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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de:
A
Meio salário mínimo.
B
Um salário mínimo.
C
Um salário mínimo e meio.
D
Dois salários mínimos.
E
Dois salários mínimos e meio.
Segundo o art.19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso deverão ser obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde aos seguintes órgãos:
A
Secretaria do Planejamento; Administração dos Pensionistas do Estado; Autoridade Policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso.
B
Autoridade Policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
C
Autoridade Policial; Secretaria do Planejamento; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.
D
Ministério Público; Administração dos Pensionistas do Estado; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.
E
Secretaria do Desenvolvimento Social e da Família; Secretaria de Estado de Comunicação; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.
Walter, morador de um edifício, sentindo-se incomodado com os miados vindos do apartamento de sua vizinha, Nair, de 85 anos de idade, que cria quatro gatos, instalou uma câmera na janela de seu próprio quarto, de onde pôde fotografar cenas da intimidade da vizinha. Na semana seguinte, Walter divulgou, entre a vizinhança, as fotos acrescidas de legendas depreciativas. Nessa situação, a conduta de Walter viola os dispositivos do Estatuto do Idoso, visto que o direito ao respeito, assegurado aos idosos, abrange, entre outros aspectos, a preservação da imagem.
C
Certo
E
Errado
O capítulo IV do Estatuto do Idoso dispõe sobre o direito à saúde. Nesse sentido, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I. Cadastramento da população idosa em base territorial.
II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
IV. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, exceto para idosos abrigados por instituições públicas.
V. Atendimento geriátrico e gerontológico em hospitais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras:
A
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
O Estatuto do Idoso garante aos maiores de 65 anos de idade
a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
semiurbanos; no entanto, tal norma foi declarada
inconstitucional pelo STF, na medida em que foi criada
despesa para as empresas de transporte, sem previsão da
devida compensação financeira, o que traria prejuízos graves
às concessionárias, a ponto de representar risco ao equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão entre a
administração e os concessionários.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Assinale a afirmativa correta:
A
a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.
B
a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.
C
segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
D
a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.
E
a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.
A garantia de assegurar, com prioridade, os direitos do idoso, compreende:
A
O atendimento de forma imediata e individualizada junto aos órgãos públicos, sendo esta garantia estendida aos órgãos privados, quando prestadores de serviços públicos.
B
A prioridade no Recebimento de FGTS, em caso de desemprego involuntário.
C
As destinações privilegiadas dos recursos públicos e privados, nas áreas ligadas à proteção do idoso, na forma da Lei.
D
A destinação privilegiada de recursos nas áreas ligadas com a proteção do idoso.
Considere a seguinte situação hipotética.
João e Maria, maiores de setenta anos de idade, carentes, moram juntos e não possuem meios para prover sua subsistência nem podem tê-la provida por sua família. A Maria foi assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Nessa situação, João fica impedido de receber o mesmo benefício, dado o não atendimento, pelo casal, do requisito da renda familiar per capita.
C
Certo
E
Errado
A atenção integral à saúde dos idosos implica um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que os afetem preferencialmente. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde dos idosos efetivam-se pelo
A
Programa Nacional de Bem-Estar da Terceira Idade, desenvolvido em parceria pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, visando proteger os idosos em situação de risco por meio de ações e projetos públicos e(ou) privados de gerontologia social focados na efetivação de seus direitos como cidadãos.
B
incentivo fiscal concedido às empresas que empreguem mais de 85 idosos e lhes garantam renda mensal de um e meio salário mínimo, acrescida de vale-refeição, vale-transporte e assistência médico-odontológica.
C
acompanhamento psicológico e psiquiátrico que vise elevar a autoestima dos idosos submetidos a abandono e a maus-tratos, bem como orientação religiosa ecumênica, que busque preparálos para a fase final da vida.
D
financiamento de veículos automotores que possam facilitar seu deslocamento diário e o acesso aos serviços públicos.
E
atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, tanto no meio urbano quanto no rural.
De acordo com o estatuto do Idoso:
I. É dever somente da família na qual o idoso está inserido, prevenir a ameaça ou violação aos seus direitos.
II. O Estatuto do Idoso tem por finalidade regular todas as relações jurídicas celebradas por pessoas com idade superior a 60 anos.
III. A obrigação alimentar somente é devida ao idoso de maneira solidária, entre os seus respectivos descendentes.
IV. A prioridade na tramitação de processos, assim como na execução dos atos e diligências judiciais garantidas ao idoso, por se tratar de direito personalíssimo, cessa com a morte.
V. Nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, é garantida a gratuidade aos maiores de 65 anos, salvo nos serviços seletivos e especiais prestados de forma paralela aos serviços regulares.
É correto afirmar que:
A
III e V estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
I, II e V estão corretas.
D
I, III e IV estão corretas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de
I. cadastramento da população idosa em base territorial.
II. atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
IV. atendimento domiciliar, com exceção da internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
A diretora de uma instituição de ensino superior, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da cidadania, incluiu, nos currículos dos cursos de graduação da instituição, conteúdos referentes ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso. Nessa situação, a atitude da diretora, a despeito de seu propósito, não está amparada pelo Estatuto do Idoso, visto que expõe a imagem da pessoa idosa.
C
Certo
E
Errado
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Sobre os direitos dos idosos no Brasil, marque a afirmativa INCORRETA:
A
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos dos idosos que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
B
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, cabe ao Poder Público esse provimento.
C
A discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade é permitida.
D
Para concessão de aposentadoria por idade, a perda da condição de segurado não será considerada, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
E
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo resguardada, entre outros elementos, a reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
Na implementação da PNI, compete a órgãos e entidades públicos prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante auxílio da rede privada de atendimento à saúde.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à garantia de saúde com base no Estatuto do Idoso, o Estado deve
A
fornecer gratuitamente ao idoso qualquer medicamento de uso controlado, desde que seja receitado por profissional da saúde.
B
garantir atendimento médico domiciliar em qualquer circunstância, exceto aos moradores da área urbana.
C
fornecer, gratuitamente, medicamentos especialmente de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação e reabilitação.
D
favorecer a reabilitação orientada por qualquer profissional da área da saúde.
Analise as proposições acerca do Estatuto do Idoso e assinale a alternativa correta:
A
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o beneficio mensal de 01 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
B
Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a autoridade policial, ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Ação Social.
C
A garantia de prioridade compreende prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
D
A Lei n. 10741 /
Com a promulgação da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, é instituído, no Brasil, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Com base nesse documento, pode-se afirmar:
A
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Previdência Social.
B
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é facultada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
C
No caso de entidades filantrópicas, ou casalar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
D
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
Para os idosos, é assegurada a reserva, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Com a criação da Lei nº 10.741/2003, foram ratificados vários direitos sociais, já conquistados na Constituição Federal de 1998 às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos O principal foi a punição dos agressores que cometem atos de violência contra estes idosos. Em caso de suspeita de maus tratos contra a pessoa idosa, os profissionais de saúde deverão obrigatoriamente comunicar:
A
Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
B
Conselho Municipal o Idoso
C
Conselho Tutelar
D
Instituição de Longa Permanência para Idosos
E
Família
Sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa correta:
A
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
B
É considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
C
Ao idoso portador de necessidades especiais é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.
D
A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 30% (trinta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como, o acesso preferencial aos respectivos locais.
O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:
A
se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese a obrigação alimentar solidária desse provimento, no âmbito da sociedade civil.
B
para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
C
no sistema de transporte coletivo interestadual observar- se-á nos termos da legislação específica, a reserva de 10% de vagas gratuitas por veículo para idosos.
D
é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local de 10% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados.
E
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
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