Questões de Concurso sobre Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais; desenvolvimento de teorias matemáticas e estatísticas.

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado apenas aos brasileiros natos.

As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria seja composta de, pelo menos, dois profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

O mandato dos Conselheiros Regionais será de 2 (dois) anos e se renovará anualmente a metade de seus membros.

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cujo quadro de funcionários for composto, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

São atribuições do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.

as alternativas I e II estão corretas.

as alternativas I e III estão incorretas.

as alternativas I, II e III estão corretas.

as alternativas I e III estão corretas.

faculta-se ao engenheiro ceder o seu nome para pessoas jurídicas executoras de obras e serviços, independente de lá exercer qualquer atividade.

as alterações de projetos e, bem assim, do plano original, podem ser feitas por qualquer engenheiro, desde que devidamente habilitado e inscrito junto ao Conselho respectivo.

a responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.

às empresas que possuam entre os seus sócios engenheiros civis e agrônomos ou arquitetos, faculta-se o uso das denominações “engenharia”, “arquitetura” ou “agronomia”, conforme o caso.

é possível a criação de mais de um Conselho Regional em uma mesma unidade da Federação.

a carteira profissional expedida nos termos da Lei e para os seus efeitos não vale como identidade.

as alterações de projeto ou plano original poderão ser feitas por qualquer profissional habilitado.

o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, que exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

cabe à pessoa física ou jurídica que tenha adquirido projetos, planos, obras ou serviços técnicos do profissional engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, os prêmios ou distinções honoríficas que lhes forem concedidos.

exerce ilegalmente a profissão pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que a lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais respectivos.

o rol de atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo é exclusivamente aquele delineado pela Lei, sendo-lhes vedado o exercício de qualquer outra atividade, ainda que, por sua própria natureza, possa ser incluída no âmbito de suas profissões.

o CREA é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

a pessoa jurídica estrangeira de prestação de serviço ou execução de obra de engenharia, arquitetura ou agronomia, só poderá exercer atividade no território nacional, desde que consorciada com pessoa jurídica brasileira, depois de efetuado seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a cuja jurisdição o serviço ou obra pertencerem.

o registro das pessoas jurídicas estrangeiras efetivado junto ao CREA assume caráter definitivo e não cessa por ter expirado o prazo contratual do consórcio ou cessado o seu objetivo.

a falta de ART no contrato escrito para execução de obras ou prestação de serviços profissionais sujeita o profissional de engenharia ou arquitetura ao pagamento de multa.

o profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado por falta de pagamento da anuidade, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.

o cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

O profissional punido por falta de registro poderá obter a carteira profissional, sujeitando-se o pagamento das multas em que houver incorrido à cobrança posterior.

as penalidades aplicáveis por infração, de acordo com a gravidade da falta, são: advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.

Os autos de infração, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa.

as alternativas I, II e III estão corretas.

as alternativas II e III estão incorretas.

as alternativas I e II estão corretas.

as alternativas I e III estão corretas.

as alterações do projeto ou plano original de obra ou serviço técnico poderão feitas por outro profissional, desde que habilitado e devidamente inscrito no Conselho Regional.

o mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros.

faculta-se ao engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo o exercício de atividades diferentes daquelas constantes em seu registro.

os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, não poderão efetivar registro junto ao CREA, ainda que os respectivos registros daqueles documentos estejam em processamento na repartição federal competente.

cancelamento definitivo do registro.

advertência reservada.

multa.

suspensão definitiva do exercício profissional.

são válidas, para todos os efeitos.

são válidas as medições e demarcações até 500 hectares.

não são válidas.

são válidas, se homologadas por um engenheiro agrimensor.

são válidas, se feitas por dispositivos eletrônicos de medição.