Questões de Concurso sobre Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as disposições desse diploma normativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta forma(s) de violência expressa(s) nessa Lei.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constranger uma mulher a presenciar uma relação sexual indesejada não é um ato de violência sexual.

II. Assessorar os movimentos sociais em matéria de políticas sociais não é competência do Assistente Social.

III. O acolhimento familiar é uma medida protetiva em que o menor é colocado em uma família previamente cadastrada de forma provisória até a possibilidade de reintegração à família biológica ou destinado para o processo de adoção.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 11.340/2006, no que diz respeito às formas de violência doméstica, analisar os itens abaixo:

I. A violência psicológica é entendida como condutas que causam dano emocional à mulher, como a chantagem e a ridicularização.

II. A injúria, a difamação e a calúnia são consideradas como violência moral.

III. A violência patrimonial abrange a retenção, subtração ou destruição parcial ou total dos objetos e documentos das mulheres, bem como dos instrumentos de trabalho.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

Considerando o que dispões a Lei nº 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

Segundo disciplina a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por

Julgue os itens seguintes.

I Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente da coabitação.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas a seguir:

I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

II. Não se aplicam as normas do Código de Processo Penal comum ao processo, ao julgamento e à execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

IV. A ordem judicial que determina o afastamento do agressor de seu lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida classifica-se como medida protetiva de urgência.

Estão CORRETAS

Segundo a Lei nº 11.340/06 é correta a seguinte definição de violência contra a mulher:

Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada

Considerando a Lei Maria da Penha - Lei 11340/06, em se tratando da violência doméstica e familiar contra a mulher no que tange as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, leia as alternativas e marque a incorreta:

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006):

A pesquisa “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil” realizada em fevereiro de 2017, apontou que 1 (uma) a cada 3 (três) brasileiras com 16 (dezesseis) anos ou mais foi espancada, xingada, ameaçada, agarrada, perseguida, esfaqueada, empurrada ou chutada no último ano. A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa correta quanto ao tipo de violência definida como: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Com relação ao previsto e instituído na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à Lei nº 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

Joana e Marcos mantiveram um relacionamento amoroso durante 12 anos. O término da relação ocorreu em razão do ciúme descontrolado de Marcos e da respectiva tentativa constante de controle sobre o corpo, o modo de agir e a mente da então companheira, culminando em agressões de ordem psicológica e caracterizando, portanto, um ciclo de violência doméstica.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, EXCETO:

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06), assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 5° da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as definições seguintes.

I Entende-se por violência física qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II Compreende-se por violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III Compreende-se como violência sexual como qualquer conduta que constranja a mulher como presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

IV Considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens ou recursos econômicos.

V Entende-se por violência moral qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão corretas as definições