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- Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
- Das Prestações de Contas
Questões de Concurso sobre Das Prestações de Contas
Disciplina
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Com base na Lei Complementar 101/00, assinale a alternativa incorreta:
A
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
B
Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
C
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
D
A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101/00 - os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Entretanto, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:
A
cento e vinte dias
B
quarenta e cinco dias
C
noventa dias
D
cento e oitenta dias
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 58 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o(a) __________ deverá evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
- Termo que completa corretamente a assertiva:
A
relatório de desempenho fiscal.
B
prestação de contas.
C
demonstrativo de gestão fiscal.
D
demonstração das ações tributárias.
As contas do STM devem ser apresentadas ao Congresso Nacional pelo seu presidente.
C
Certo
E
Errado
O parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, conter opinião pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo relativo aos resultados primário e nominal integrará:
A
o relatório resumido da execução orçamentária.
B
o anexo de metas fiscais.
C
o relatório da gestão fiscal.
D
o balanço financeiro.
E
a lei de diretrizes orçamenárias.
Considerando a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise os itens seguintes com a relação a Prestação de Contas, e marque a alternativa CORRETA:
I- As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário e do Chefe da Casa Civil, referidos no art. 20 da LRF, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas;
II- Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 90 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
III- A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
A
O item III está correto.
B
O item II está correto.
C
Os itens I e III estão corretos.
D
Os itens II e III estão corretos.
E
Os itens I e II estão corretos.
Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deverá ser emitido
A
pelo Congresso Nacional.
B
pelo Pleno do Tribunal de Contas.
C
pelo Chefe do Executivo.
D
por comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
E
pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do
recebimento, vedado o estabelecimento de prazo
diverso nas constituições estaduais ou nas leis
orgânicas municipais.
C
Certo
E
Errado
As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo
devem incluir, além das suas próprias, as dos
presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e
Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais
receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo
tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão
apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores,
consolidando as dos respectivos tribunais.
C
Certo
E
Errado
Nos processos de prestação de contas encaminhados ao
TCU, relativos a entidades sob sua jurisdição que disponham
de conselhos curadores, todos os integrantes desses
conselhos serão arrolados como responsáveis.
C
Certo
E
Errado
obrigação de dar parecer prévio, separadamente, às contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, pelos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
dever de não entrarem em recesso enquanto existirem contas de poder ou órgão pendentes de parecer prévio.
C
Certo
E
Errado
dever de emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento.
C
Certo
E
Errado
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