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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Segundo a Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
( ) Aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo.
( ) O idoso, nos programas habitacionais públicos, goza de prioridade na aquisição do imóvel, ainda que não se destine a moradia própria.
( ) O acolhimento de idosos, em situação de risco social no núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica.
( ) As instituições filantrópicas prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
A
V F V F
B
V F F V
C
F V F V
D
F V V F
E
V V F V
Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):
A
Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais,
quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B
No sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, nos termos da legislação
específica, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com
renda igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos.
C
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
D
Todo o idoso, com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos de idade, tem direito a um
abono mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, a ser pago pelas prefeituras
municipais até o 5º dia útil de cada mês, desde que comprovem ter renda familiar igual ou
inferior a 2 (dois) salários mínimos por mês.
Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):
A
Os idosos, a partir dos 80 (oitenta) anos de idade completos, só poderão viajar para fora da
comarca se devidamente cadastrados junto ao Conselho Municipal do Idoso ou, então,
mediante autorização expedida pelo Ministério Público.
B
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a
fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, ressalvados os casos em que a
natureza do cargo o exigir.
C
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover
sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de
1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.
D
A figura do abrigo temporário só é aplicável à criança e ao adolescente, não podendo ser
estendida aos idosos.
Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):
A
A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso, primeiro, reclamar alimentos dos
parentes mais próximos para, só então, provando esses a impossibilidade de prestá-los,
cobrar dos parentes mais distantes.
B
Aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, é assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos interestadual e internacional, desde que comprovem a real
necessidade.
C
Nos programas habitacionais, públicos ou privados, com ou sem a participação de recursos
públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
reservando-se 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
D
A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante
desconto de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos,
culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Conforme estabelecido no Estatuto do Idoso, com relação à profissionalização e ao trabalho assinale a única alternativa INCORRETA
A
O idoso tem o direito ao exercício de atividade profissional, independente de suas condições físicas, intelectuais e psíquicas
B
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir
C
O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais avançada
D
O poder público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas
E
As empresas privadas serão estimuladas para admitirem idosos no trabalho
Acerca dos direitos dos idosos quanto aos transportes, direitos
incluídos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
A
Os idosos têm assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbano, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos
serviços regulares.
B
A lei restringe-se aos transportes rodoviários, não se
aplicando aos transportes ferroviários e aquaviários.
C
Dos assentos dos veículos de transportes rodoviários, 2%
devem ser reservados preferencialmente aos idosos.
D
O direito à gratuidade é garantido somente aos portadores de
carteiras específicas expedidas pela secretaria de serviço
social do município ou entidade congênere.
Independentemente de comprovação de renda, o idoso tem
assegurada, no sistema de transporte rodoviário interestadual,
a reserva de duas vagas gratuitas por veículo.
C
Certo
E
Errado
Ao avaliar a possibilidade de solicitar o benefício da
prestação continuada para um idoso, nos termos da Lei
Orgânica da Assistência Social, o assistente social deve
considerar que um benefício já concedido a qualquer
membro da família é computado para fins de cálculo da
renda familiar per capita.
C
Certo
E
Errado
A prioridade do idoso no atendimento à saúde determinada
pelo Estatuto do Idoso é inconstitucional, pois afronta o
princípio da igualdade na assistência à saúde, sem
preconceitos nem privilégios de qualquer espécie.
C
Certo
E
Errado
Na programação de cursos especiais para idosos, o assistente
social deve evitar a inclusão de temas relativos à computação
e demais avanços tecnológicos, como forma de preservar a
cultura do idoso.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos
B
O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei
C
Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes
D
Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
Na orientação acerca dos benefícios de aposentadoria e
pensão no regime geral da previdência social, o assistente
social precisa informar ao usuário, nos termos da legislação
vigente, que os critérios de cálculo devem preservar o valor
real dos salários sobre os quais incidiram suas contribuições.
C
Certo
E
Errado
O fato de um adulto ou uma família acolher um idoso que
esteja em situação de risco social não caracteriza
dependência econômica para os efeitos legais, a não ser que
se comprove algum parentesco.
C
Certo
E
Errado
Luzia, de 73 anos de idade, nunca trabalhou fora de casa e não recebe aposentadoria nem pensão. Seus filhos estão todos empregados e têm como mantê-la. Nessa situação, de acordo com a lei, Luzia tem direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03:
A
teve implicações imediatas na aplicação do Benefício da Prestação Continuada (BPC), ao baixar a idade do início de sua concessão de 67 para 60 anos.
B
aboliu a redução de tributos a empresas privadas que contratem idosos que já contem com rendimentos provenientes de aposentadorias.
C
representou, em alguns aspectos, um retrocesso em relação aos direitos reconhecidos pela Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94.
D
conceituando pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, deixou à legislação local o critério para aplicação de certas medidas relativas a transporte gratuito.
E
reduziu a pena para aqueles que deixem de prestar assistência ao idoso, quanto a seus problemas de saúde, e nos casos de homicídio culposo contra idosos.
De acordo com o Estatuto do Idoso, que regula os direitos inerentes à pessoa humana, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, independentemente de suas condições físicas.
C
Certo
E
Errado
Manoel dos Santos, 65 anos de idade, morador de Santo Antonio do Leverger, comparece à Promotoria de Justiça e faz uma reclamação contra a empresa de Transportes Estrela de Ouro que lhe negou transporte gratuito para Cuiabá. Dentre outros motivos, a concessionária de serviço público alega que o idoso não é filiado à Associação que garante aos seus associados o benefício da gratuidade. Na condição de Assistente Jurídico e conhecendo as regras definidoras desse benefício na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e na legislação estadual, assinale a solução correta para a situação exposta.
A
A empresa está correta, pois a Constituição Federal garantiu a gratuidade apenas para o transporte coletivo urbano e Santo Antonio do Leverger, apesar de próximo a Cuiabá não integra o sistema de transporte coletivo da capital.
B
A empresa está correta, uma vez que apesar da legislação estadual permitir o transporte gratuito ao idoso, condiciona esse direito à sua filiação a determinada Associação que expedirá um documento hábil com o qual poderá reivindicar o benefício.
C
A empresa está errada, pois de acordo com lei estadual o idoso tem direito ao transporte gratuito e apesar de condicionar a filiação do usuário a uma Associação que expedirá carteira de identificação hábil para reivindicação do benefício, a exigência não tem mais pertinência, com o advento do Estatuto do Idoso. Por essa norma, o único documento necessário à reivindicação do benefício é a carteira de identidade. Apesar de tudo, a matéria é de interesse individual e como tal falece legitimidade ao Ministério Público para arguí-la.
D
A garantia do transporte gratuito intermunicipal depende de regulamentação do Estatuto do Idoso, matéria em apreciação pelo Ministério da Justiça.
E
Recomendar à empresa o cumprimento da legislação protetiva ao idoso, sob pena de adoção de medidas administrativas junto ao Poder Público concedente da linha de transporte coletivo intermunicipal ou de medidas judiciais por ofensa aos direitos individuais homogêneos de todos os idosos que não ostentam as condições de associados das entidades contempladas na legislação estadual.
É garantida a assistência integral à saúde do idoso, por meio do SUS, compreendendo ações para a sua promoção, proteção e recuperação. Como a população idosa necessita utilizar medicamentos com freqüência, o Estatuto do Idoso estabelece o fornecimento dos medicamentos básicos e da ajuda de custo regular para a aquisição dos medicamentos de alto custo pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos públicos. Para isso, basta ao idoso inscrever-se na secretaria de administração do estado e aguardar a confecção da carteira de identificação de passe livre.
C
Certo
E
Errado
Se no resultado de um concurso público houver empate para a última vaga disponível terá direito à vaga o candidato de idade superior. Essa decisão é garantida pelos dispositivos do edital do concurso e pelo Estatuto do Idoso.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado