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- Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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A Lei 13.466 de 12 de julho de 2017 altera os artigos 3o, 15o e 71o, da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. A respeito da garantia de prioridade, que dispõe o § 1º da citada Lei, marque a opção INCORRETA.
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
B
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
C
Destinação de recursos públicos sem privilégios para as áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
D
Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade, incluída em 2008 à Lei 10.741/03, foi
A
a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e específicas.
B
o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados.
C
a prioridade do recebimento da restituição do Imposto de Renda.
D
a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.
E
garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
Quanto à garantia de prioridade assegurada pelo Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é correto afirmar:
A
É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos em relação aos demais idosos.
C
O Estatuto do Idoso não estabelece preferências entre os idosos, visto que todos os maiores de 60 (sessenta) anos gozam da mesma garantia de prioridade.
D
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial àquele com idade mais avançada, exceto em relação ao andamento de processos.
João, Maria e Pedro têm, respectivamente, 65, 60 e 55 anos de idade. Nos termos do Estatuto do Idoso, são assegurados direitos somente a:
A
João, Pedro e Maria.
B
Pedro e João.
C
Maria.
D
Maria e Pedro.
E
João e Maria.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
Em conformidade com o Estatuto do Idoso, as pessoas portadoras de deficiência, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei, assim como os idosos com idade igual ou superior a:
A
50 (cinquenta) anos.
B
55 (cinquenta e cinco) anos.
C
60 (sessenta) anos.
D
65 (sessenta e cinco) anos.
No que tange a primazia garantida por lei ao idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a esse, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos e políticas sociais. No entanto, além disso, também é assegurada a prioridade especial aos mais idosos entre os idosos. Tal prerrogativa é assegurada aos maiores, em anos, de:
A
65
B
70
C
75
D
80
O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas
com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, indicando
a família do idoso como responsável por assegurar-lhe
a efetivação do seu direito à vida e ao convívio social.
C
Certo
E
Errado
Conforme o art. 3 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. À luz desse artigo, sobre a garantia de prioridade, analise as proposições abaixo.
I A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
II O exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
III A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IV A faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Configura garantia de prioridade, preconizado no Estatuto do Idoso, as proposições presentes nos itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
Conforme dispõe o Estatuto do Idoso, Maria Nilda deve ser
protegida imediatamente, uma vez que esse grupo social não
deve ser objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação,
violência, crueldade ou opressão.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
A
mesmo não sendo considerado um direito, o envelhecimento exige proteção social.
B
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
D
é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos.
E
constitui crime punível com detenção obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
Quanto ao Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003), prevalece, no STJ, o entendimento de que:
A
O Estatuto do Idoso impôs a criação da fonte de custeio para que idosos tenham acesso à gratuidade no transporte público coletivo urbano.
B
Por falta de previsão legal, não é possível a concessão de prisão domiciliar a idoso preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentícia.
C
É legítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados.
D
O art. 1 da lei nº 10.741/2003 não alterou o art. 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional para o agente com mais de 70 anos na data da prolação da sentença condenatória.
E
A lei nº 10.741/2003 não atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos.
Para efeitos da lei, consideram-se idosas as pessoas com idade
igual ou superior a sessenta anos.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Idoso preconiza algumas ações organizadas para enfrentar a violência contra essa população, apontando que
nenhuma pessoa idosa poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Em relação à
violência contra o idoso,
A
a Delegacia do Idoso é responsável pela notificação das violências que acontecem nos espaços públicos porque possibilitam
a intervenção de âmbito legal.
B
acontece, mais frequentemente, em situações fora do ambiente doméstico, tais como serviços públicos e privados.
C
o Estatuto do Idoso orienta para tentativa de conciliação entre as pessoas envolvidas e posteriormente a notificação dos
serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
D
apesar de crescente, a violência contra o idoso ainda não se tornou objeto de vigilância epidemiológica no Brasil.
E
como frequentemente acontece no espaço privado, percebe-se uma dificuldade na identificação desse tipo de violência,
assim como um reduzido número de profissionais de saúde preparados para lidar com a situação.
Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.741 que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A respeito dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
II. Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e de forma solidária entre os prestadores.
III. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
IV. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada, pelo princípio da assistência integral, a gratuidade a todos os meios de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale V para Verdadeiro e F para Falso e marque a opção correspondente:
(_) São consideradas idosas as pessoas a partir de 65 anos de idade.
(_) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
(_) A garantia de prioridade compreende, além de atendimento preferencial em repartições públicas e privadas prestadoras de serviços, prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
(_) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Opções:
A
V – V – F – F.
B
V – V – F – V.
C
V – F – F – F.
D
F – V – V – V.
À luz da Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
O Estatuto do Idoso destina‐se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
B
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando‐se‐lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
C
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
D
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
E
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Em relação às disposições específicas da tutela coletiva dos direitos do idoso em juízo, conforme previsto no Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
A
São legitimados o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
B
A ação deverá ser proposta no local de domicílio do idoso, na Justiça Estadual, ainda que a matéria verse sobre assunto de competência da Justiça Federal.
C
Não se admite a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Público da União e dos Estados, tendo esse preferência para a propositura das ações que versem sobre os direitos difusos e coletivos dos idosos.
D
No caso de desistência da ação pelos outros legitimados, somente ao Ministério Público compete a prerrogativa de assumir a titularidade da ação.
E
A multa diária imposta pelo descumprimento da tutela específica poderá ser exigida a qualquer tempo, em execução provisória, desde que prestada caução ou outra forma de garantia.
Quanto à Lei Federal nº 10.741/2003, denominada de Estatuto do Idoso, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
II. Dentre os direitos garantidos ao idoso, não se encontra o exercício de atividade profissional.
III. O idoso, ainda que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
IV. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou à distância, constituídos por atividades formais e não formais.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas I e II.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A alteração realizada ao Estatuto do Idoso pela Lei 13.466/17 institui prioridade aos maiores de
A
60 anos.
B
65 anos.
C
70 anos.
D
75 anos.
E
80 anos.
Nos termos do Estatuto do Idoso, quanto aos direitos fundamentais é correto afirmar:
A
Assegura-se prioritariamente a saúde mental do idoso.
B
Os direitos dos idosos são os previstos apenas no Estatuto do Idoso.
C
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
D
Não há previsão do seu aperfeiçoamento moral, mas apenas intelectual.
E
O envelhecimento é um direito universal e a sua proteção um direito privado.
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