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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Em relação ao direito ao transporte, o Estatuto do Idoso prevê que
A
haja, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas por veículo destinadas a idosos, independentemente da renda mensal destes.
B
o idoso deve apresentar documento específico do órgão responsável pelo serviço de transporte para ter acesso à gratuidade.
C
os assentos reservados aos idosos nos veículos de transporte coletivo devem ser identificados com placas de uso exclusivo.
D
exista a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados com posicionamento para melhor comodidade ao idoso.
A comprovação exigida ao idoso para que tenha acesso à
gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares, deve ser feita
por meio de declaração fornecida pelo serviço social da
empresa que oferece esse tipo de transporte.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto específico, assinale a opção correta.
A
Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.
B
Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.
C
Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.
D
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.
O BPC − Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício
A
contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
B
não contributivo, para idosos com 70 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, impossibilitadas de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.
C
contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários, tem de ser inferior ou igual a um quarto do salário mínimo.
D
não contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
E
não contributivo, para idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
Quanto aos direitos do idoso é incorreto afirmar:
A
é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
B
e obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
C
o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
D
o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada
E assegurada ao idoso, independentemente de sua renda, a gratuidade tanto do transporte coletivo intermunicipal quanto do interestadual.
C
Certo
E
Errado
É assegurada a reserva, aos idosos, nos termos da lei local,
de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados,
que deverão ser posicionadas de forma a garantir mais
comodidade ao idoso.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que
A
é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.
B
aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
C
nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
D
o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias.
E
compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.
Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:
I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.
IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
A
As assertivas II, III e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito
A
ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.
B
à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.
C
ao benefício mensal de um salário mínimo, nos
termos da Lei Orgânica da Assistência Social −
Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
D
a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.
E
ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.
Quanto ao Direito à saúde, o § 1º do artigo 15 do Estatuto do Idoso preconiza como a prevenção e a manutenção da saúde do idoso é efetivada. Neste aspecto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
B
Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
C
Atendimento especial no Sistema Único de Saúde – SUS, aos idosos portadores de doenças que afetam preferencialmente aos idosos.
D
Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social e reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
A Classificação Internacional das Deficiências, Atividades e Participação (CIDDM-2) é um documento fixador de princípios que enfatizam a valorização das incapacidades e das limitações e tem como base o conceito da limitação da atividade como incapacidade.
C
Certo
E
Errado
Entre as garantias de prioridades dispostas no Estatuto do Idoso destaca-se o atendimento preferencial imediato, prestado exclusivamente pelos órgãos públicos, e a priorização de abrigamento do idoso independentemente das suas condições de manutenção da própria sobrevivência.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei federal 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de:
A
½ (meio) salário-mínimo.
B
1 (um) salário-mínimo.
C
1 e ½ (um e meio) salário-mínimo.
D
2 (dois) salários-mínimos.
E
2 e ½ (dois e meio) salários-mínimos.
Os idosos têm garantidos, nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos, 30% dos assentos e, nos semiurbanos, 20%.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 10. 741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, no seu Título II, é(são) considerado(s) como Direito(s) Fundamental(is)
A
a profissionalização e o trabalho.
B
o abrigo em entidade pública ou privada.
C
a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
D
o fórum privilegiado em caso de conflito com a lei.
E
a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos de ensino públicos e privados.
“Art. 8º — O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta
lei e da legislação vigente.”
(Lei nº. 10.741/2003)
Quanto aos direitos das pessoas idosas, pode-se afirmar:
A
A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas, com absoluta prioridade, é do Poder
Público e, também, da sociedade, da comunidade e da família, vez que as violações aos direitos dos idosos
(face, no geral, à sua situação de maior vulnerabilidade), são complexas e partem de diversos âmbitos de
convivência.
B
A absoluta prioridade de tratamento respeitoso passa tão-somente pelo atendimento prioritário quanto às
instituições privadas no país.
C
O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre
aspectos biopsicossociais de envelhecimento é a meta mais inovadora e, ao mesmo tempo, a única
efetivamente descumprida, quanto às garantias de prioridade previstas no Estatuto do Idoso.
D
A proibição de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (com relação
aos idosos) tem sido a meta mais atingida do plano de objetivos fundamentais da Lei nº. 10.741/2003, de
modo que raros são os casos de desrespeito efetivamente constatados.
E
A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas está legalmente adstrita aos
trabalhadores e servidores da vasta seara da segurança pública.
Esse estatuto, na cobertura da atenção integral à saúde do idoso, assegura-lhe o fornecimento de medicamento de uso continuado por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), entretanto, não garante a distribuição de próteses à reabilitação do idoso.
C
Certo
E
Errado
Com base no Estatuto do Idoso, observe as afirmações abaixo:
I. O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, caberá ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
IV. Se os profissionais de saúde suspeitarem ou tiverem a confirmação de maus tratos contra o idoso, é obrigatória a comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal do Idoso, ao Conselho Estadual do Idoso ou ao Conselho Nacional do Idoso.
V. O Dia Mundial do Trabalho, 5 de maio, é a data base dos aposentados e pensionistas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.
A
I e II somente.
B
II e III somente.
C
I, IV e III somente.
D
II, III e IV somente.
E
I, II, III e V somente.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, podendo obter financiamento, porém, desde que compatível com a renda de sua família.
C
Certo
E
Errado
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