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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Segundo o Art. 8º da Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de ações não governamentais, tendo como uma das diretrizes a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:
A
Atendimento à Mulher.
B
Crimes contra a Saúde Pública.
C
Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial.
D
Atendimento aos Casos de Gênero.
E
Repreensão aos Crimes de Racismo.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que constatada a prática de violência familiar contra a mulher. Nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto, ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras. Analisando este artigo, qual alternativa é uma medida de proteção considerada urgente aplicada ao agressor?
A
Suspensão da posse, ou restrição do porte de arma.
B
Requerimento de visita assistida aos filhos.
C
Retirada de pertences ao agressor.
D
Suspensão do direito de dirigir.
Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime) trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a seguinte especificação quanto às providências a serem tomadas pela autoridade policial:
A
garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
B
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
C
se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
D
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
E
informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define os tipos de violência direcionados à mulher. Nesse sentido, uma das formas de violência contra a mulher é a violência _____________, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho acima.
A
física
B
sexual
C
patrimonial
D
moral
E
psicológica
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O sistema de medidas protetivas é um reconhecido avanço legislativo contra a violência de gênero. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, é CORRETO afirmar que:
A
Não será concedida liberdade provisória ao preso.
B
Poderá ser convertida a pena ao pagamento de cestas básicas.
C
Será convertido o flagrante em diligências.
D
Serão aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão.
E
Será a ofendida afastada do lar.
Luciana foi casada com Rogério por 3 anos, mas por ela não poder engravidar seu marido passou a humilha-la verbalmente sempre quando estava em casa. Com a decisão de separação por parte dela, ele colocou como condição que a mesma abrisse mão de todos os bens, ela não aceitou e foi a procura de um advogado, que pediu a relação do patrimônio do casal, com isso ela foi fazer a consulta do salda da conta conjunta que havia com o marido, ao ver o saldo constatou que estava zerado, deixando a mesma em desespero. Mediante a situação, Luciana foi orientada a fazer um Boletim de Ocorrência. Com base neste relato e na Lei Maria da Penha, quais violências Luciana sofreu?
A
Psicológica e Patrimonial.
B
Física e Psicológica.
C
Patrimonial e Física.
D
Sexual e Física.
Com base na Lei Maria da Penha, a lei assegura à mulher as condições para o exercício do direito à(ao):
A
Convivência familiar.
B
Indignidade.
C
Exclusão da comunidade.
D
Má-alimentação.
E
Desemprego.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê como diretriz a capacitação permanente do(a):
I. Polícia militar.
II. Corpo de bombeiros.
III. Polícia civil.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,
A
determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor.
B
indicar comissão para definir acerca da situação apresentada.
C
propor diálogo entre agressor e vítima, estabelecendo a paz.
D
registrar a agressão no processo e proceder ao arquivamento.
E
estabelecer elementos de imposições legislativas às vítimas.
Em relação a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
B
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
C
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério da Saúde e ao Poder Executivo.
D
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
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