Questões de Concurso de Responsabilidades pelos Encargos de Execução - Direito Administrativo

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Questão 1100541

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos

  • A.

    fiscais.

  • B.

    previdenciários.

  • C.

    fiscais e trabalhistas.

  • D.

    comerciais e trabalhistas.

  • E.

    comerciais e previdenciários.

Questão 1100702

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019

Cargo: Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Determinado órgão público contratou um sistema de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras físicas, infraestrutura e armazenamento de dados) e programa customizado corretamente especificado. Em razão de dificuldades orçamentárias do referido órgão para a finalização da instalação do sistema, este só foi colocado em funcionamento seis meses após o seu recebimento definitivo pelo órgão. Um dos requisitos do sistema encomendado era o armazenamento de filmagem por trinta dias; contudo, foi constatado que só era possível resgatar uma gravação de no máximo vinte dias, devido à insuficiência do espaço de armazenamento do equipamento.

A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que a contratada

  • A.

    não deverá ser responsabilizada, pois a falha deveria ter sido constatada no momento da entrega do produto.

  • B.

    deverá ser responsabilizada, caso esteja vigente a garantia do produto.

  • C.

    não deverá ser responsabilizada, uma vez que já ocorreu o recebimento definitivo do produto.

  • D.

    poderá ser parcialmente responsabilizada, devendo arcar com metade dos custos de substituição do equipamento.

  • E.

    não deverá ser responsabilizada, por não haver previsão legal de garantia pós-entrega para esse tipo de contratação.

Questão 345604

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5) 2008

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 108

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei de Licitações.

Quando permitida, em edital, a participação de empresas em consórcio, haverá solidariedade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação como na de execução do contrato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 446955

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2011

Cargo: Analista - Área Auditoria / Questão 33

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, de forma

  • A.

    solidária

  • B.

    conjunta

  • C.

    individual

  • D.

    conjunta e individual

  • E.

    proporcional à participação