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Questões de Concurso sobre Capítulo IX - Da Habitação
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Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é correto afirmar que, no tocante à habitação,
A
o idoso tem direito, em qualquer hipótese, à assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência.
B
as instituições que abrigarem idosos não são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles.
C
as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos acima de 80 (oitenta) anos devem situar-se, exclusivamente, no pavimento térreo.
D
os programas habitacionais deverão reservar obrigatoriamente 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
E
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
II. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, é uma forma exemplificativa de alienação parental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Estatuto do Idoso prevê, em seu capítulo IX, o direito à habitação para a pessoa idosa.
Sobre esse direito, é correto afirmar:
A
O idoso tem direito a moradia digna, apenas no âmbito da família natural e somente acompanhado de seus familiares.
B
As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.
C
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado exclusivamente o seguinte critério: eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
D
A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada existência de grupo familiar, abandono ou não sendo necessário provar a carência de recursos financeiros próprios ou da família.
E
Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso não é obrigada a manter identificação externa visível, não sofrendo nenhuma pena sobre esse procedimento.
Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), é correto afirmar que
A
todas as entidades de longa permanência poderão firmar contrato de prestação de serviços com a
pessoa idosa abrigada, sendo facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade
quando esta for filantrópica ou casa-lar.
B
o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas
habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, cujos critérios de financiamento
devem observar o valor praticado no mercado.
C
o idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou, ainda,
desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, bem como em instituição pública ou
até mesmo privada.
D
o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a
dependência econômica, para os efeitos legais, salvo se a família possuir renda per capita superior
a um salário mínimo.
O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:
A
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 8% das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos ou de pessoas por ele indicadas.
B
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
C
Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
D
Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão como princípios norteadores a preservação dos vínculos familiares e a manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva de pelo menos _______ das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
A
2%
B
3%
C
4%
D
5%
E
6%
Quanto à Lei Federal n.10.741/03 (Estatuto do Idoso),assinale a alternativa Incorreta:
A
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de Imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos Idosos.
B
Ainda que não haja legislação local, ao idoso com 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
C
o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
D
as unidades residenciais reservadas para atendimento a Idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.
Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas:
-
I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, constitui crime previsto na Lei 10.741/03.
-
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I
B
II
C
I e II
D
I e III
Se Pedro for inscrito em um programa habitacional subsidiado
com recursos públicos para compra de moradia própria, ele
será priorizado em razão da reserva de unidades habitacionais
para atendimento a idosos.
C
Certo
E
Errado
A modalidade de atendimento apoio à pessoa idosa inclui a
residência em república, importante alternativa de residência
para idosos independentes.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à habitação, seja nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos próprios, há a obrigação de prioridade ao idoso na aquisição de imóvel para moradia própria. Nesses casos, segundo o Estatuto do Idoso, devem ser observados alguns aspectos para garantia da habitação ao idoso, tais como:
..
I. Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia da acessibilidade ao idoso.
II. Financiamento de acordo com o salário do idoso.
III. Identificação externa dos equipamentos de segurança pública.
IV. Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
V. Reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
..
Marque a opção que contém os itens corretos.
A
I e III, apenas.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
I, II e V, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
I e V, apenas.
Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção
correta.
A
O idoso não goza de prioridade, em programas habitacionais
públicos ou subsidiados com recursos públicos, para a
aquisição de imóvel para sua moradia.
B
No sistema de transporte coletivo, é garantida ao idoso a
disponibilização de assentos, devidamente identificados, mas
não a prioridade no embarque.
C
Se cumprirem efetivamente a sua finalidade, as entidades de
atendimento ao idoso não são obrigadas a estar regularmente
constituídas.
D
Caso entidade de atendimento cometa infração que coloque em
risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser
comunicado à DP, para providências cabíveis.
E
Sob pena de interdição, toda instituição dedicada ao
atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa
visível.
O percentual correto de unidades reservado ao atendimento de idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, considerando o previsto no Estatuto do Idoso, é de
A
3%.
B
5%.
C
8%.
D
10%.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, podendo obter financiamento, porém, desde que compatível com a renda de sua família.
C
Certo
E
Errado
Pelo Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos
ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza
de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
observado a reserva de
A
5% das unidades residenciais para atendimento aos
idosos com critérios de financiamento compatíveis
com os rendimentos da aposentadoria e pensão.
B
10% das unidades residenciais para atendimento
aos idosos e a implantação de equipamentos
urbanos comunitários voltados ao idoso.
C
3% das unidades residenciais para atendimento aos
idosos e a eliminação de barreiras arquitetônicas e
urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao
idoso.
D
1% das unidades residenciais para atendimento aos
idosos, com critérios de financiamento compatíveis
com os gastos do idoso.
E
3% das unidades residenciais para atendimento aos
idosos e a implantação de barreiras arquitetônicas e
urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao
idoso.
Considere a seguinte situação hipotética.
Para a construção de moradia para pessoas de baixa renda, determinada instituição financeira inserida em programa habitacional, subsidiado com recursos públicos, estipula, em contrato de financiamento de imóvel, cláusula impeditiva para pessoas com idade acima de 65 anos, opondo limite de idade para a cobertura securitária.
Nessa situação, à luz do que determina a legislação protetiva dos direitos do idoso, a referida cláusula é abusiva, pois fere o princípio de igualdade e impede o acesso da pessoa idosa à habitação popular.
C
Certo
E
Errado
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