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- Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Questões de Concurso sobre Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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Segundo a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, Capítulo II – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Art. 7º, acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
( ) A violência psicológica, mas não qualquer conduta. As que causem diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
( ) A violência sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a participar de relação sexual não desejada, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
( ) A violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
( ) A violência moral entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V, V.
B
V, V, V, F, F.
C
V, F, V, F, V.
D
V, F, V, V, V.
Assinale a alternativa incorreta. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
A
No sentido psíquico e metafísico.
B
No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
C
No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
D
Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:
A
A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.
B
O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.
C
O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.
D
O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. No artigo 5º. dessa legislação há uma definição sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela em que há uma menção correta ao conceito de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
A
A violência doméstica e familiar contra a mulher restringe-se a ação ou omissão baseada no gênero e que envolvam apenas maridos ou companheiros da vítima, desde que comprovados por testemunha.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher está restrita a atos de natureza física, sexual ou psicológico e que traga danos, comprovados, à vítima.
C
A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação baseada no gênero que lhe cause apenas morte ou ferimentos físicos.
D
A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta sobre as formas de violência contra a mulher.
A
A referida lei prevê expressamente a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
B
A referida lei prevê expressamente a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
C
A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, psicológica, e sexual e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
D
A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, psicológica, e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
E
A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, sexual e psicológica e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A
É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda.
B
É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio da ofendida.
C
É competente, por opção da autoridade policial, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.
D
É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.
De acordo com a Lei Estadual nº 11.340, de 07/08/2006, avalie as assertivas abaixo:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento é uma medida protetiva de urgência.
II. A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida é uma medida protetiva de urgência.
III. O Ministério Público poderá determinar a separação de corpos como medida protetiva de urgência à ofendida.
IV. A lei permite que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor.
V. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência exclusivamente criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
São CORRETAS as assertivas:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e IV apenas.
D
II, IV e V apenas.
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) estabelece como qualquer conduta que configure destruição parcial ou total de objetos da mulher pelo seu agressor.
A
Violência física.
B
Violência psicológica.
C
Violência sexual.
D
Violência patrimonial.
E
Violência moral.
De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
A
acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta
B
manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 1 ano
C
manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 120 dias
D
acesso prioritário à remoção de servidora pública federal, estadual ou municipal e empregada do setor privado
Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta sobre o rol exato das áreas que, segundo a referida lei, são indicadas para integrar as equipes de atendimento multidisciplinar ligadas aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados.
A
Jurídica e de Saúde.
B
Religiosa e jurídica.
C
Psicossocial, jurídica e de saúde.
D
Religiosa, jurídica e psicossocial.
E
Psicossocial, religiosa e de saúde.
Carla e Mariana vivem relacionamento conjugal há sete anos. Recentemente Carla vem sendo agredida física e moralmente pela companheira em função de ciúmes. Com relação aos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o caso descrito:
A
não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que a norma é orientada para as agressões perpetradas por homens contra mulheres;
B
não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que Carla não foi vítima de violência grave tal como definida pela lei;
C
somente poderá ser tipificado como violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, caso Carla assim se manifeste;
D
poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, pois a conduta de Mariana é reconhecida como violenta segundo disposto na lei, independente da orientação sexual das duas;
E
poderá ser enquadrado como violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, desde que assim seja entendido pela equipe psicossocial que atender Carla.
Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência moral, que é entendida como:
A
Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
B
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
C
Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
D
Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Com base na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.
( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, somente com vínculo familiar; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras, a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – F.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Delegado de Polícia deverá, entre outras providências,
A
determinar que se proceda ao exame profilático das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
B
determinar a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
C
suspender a posse e o porte de armas do agressor.
D
fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
E
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, certas medidas protetivas de urgência. Nos termos da norma, a medida protetiva está corretamente descrita em
A
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, durante o período noturno.
B
proibição de frequentação do bairro de residência da ofendida, a fim de preservar a integridade psicológica da ofendida.
C
proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por meio de comunicação, salvo mensagens eletrônicas.
D
proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (Constituição Federal, art. 226, § 8° ). Visando a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, editou-se a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei "Maria da Penha"). Considerando as disposições dessa Lei, é correto afirmar que:
A
A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
B
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, determinar a separação de corpos.
C
O Ministério Público sempre intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
A ofendida será notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, desde que não haja intimação do advogado constituído ou do defensor público.
E
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO,
A
possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
B
possibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.
C
inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
D
interpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
E
possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.
São previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A forma que se manifesta em “qualquer conduta que configure calúnia, difamação, ou injúria” é, legalmente classificada como violência
A
sexual.
B
moral.
C
institucional.
D
física.
Com fundamento nas disposições da Lei n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”) e em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, podemos afirmar corretamente que as lesões corporais geradas na mulher em decorrência de violência doméstica, constituem crime de:
A
Ação penal pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão.
B
Ação penal púbica condicionada, sendo admitida a renúncia ao direito de representação somente perante o juiz.
C
Ação penal privada personalíssima, devendo existir manifestação expressa da vítima no sentido de intentar a queixa- crime.
D
Ação penal pública condicionada à representação nos casos de lesão leve e pública incondicionada em se tratando de lesão grave ou gravíssima.
E
Ação penal privada exclusiva, podendo o representante legal da vítima incapaz propor a queixa-crime, independentemente da natureza da lesão sofrida.
Com base no disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.
A
A lei em pauta estabelece a habitualidade das condutas como requisito configurador das infrações nela contempladas, ou seja, como elemento constitutivo do tipo.
B
Caso uma empregada doméstica, maior e capaz, ao receber a notícia que será despedida, sob a suspeita da prática de furtos, agrida seu patrão — este com sessenta e sete anos de idade — e fuja, tal conduta da empregada em face do patrão caracterizará violência doméstica expressamente tipificada na lei em questão.
C
A violência familiar, assim considerada para efeitos da lei em pauta, engloba a praticada entre pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar ou por vontade expressa.
D
O conflito entre vizinhas de que resulte violência física e agressões verbais constitui evento que integra a esfera da violência doméstica e familiar de que trata a lei em apreço.
E
Para a caracterização de violência doméstica e familiar é imprescindível a existência de vínculo familiar entre o agente e o paciente.
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