anuláveis, nos termos e prazos previstos pela lei civil.
D
ineficazes perante terceiros, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes e perante o CREA.
E
ineficazes perante terceiros e perante o CREA, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes.
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