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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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O Estatuto do Idoso garante direitos que devem ser assegurados pelo Estado, pela família e pela sociedade. Em consonância com o Estatuto do idoso, é correto afirmar que:
A
No caso de entidades filantrópicas, ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
B
As entidades de longa permanência, ou casa lar, são desobrigadas de firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
C
Os idosos não têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
D
O Poder Público não pode criar varas especializadas e exclusivas para idosos.
E
É dever somente da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos dos idosos.
O Artigo 34, do Estatuto do Idoso, dispõe sobre o
benefício mensal de 01 salário mínimo, conhecido por
BPC – Bene-fício de Prestação Continuada, sendo um
benefício
A
da Assistência Social, integrante do Sistema Único
de Assistência – SUAS, pago pelo governo
municipal.
B
destinado ao idoso de 65 anos ou mais, sem direito
a previdência social e com renda familiar inferior a
um quarto do salário mínimo.
C
que, se concedido a um idoso da mesma família não
poderá ser concedido a outro.
D
que deve ser requerido junto à Secretaria de
Assistência Social Municipal.
E
que pode ser transferido para outra pessoa da
família em caso de morte.
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 2003, assegura a
atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema
Único de Saúde − SUS, garantindo-lhe
A
o acesso restrito, em conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços.
B
a prevenção e manutenção da saúde do idoso por
meio da efetivação de um cadastramento da população
idosa em base territorial.
C
o atendimento geriátrico e gerontológico em prontosocorros
e hospitais.
D
a garantia do fornecimento com desconto de medicamentos,
especialmente os de uso continuado.
E
a cobrança de valores diferenciados pelos planos de
saúde privados, em razão da idade.
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção incorreta.
A
Como forma de integrar os idosos à vida moderna, os cursos especiais a eles destinados devem incluir técnicas de comunicação e informática, entre outros avanços tecnológicos.
B
Para preservar a memória e identidade culturais, transmitindo conhecimentos e vivências às demais gerações recomenda-se a participação dos idosos em comemorações de caráter cívico ou cultural.
C
Diante da natural redução da capacidade visual dos idosos, o Poder Público incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial a eles adequados.
D
O incentivo à participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será feita mediante a gratuidade total no ingresso em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Na implementação da política nacional do idoso, é competência de entidades e órgãos públicos, na área da educação, o desenvolvimento de programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.
C
Certo
E
Errado
Para ter acesso à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, a pessoa idosa deve apresentar qualquer documento pessoal que comprove sua idade.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, com relação ao transporte do idoso é correto afirmar:
A
No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, desconto de 60%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.
B
Em regra, aos maiores de 55 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C
Para ter acesso à gratuidade é necessário que o idoso apresente documentação específica, intransferível, com prazo de validade de um ano, emitida pelo serviço de transporte competente.
D
Nos veículos de transporte coletivo urbanos e semiurbanos serão reservados 25% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
E
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, instituiu o Estatuto do Idoso, que tem como prerrogativa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Em relação a esse Estatuto, considere as afirmativas abaixo:
1. O Estatuto retira do Poder Público e transfere para a sociedade civil a obrigatoriedade de assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
2. O Capítulo I do Estatuto trata do Direito à Vida, e em seu artigo 8º afirma que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da Lei e da legislação vigente.
3. No que diz respeito ao direito à saúde, as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como uma orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
C
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
C
Certo
E
Errado
No Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade ao idoso compreende o(a)
I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II destinação privilegiada de 30% dos recursos públicos às áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
III viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
IV estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
Pelo Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos
ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza
de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
observado a reserva de
A
5% das unidades residenciais para atendimento aos
idosos com critérios de financiamento compatíveis
com os rendimentos da aposentadoria e pensão.
B
10% das unidades residenciais para atendimento
aos idosos e a implantação de equipamentos
urbanos comunitários voltados ao idoso.
C
3% das unidades residenciais para atendimento aos
idosos e a eliminação de barreiras arquitetônicas e
urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao
idoso.
D
1% das unidades residenciais para atendimento aos
idosos, com critérios de financiamento compatíveis
com os gastos do idoso.
E
3% das unidades residenciais para atendimento aos
idosos e a implantação de barreiras arquitetônicas e
urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao
idoso.
Constituem obrigações das entidades de atendimento aos idosos:
( ) Fornecer-lhes alimentação em quantidade suficiente.
( ) Propiciar-lhes assistência religiosa.
( ) Assegurar transporte aos visitantes dos idosos.
A
V V F
B
F V F
C
V F V
D
F F V
E
V V V
É vedada, em qualquer hipótese, a fixação de limite máximo
de idade em concursos públicos, visto que cláusula nesse
sentido caracteriza-se como discriminatória e contraria as
diretrizes inerentes à política em apreço.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa:
A
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B
No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 05 (cinco) vagas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
C
Aos idosos são reservadas 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, na forma da lei local.
D
No sistema de transporte coletivo interestadual, para as vagas que excederem a reserva legalmente prevista, haverá desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
E
Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Com base nos Artigos 12 e 19 do Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público tal provimento, no âmbito da Previdência Social.
( ) A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária.
( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles.
( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.
A
V F V F
B
V F F V
C
F V F V
D
F V V F
E
V V F V
Considerando o texto acima, assinale a opção correta quanto ao procedimentos de intervenção, à luz da psicologia e do Estatuto do Idoso.
A
Para a intervenção psicológica, é adequado incluir o treinamento da família e a educação da comunidade sobre aspectos psicossociais do envelhecimento.
B
É dever de todo cidadão denunciar casos como os citados no texto aos órgãos competentes, exceto quando há vínculos familiares envolvidos.
C
Crianças e adolescentes devem ter convívio limitado com o idoso em família para evitar possíveis conflitos por diferença de gerações, em respeito ao próprio idoso.
D
O convívio familiar é direito do idoso que tem parentes em primeiro grau, sendo, portanto, proibido o encaminhamento para abrigos de idosos, como este referido no texto.
Segundo a Lei 10.741/03,
A
o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.
B
o idoso tem atendimento preferencial, imediato e individualizado, junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
C
o dever de prevenir a violação dos direitos do idoso é da competência exclusiva do Poder Público.
D
os idosos terão desconto de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos culturais.
E
os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.
Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):
A
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a
fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, inadmitida qualquer exceção ou
ressalva.
B
O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência
ao de idade mais elevada.
C
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores
diferenciados em razão da idade, exceto na hipótese de doenças incapacitantes.
D
Os meios de comunicação que não mantiverem espaços ou horários especiais voltados aos
idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural poderão sofrer, dentre
outras sanções administrativas, a perda da concessão, em caso de reincidência.
Segundo a Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
( ) Aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo.
( ) O idoso, nos programas habitacionais públicos, goza de prioridade na aquisição do imóvel, ainda que não se destine a moradia própria.
( ) O acolhimento de idosos, em situação de risco social no núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica.
( ) As instituições filantrópicas prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
A
V F V F
B
V F F V
C
F V F V
D
F V V F
E
V V F V
Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):
A
Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais,
quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B
No sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, nos termos da legislação
específica, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com
renda igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos.
C
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
D
Todo o idoso, com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos de idade, tem direito a um
abono mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, a ser pago pelas prefeituras
municipais até o 5º dia útil de cada mês, desde que comprovem ter renda familiar igual ou
inferior a 2 (dois) salários mínimos por mês.
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