Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

A despesa total com pessoal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

O cálculo da despesa total com pessoal, para fins de apuração dos limites, inclui os gastos com inativos e pensionistas, bem como os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores e indenização por demissão de servidores ou empregados.

Caso a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão permaneça inferior a 95% do respectivo limite, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a vedação absoluta à concessão de qualquer vantagem, aumento ou reajuste, inclusive aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior.

Se a despesa com pessoal ultrapassar o limite máximo, o ente deverá eliminar o excesso nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, por meio de medidas como exoneração de servidores não estáveis.

A transparência ativa limita-se à divulgação de relatórios fiscais resumidos, sendo a transparência passiva o único mecanismo juridicamente exigível para acesso a informações detalhadas sobre execução orçamentária.

A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração do PPA, LDO e LOA é faculdade política do gestor, não constituindo requisito jurídico relacionado à transparência fiscal.

A transparência da gestão fiscal exige divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, constituindo dever jurídico vinculado ao princípio da publicidade e à responsabilidade na gestão fiscal, independentemente de provocação do interessado.

A accountability na execução de políticas públicas se restringe ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, não abrangendo mecanismos de participação social.

54% da RCL

60% da RCL

50% da RCL

49% da RCL

6% da RCL

O valor gasto com o pagamento de precatórios.

Os valores referentes a operações de crédito.

As transferências constitucionais do ICMS.

As despesas com pessoal e encargos.

Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas

refinanciamento da dívida pública que constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

estimativa global de incentivos concedidos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União está limitada a 50% da receita corrente líquida, enquanto a dos Estados e Municípios está limitada a 60%.

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos.

Os Estados e os Municípios estão sujeitos ao mesmo limite global de despesa com pessoal, correspondente a 50% da receita corrente líquida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites apenas para o Poder Executivo, não alcançando o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.

As despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial jamais são computadas para fins de verificação do limite legal.

Riscos Fiscais.

Metas Fiscais.

Previsão de Receita.

Despesas de Capital.

Em regra, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Observados os ditames da LRF, a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Judiciário, até a data do envio do projeto de lei do Plano Plurianual, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto na LRF, ao qual será dada ampla divulgação.

É válido o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro, desde que resguardado o interesse público.

Limita-se à apresentação de riscos decorrentes de renúncias de receitas, não abrangendo contingências passivas oriundas de demandas judiciais ou garantias prestadas.

Destina-se exclusivamente a registrar eventos fiscais já materializados no exercício anterior, possuindo caráter retrospectivo e meramente descritivo.

Deve identificar riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, estimar seus impactos potenciais e indicar medidas de prevenção e correção a serem adotadas.

Substitui os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal na verificação do cumprimento de limites legais, possuindo natureza vinculante de execução imediata.

Balanço orçamentário.

Disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.

Resultados primário e nominal.

Receita corrente liquida.

Está restrito ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, sem alcançar a análise da legalidade e da economicidade da gestão.

É exercido exclusivamente pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, sem participação obrigatória do sistema de controle interno.

Abrange a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, sendo exercido pelo controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.

Depende de regulamentação municipal específica para produzir efeitos vinculantes, possuindo natureza meramente consultiva no âmbito federativo.

Despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que imponha ao ente obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

Despesa de capital instituída por lei formal, cuja execução se estenda por prazo indeterminado, independentemente do número de exercícios financeiros.

Despesa corrente resultante exclusivamente de contrato administrativo, cuja vigência ultrapasse dois exercícios financeiros consecutivos.

Despesa de qualquer natureza criada por decisão judicial transitada em julgado, desde que produza efeitos financeiros permanentes.

F, V, V, F.

F, F, V, V.

V, F, F, V.

V, V, F, F.

A transparência da gestão fiscal foi ampliada, com a obrigação de divulgação em meios eletrônicos de informações sobre execução orçamentária e financeira em formato aberto, o que permite rastreabilidade e interoperabilidade entre diferentes esferas de governo.

Os relatórios de acompanhamento fiscal foram substituídos por demonstrativos de sustentabilidade com periodicidade reduzida e divulgação facultativa pelos entes federativos.

O princípio da publicidade foi relativizado, o que tornou o acesso a informações fiscais condicionado à solicitação prévia dos cidadãos mediante regulamentação própria de cada ente.

A estrutura do planejamento governamental admite que os instrumentos orçamentários sejam elaborados de forma independente, sem necessidade de compatibilização entre planos, diretrizes e orçamentos anuais.

As recentes alterações relativas à LDO permitem que as diretrizes orçamentárias sejam simplificadas para conter apenas metas de curto prazo, desvinculando-se da programação fiscal de médio e longo prazos.

criação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)

limitação dos gastos da União com pessoal a até 50% da receita corrente líquida

proibição da emissão de títulos públicos por estados e municípios

criação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

estabelecimento do Banco Central do Brasil como autoridade monetária

fiscal-orçamentário; de reserva de contingência

econômico-social; da majoração de alíquotas

fiscal-tributário; do contingenciamento de gastos

orçamentário-financeiro; do aumento de receita

financeiro-contábil; de suplementação orçamentária

Apenas l.

Apenas l e ll.

Apenas l e lll.

Apenas II e lll.

Apenas IIl.

A superação do limite de despesa com pessoal no segundo quadrimestre obriga o ente a eliminar o excesso integralmente no quadrimestre seguinte, mediante redução proporcional de todos os cargos em comissão, sendo vedada qualquer outra forma de ajuste.

Ultrapassado o limite legal de despesa com pessoal, aplicam-se vedações a aumentos, criação de cargos, admissões e horas extras; excedido o limite máximo, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres, com restrições a transferências voluntárias, garantias e operações de crédito.

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o ente que ultrapassar o limite prudencial deve apresentar, no prazo de trinta dias, plano de reestruturação administrativa ao Tribunal de Contas competente, que deverá autorizar ou vetar as medidas de redução propostas.

Superado o limite prudencial, o ente deve, no prazo de noventa dias contados da apuração, reduzir a despesa de pessoal ao limite máximo por meio da exoneração de servidores estáveis, sendo esta a única medida legalmente admitida para o retorno ao limite.

O descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 implica a vedação automática da transferência de recursos voluntários da União ao ente infrator, com efeito imediato independentemente de notificação prévia pelo Ministério da Fazenda.

A Constituição Federal de 1988 veda integralmente a alienação de bens imóveis do patrimônio público, sendo permitida apenas a concessão de uso, a permissão de uso e a autorização de uso desses bens a particulares mediante licitação.

As receitas obtidas com a alienação de ativos públicos integram automaticamente o superávit primário do ente para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem qualquer restrição quanto à sua contabilização para esse efeito.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os recursos obtidos com a alienação de ativos podem ser livremente utilizados para amortização da dívida pública ou para custeio de despesas correntes, cabendo ao gestor a escolha da destinação mais conveniente à administração.

A alienação de participações societárias do poder público em empresas estatais não se sujeita às restrições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 quanto à destinação dos recursos, por tratar-se de receita patrimonial de natureza excepcional e não recorrente.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.