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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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Apesar da inserção das questões do envelhecimento na Constituição Federal de 1988, somente em 1994 foi instituída uma política nacional voltada especificamente para os idosos: a Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94. Sobre a questão do envelhecimento no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, como é estabelecido em seu artigo 1°.
( ) Nos termos da Lei 8.842/94, o processo de envelhecimento diz respeito essencialmente à família, devendo ser objeto de conhecimento e informação de todo o núcleo familiar.
( ) No Brasil, além das garantias constitucionais, o direito da pessoa idosa é amparado por leis, como a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, tem sido alvo de disputa no âmbito dos debates sobre a Reforma da Previdência do atual governo.
( ) O artigo 2° da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) considera idoso, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de 65 anos de idade.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, F, V
B
V, F, V, V, F
C
F, F, F, V, V
D
F, V, V, F, F
E
V, F, V, F, V
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso. De acordo com o referido Estatuto, é CORRETO afirmar que esta responsabilidade pertence aos seguintes órgãos/instituições:
A
Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
B
Conselho do Idoso, Defensoria Pública, Ministério Público e outros previstos em lei.
C
Ministério Público, Procuradoria do Idoso, e Conselho Municipal do Idoso.
D
Ministério Público, Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Conselho Municipal do Idoso.
E
Autoridade Policial, Ministério Público, Conselho Estadual do Idoso e outros previstos em lei.
A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é a Lei:
A
Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
B
Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2006
C
Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 1999
D
Lei Nº 10.851, de 1º de outubro de 2003
E
Lei Nº 11.741, de 1º de outubro de 2003
Ano:
2019
Prova:
NUCEPE/UESPI - FMS - Cuidador - 2019
O Estatuto do Idoso e as suas alterações posteriores asseguram direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de:
A
60 (sessenta) anos.
B
50(cinquenta) anos.
C
70(setenta) anos.
D
75 (setenta e cinco) anos.
E
65 (sessenta e cinco) anos.
Não são deveres da família e da comunidade assegurar
a efetivação e prevenir as violações dos direitos dos
idosos, sendo tal responsabilidade do poder público e
do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
A família, principal responsável pelo cuidado e pela
proteção dos respectivos membros, deve ser
considerada a única responsabilizada pelas violações
que ocorrem no contexto doméstico.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Idoso prevê uma rede de ações e
estratégias para garantia de direitos. Dessa forma,
prioriza as ações de garantia de direitos para idosos em
situação de pobreza.
C
Certo
E
Errado
Na implementação da Política Estadual do Idoso (SC) são competências dos órgãos e entidades públicas, entre outras, incluir nos currículos das Academias de Polícia Civil e Militar conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso.
C
Certo
E
Errado
Com base no Estatuto do Idoso, considere as opções a seguir a assinale a que NÃO indica uma das instâncias obrigadas a assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde e à alimentação.
A
Comunidade.
B
Família.
C
Organizações Internacionais.
D
Poder Público.
Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão (1ª parte). Nenhum atentado aos direitos do
idoso, por ação ou omissão, será punido na forma da lei
(2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Com essa perspectiva e considerando a relevância do assunto para a prática profissional dos(as) assistentes sociais, assinale a alternativa correta quanto às normatizações, às políticas e aos programas de proteção dos direitos da pessoa idosa.
A
Anterior à Política Nacional do Idoso, a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) não reconheceu a
pessoa idosa como um dos respectivos segmentos de
atenção prioritária.
B
Os eixos estruturantes da Política Nacional de Saúde
da Pessoa Idosa (PNSPI) são a promoção do
envelhecimento ativo e o enfrentamento das
dificuldades de recursos financeiros e de cuidados.
C
Quanto à saúde da pessoa idosa, é correto destacar os
Programas da Farmácia Popular e a Campanha
Nacional de Imunização do Idoso, faltando ainda à
implantação da Campanha Nacional de Cirurgias de
Cataratas.
D
Do ponto de vista jurídico, o Estatuto do Idoso é o
marco legal de referência para as normas de proteção
ao idoso contra a violência.
E
Considera-se idoso, para a Política Nacional do Idoso, a
pessoa maior de 65 anos de idade, e, para o Estatuto do
Idoso, a pessoa maior de 60 anos de idade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei prevê como regra a priorização do encaminhamento do idoso a asilos, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa incorreta.
A
O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
B
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata Estatuto do Idoso.
C
O idoso não tem direito a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
D
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos.
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal número 10.741 de 01 de outubro de 2003, é “destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos” (artigo 1º.). Conforme assevera este estatuto:
A
o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, excetuando as situações que requer a garantia de sua proteção integral de que trata esta Lei.
B
é obrigação estrita do Estado de assegurar ao idoso o direito a vida, salvo nas ocorrências em que a família assume juridicamente a obrigação ética de cuidado ao idoso.
C
nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
D
é dever privativo do Estado brasileiro prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
E
os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, deverão registrar, ordenar e arquivar as denúncias de descumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta uma garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso.
A
prioridade na viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações
B
prioridade de atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, em qualquer situação
C
prioridade na capacitação e reciclagem dos servidores públicos que prestam serviços nas repartições públicas, nas áreas de saúde, educação, assistência social e judiciária sobre assuntos relacionados à geriatria e à gerontologia
D
prioridade no cadastramento da população idosa em base territorial
E
prioridade especial aos idosos maiores de 75 anos de idade, atendendo‐se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos
A Lei nº 10.741/2003 cria o Estatuto do Idoso. De acordo com essa Lei, considera-se população idosa as pessoas com idade igual ou superior a:
A
70 (setenta) anos
B
68 (sessenta e oito) anos
C
65 (sessenta e cinco) anos
D
60 (sessenta) anos
De acordo com a Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar:
A
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público denegar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
B
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
C
O Dia Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas;
D
A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
Quanto ao Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que:
A
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
B
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
C
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
D
O referido Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
E
Dentre os idosos, não é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Há prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade _____________ a 60 anos.
A
inferior
B
igual ou inferior
C
igual ou superior
D
nunca superior
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