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Questões de Concurso sobre Anexo de Metas Fiscais - AMF
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstos resultados primário e nominal para o exercício de referência deverá acompanhar:
A
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B
o Quadro de Cotas de Desembolso.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
a Lei Orçamentária Anual.
E
o Cronograma Financeiro.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual serão estabelecidas metas anuais. Desse modo, deverá ser elaborado o Demonstrativo de Metas Anuais, que será acompanhado de análise dos principais dados apresentados, assim como de eventuais variações abruptas e outras que mereçam destaque.
Para o planejamento dos itens das metas fiscais, é essencial o reconhecimento do cenário macroeconômico. Nesse sentido, as seguintes variáveis devem ser analisadas, com exceção de uma. Assinale-a.
A
PIB real (crescimento % anual).
B
Câmbio (R$/US$ – Final do Ano).
C
Valor adicionado produzido (R$% anual).
D
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação.
E
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual).
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:
A
A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
B
A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
E
O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma importante fonte de orientação e referência para profissionais e instituições envolvidos na elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso oferece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, contribuindo para uma maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.
Com relação ao Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, analise os itens a seguir.
I. O Manual estabelece diretrizes de harmonização que devem ser seguidas pela Administração Pública de forma contínua na elaboração de importantes documentos fiscais, como o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
II. O Manual define orientações metodológicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O objetivo do Manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O anexo de metas fiscais integrante do projeto de LDO deverá conter avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
B
Na esfera Estadual, o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que poderá ser aplicado em Despesas com Pessoal do Poder Judiciário é de 6%.
C
Como medida de responsabilidade intertemporal, a lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
Dentre outras informações, o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Com base nas legislações financeira e tributária, analise as afirmativas abaixo:
I. O Anexo de Metas Fiscais, previsto na LRF, deve conter, além da avaliação das metas do exercício anterior, um demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
II. De acordo com a Lei nº 4320/64, é permitida a realização de despesas sem prévio empenho em situações especiais, desde que previsto na legislação específica, sendo o pagamento da despesa autorizado após sua regular liquidação.
III. As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), podem ter como base de cálculo o capital das empresas, desde que respeitadas as competências constitucionais e legais das respectivas entidades.
IV. A taxa pode ter como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o Sistema Tributário Nacional.
É correto afirmar que há:
A
apenas uma afirmativa verdadeira.
B
apenas duas afirmativas verdadeiras.
C
apenas três afirmativas verdadeiras.
D
todas as afirmativas verdadeiras.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025):
I. metas anuais para os resultados nominal e primário;
II. efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da divida pública;
III. intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
A tabela a seguir consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente estadual relativo ao exercício de 2022, com valores correntes expressos em reais. Os valores correspondem às metas anuais definidas no Anexo de Metas Fiscais:
Especificação | 2022 | 2023 |
Receita total | R$ 6.910.347.945,00 | R$ 7.340.551.621,00 |
Receitas primárias (I) | R$ 6.236.560.228,00 | R$ 6.628.352.974,00 |
Despesa Total | R$ 6.910.347.945,00 | R$ 7.340.551.621,00 |
Despesas primárias (II) | R$ 6.499.569.216,11 | R$ 6.960.494.221,02 |
Resultado primário (III) = I-II | -R$ 263.008.988,11 | -R$ 332.141.247,02 |
Resultado nominal | -R$ 673.184.219,99 | -R$ 776.618.018,96 |
Dívida Pública Consolidada | R$ 3.728.285.272,80 | R$ 2.970.276.608,57 |
Dívida Consolidada Líquida | -R$ 1.815.764.626,10 | -R$ 2.573.773.290,00 |
Após receber oficialmente o projeto de LDO 2022, um assessor da comissão de orçamentos da Assembleia Legislativa notificou o Poder Executivo que havia inconsistências e dados faltantes no documento.
A análise da tabela possibilita identificar, conforme Art. 4º § 1º da LRF, a ausência dos seguintes itens:
A
descrição das medidas a serem adotadas caso as metas não sejam cumpridas;
B
valores correntes e constantes relativos a 2024 e valores constantes de 2022 e 2023;
C
impactos das metas no patrimônio líquido do ente nos exercícios a que se referem;
D
valores dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas;
E
demonstrativos de compatibilidade com a programação financeira do exercício de referência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais. Referido Anexo, por sua vez, deverá conter inúmeros demonstrativos. Em relação a alguns desses demonstrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Demonstrativo de Metas Plurianuais: deve conter análise de todos os dados e de todas as variações expectáveis porventura existentes.
B
Demonstrativo da Fixação e Compensação da Receita: objetiva dar transparência às renúncias de receitas previstas no Plano Plurianual.
C
Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas: objetiva conceder transparência às informações sobre as metas fiscais do exercício anterior e do exercício seguinte.
D
Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais: visa estabelecer comparação entre as metas fixadas e o resultado do exercício financeiro do ano de referência da Lei Orçamentária Anual.
E
Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: objetiva esclarecer se as despesas obrigatórias de caráter continuado a serem fixadas estarão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente federativo e, também, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Um analista de políticas públicas e gestão governamental lotado na Procuradoria Geral do Município recebe a incumbência de verificar quais processos judiciais com grande probabilidade de perda e que podem resultar em contingências graves para a Prefeitura constaram do mapeamento anualmente informado à sociedade para fins de planejamento orçamentário e financeiro. Para dar conta da missão recebida, é correto afirmar que o analista deverá consultar
A
o Anexo de Riscos Fiscais, apresentado juntamente à Lei Orçamentária Anual.
B
o Anexo de Metas Fiscais, apresentado juntamente ao Plano Plurianual.
C
o Anexo de Metas Fiscais, apresentado juntamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Anexo de Riscos Fiscais, apresentado juntamente ao Plano Plurianual.
E
o Anexo de Riscos Fiscais, apresentado juntamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o manual de demonstrativos fiscais, o demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores faz parte do anexo:
A
Dos riscos fiscais.
B
Do resultado primário.
C
Das metas fiscais.
D
Da equação patrimonial.
E
Do resultado do exercício.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC nº 101/2000) designou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concernentes à responsabilidade na gestão fiscal. Segundo a LRF, a LDO disporá, entre outros assuntos, acerca
A
da taxa de juros.
B
da previsão da receita e da fixação da despesa.
C
dos objetivos e das metas da Administração Pública Federal.
D
do equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
E
da taxa de câmbio.
(Lei Complementar 101/2000) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Anexo conterá ainda: Exceto.
A
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
B
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
C
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Evolução do patrimônio líquido nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos e passivos contingentes;
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é o Anexo de:
A
Objetivos tributários.
B
Avaliação de riscos.
C
Metas fiscais.
D
Mensuração de escopo.
E
Determinação fazendária.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:
A
O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.
B
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá reserva de contingência.
C
A Lei Orçamentária Anual tem o condão de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
E
As normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos comporão o texto do Plano Plurianual.
O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.
A
Deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.
B
Integrará o projeto de lei orçamentária anual.
C
Nele serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
D
Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder o percentual de 60% da Receita vinculada.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D
A dívida pública consolidada é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
E
Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Assinale a opção que apresenta o documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Anexo de Metas Fiscais.
C
Plano Plurianual.
D
Diretriz Orçamentária.
E
Anexo de Riscos Fiscais.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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