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- Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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São direitos das pessoas idosas, exceto:
A
proibição da discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
B
benefício mensal de 1 salário mínimo para aqueles que, com idade igual ou superior a 60 anos, não tenham meios para prover sua subsistência por si ou por sua família.
C
duas vagas gratuitas, e desconto nas demais, para o transporte coletivo interestadual.
D
reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados.
Ano:
2012
O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - afirma que é assegurada ao idoso atenção integral à saúde por meio do Sistema Único de Saúde, garantindo-lhe acesso gratuito e igualitário. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso são efetivadas por meio de alguns instrumentos. Dentre eles, pode-se destacar:
A
implantação do conselho nacional do idoso.
B
atendimento preferencial e individualizado juntos aos órgãos de saúde.
C
destinação privilegiada de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
participação do idoso nos Conselhos de Saúde.
E
atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
No que se refere à habitação, seja nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos próprios, há a obrigação de prioridade ao idoso na aquisição de imóvel para moradia própria. Nesses casos, segundo o Estatuto do Idoso, devem ser observados alguns aspectos para garantia da habitação ao idoso, tais como:
..
I. Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia da acessibilidade ao idoso.
II. Financiamento de acordo com o salário do idoso.
III. Identificação externa dos equipamentos de segurança pública.
IV. Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
V. Reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
..
Marque a opção que contém os itens corretos.
A
I e III, apenas.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
I, II e V, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
I e V, apenas.
A respeito da Carteira do Idoso, assinale a alternativa incorreta:
A
A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação, para que o idoso tenha acesso à gratuidade ou desconto de no mínimo 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 10.741/03, do Estatuto do Idoso.
B
A carteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos de idade e que tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
C
A participação dos órgãos gestores da assistência social na promoção do acesso ao benefício tarifário aos idosos sem meios de comprovação de renda está amparada no Decreto nº 5.934/06, em que são estabelecidos mecanismos e critérios para aplicar os dispositivos do Estatuto do Idoso.
D
Para emitir sua carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social de seu município.
E
No CRAS o idoso deverá ser cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o CRAS vai solicitar a carteira, por meio do SUASWEB.
De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Nesse sentido, é correto afirmar:
A
a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base local.
B
os idosos portadores de deficiência ou com limitação terão atendimento universal.
C
incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, com preços reduzidos, medicamentos, especialmente os de uso continuado.
D
a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
E
é possível a seleção do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Um idoso atualmente não está no domínio de suas faculdades mentais e não possui condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe é mais favorável. Nesse caso, a opção será feita acatando as definições do art. 17 do Estatuto do Idoso pelo
A
assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social, que coordena o trabalho voltado à população idosa e possui vínculo com o idoso.
B
médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
C
representante do Conselho Municipal do Idoso, coordenador da Comissão responsável pela defesa dos direitos da pessoa idosa na área da saúde.
D
psicólogo e pelo assistente social da unidade de saúde na qual o idoso estiver sendo atendido.
E
assistente social da unidade de saúde na qual o idoso estiver recebendo o tratamento de saúde.
Segundo o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I. Cadastramento da população idosa territorial.
II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
IV. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente os itens III e IV estão corretos.
C
Somente o item I está incorreto.
D
Somente os itens II e III estão corretos.
E
Somente os itens I e IV estão corretos.
Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.
A
Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.
B
As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.
C
É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.
D
Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.
E
O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.
Ano:
2012
Banca:
KLC Concursos - KLC
Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;
III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas duas afirmativas estão corretas.
C
Apenas três afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma afirmativa está correta.
De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, Assinale a alternativa que caracteriza o direito ao respeito:
A
faculdade de buscar.
B
preservação da autonomia.
C
faculdade de buscar auxílio.
D
a liberdade de crença e culto religioso.
E
faculdade de buscar refúgio.
“Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas para prover o seu sustento, impõe-se ao(à) __________________ esse provimento, no âmbito da(o) _____________________.” (Art. 14, Estatuto do Idoso)
..
Marque a única opção correta para completar as lacunas da assertiva acima exposta.
A
Município – Política Nacional do Idoso.
B
Estado – Política Nacional de Saúde.
C
Poder público – Política Federal do Idoso.
D
Poder público – Assistência Social.
E
Política de Assistência Social - Ministério do Trabalho – Assistência Social.
Os serviços de transporte interestadual de passageiros, nas modalidades rodoviárias, ferroviárias ou aquaviárias, estão obrigados a conceder a gratuidade do transporte ao idoso. As duas condições que materializam esse direito são, respectivamente, a idade e a renda de:
A
Sessenta anos / ≤ a 2 salários mínimos
B
Sessenta anos / sem limite de renda
C
Sessenta e oito anos / ≤ a 4 salários mínimos
D
Sessenta e sete anos / ≤ a 3 salários mínimos
E
Sessenta e cinco anos / ≤ a 3 salários mínimos
No que diz respeito às diretrizes de trabalho na área da Saúde do Idoso, do Pacto pela Saúde (Portaria n. 399, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a opção incorreta.
A
Envelhecimento saudável.
B
Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa.
C
Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa.
D
A implantação de serviços de atenção domiciliar.
E
O acolhimento preferencial em unidades de saúde, respeitado o critério de risco.
Acerca do Estatuto do Idoso é CORRETO afirmar:
A
Cabe ao Estado determinar a criação de universidade pública aberta para as pessoas idosas e o incentivo a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que busquem facilitar a leitura, levando em consideração a sua natural redução da capacidade visual;
B
A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de no mínimo 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer; serão reservados pelo menos 10% (dez por cento) dos assentos para idosos;
C
Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e das identidades culturais;
D
O Poder Público criará cursos especiais para idosos que deverão incluir conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna;
E
O idoso tem direito de se inserir em qualquer atividade profissional.
Com base na Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Aos idosos não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Cabe tal função aos familiares; ao curador, quando o idoso for interditado; ou ao médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
B
É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
C
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
D
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
E
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Em relação à educação, cultura, esporte e lazer dispostos no capítulo V do Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
A
Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo somente à gerontologia.
B
A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 30% nos ingressos para eventos artísticos.
C
Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, somente nos finais de semana.
D
O Poder Público criará cursos de ensino superior próprios para as pessoas idosas, não somente como discentes, mas também como docentes.
E
Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003:
I – Os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos idosos, estando ambas sujeitas a advertência e multa, além de outras medidas como fechamento de unidade ou interdição de programa.
II – O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III – Compete ao Ministério Público promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas em Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.
IV – Os valores das multas reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso, sendo que as multas não recolhidas até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
V – Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003:
I – Aos maiores de 65 anos fica assegurada a prioridade na restituição do recebimento do Imposto de Renda.
II – As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, destacando-se que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
III – Compete ao Ministério Público atuar como assistente do idoso em ações individuais que tratem de direitos indisponíveis, sendo que nos processos que envolvam interesses e direitos de idosos previstos no Estatuto do Idoso, a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
V – No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; e desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
A
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Qual dos direitos a seguir mencionados NÃO está em conformidade com o previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03):
A
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B
Descontos de 100% (cem por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
C
Benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
D
Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
“ É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo” .
A que Lei referese o Artigo acima?
A
Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957.
B
Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011.
C
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
D
Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993.
E
Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
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