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- Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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As estatísticas demonstram uma mudança significativa no perfil da população, com o vertiginoso aumento de pessoas idosas. As estimativas indicam que já em 2020 podemos chegar a 32 milhões de idosos no país. É premente o preparo para o enfrentamento dessa realidade, sob o risco de compor uma população solitária e desprovida de direitos e garantias na terceira idade; a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) concretizou essa necessidade da sociedade brasileira. No entanto, fala-se cada vez mais do dever do Estado à proteção dos vulneráveis, isto é, a exemplo dos idosos, de pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham reduzida a sua capacidade de
A
autodeterminação.
B
confiança.
C
adaptação.
D
julgamento.
E
trabalho.
Sobre o Estatuto do Idoso - Lei Federal n. 10.741 de 01/10/03 - verifique as assertivas e assinale a correta:
I. É destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandolhe, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
III. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
A
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) estabelece entre outras, a garantia de atendimento preferencial imediato e individualizado do idoso junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Estatuto, entre os idosos é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de
A
setenta anos.
B
setenta e cinco anos.
C
oitenta anos.
D
oitenta e três anos.
E
oitenta e cinco anos.
Com relação aos direitos dos idosos, segundo a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
B
Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais.
C
Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos, gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.
D
Nenhuma das alternativas.
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De acordo com o referido Estatuto marque a opção CORRETA. A garantia de prioridade compreende
A
atendimento exclusivo individualizado e centralizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B
viabilização de formas obrigatórias de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
C
capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
D
destinação única de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
E
estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter curativo sobre os aspectos demenciais do envelhecimento.
Sobre o Estatuto do Idoso, marque a opção incorreta.
A
Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei Orgânica da Assistência Social.
B
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
C
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
D
É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (1ª parte). O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção um direito social (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Estatuto do Idoso assegura dentre os idosos a prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. É correto afirmar
A
prioridade especial aos maiores de sessenta anos.
B
prioridade especial aos maiores de sessenta e cinco anos.
C
prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
D
prioridade especial aos maiores de setenta anos.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a que NÃO contém um trecho extraído do Estatuto do Idoso.
A
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
B
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
C
É obrigação exclusiva do Estado assegurar ao idoso a efetivação dos seus direitos.
D
O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Assinale a opção correta, segundo o Estatuto do Idoso:
A
Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou proteção, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos
C
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
D
Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei penal.
E
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto ao que compreende a garantia de prioridade.
( ) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
( ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
( ) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
F – F – F.
Conforme a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre os meios de efetivação da prevenção e manutenção da saúde do idoso, analisar os itens abaixo:
I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
II. O Poder Público não tem a incumbência de fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A Lei n o 10.471/2003 institui o Estatuto do Idoso, destinado
a regular os direitos das pessoas de acordo com um critério
etário. De acordo com a mencionada legislação, gozam de
proteção do Estado
A
apenas mulheres idosas com idade igual ou superior
a 50 anos.
B
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
C
pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.
D
apenas homens idosos com idade igual ou superior
a 65 anos.
E
apenas pessoas com idade superior a 80 anos.
Leia as afirmativas a seguir de acordo com o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003.
Art. 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou ________, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou _______ aos direitos do idoso.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da __________ outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
agressão / violação / promoção
B
opressão / discriminação / prevenção
C
agressão / omissão / prevenção
D
mutilação / discriminação / promoção
E
opressão / violação / prevenção
Aos maiores de _______________ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
A
50 (cinquenta)
B
55 (cinquenta e cinco)
C
65 (sessenta e cinco)
D
60 (sessenta)
A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Idosa é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 90 (noventa) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
D
As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, em pavimento alto e silencioso.
A Lei nº 10.741/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Com base no TÍTULO I – Disposições Preliminares, em seus Artigos 1º, 2º, 3º, é CORRETO afirmar que:
A
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
B
É obrigação da família, da comunidade e da sociedade, excetuando-se o Poder Público, assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
C
O idoso terá atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos eminentemente públicos prestadores de serviços à população.
D
Serão viabilizadas formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com outros idosos, não sendo prioridade o estabelecimento de convívio intergeracional.
E
Terão garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, apenas o idoso acima de 75 anos.
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considerando o que dispõe a Política Nacional do Idoso, assinale a afirmativa CORRETA.
A
Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.
B
A concessão do Benefício de Prestação Continuada aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, depende de interdição judicial do idoso.
C
A sociedade possui a total responsabilidade pela defesa do bem-estar e dos direitos do idoso.
D
É assegurado ao idoso, o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
E
O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.
De acordo com a lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA, referente ao art.1°.
A
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
B
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
C
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme a Lei no 10.471/2003, que institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos das pessoas segundo um critério etário, é correto afirmar que a efetivação dos diretos do idoso constitui obrigação
A
apenas do Poder Judiciário.
B
apenas do Poder Executivo.
C
apenas do Poder Legislativo.
D
da família, da comunidade, da sociedade e do poder público.
E
da escola, dos familiares e do Poder Judiciário.
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