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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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De acordo com a Lei nº 13.146/2015. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II – A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera PCD a pessoa que apresenta um impedimento de longo prazo, ou seja, 2 anos ou mais, e que por isso tenha sua participação plena na vida em sociedade impedida. Tais impedimentos podem ser:
A
De natureza física, mental, intelectual e sensorial;
B
De natureza física, intelectual e sensorial;
C
De natureza física e intelectual;
D
De natureza física, mental e sensorial.
A acessibilidade significa possibilitar a inclusão de pessoas com deficiência para sua participação nas atividades da vida social e promover a sua autonomia. Portanto, além das condições para o acesso e para a diminuição das barreiras à participação social, são necessárias adaptações razoáveis. Em relação as adaptações razoáveis, de que trata a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta, caso houver.
A
São adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus desproporcional, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer todos os direitos e liberdades fundamentais, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
B
São adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
C
São adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais, direcionadas especificamente para os cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
D
São adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus desproporcional, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer todos os direitos e liberdades fundamentais, direcionadas especificamente para pessoas com mobilidade reduzida e baixa visão.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
A Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), trazendo uma série de direitos e garantias, objetivando assegurar e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Nos termos do Estatuto, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
A
Considera-se pessoa com deficiência, apenas, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física.
B
A pessoa com deficiência não possui capacidade civil plena para casar, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
C
O cordão de fita com desenhos de azaleias e tulipas é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
D
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
E
É dever somente da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservado
A
5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B
3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso.
C
10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
D
1% (um por cento) das vagas oferecidas no concurso.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos é obrigação
A
expressa apenas das pessoas de direito privado.
B
exclusiva das associações e fundações.
C
exclusiva dos órgãos públicos.
D
exclusiva das fundações e pessoas jurídicas de direito público.
E
das pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza.
Conforme a literalidade da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I. Eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações.
II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
III. Planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br))
Analise: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause:______.
Marque a alternativa com os dados completos e corretos para dar o sentido legal do Parágrafo Único.
A
"problemas físicos"
B
"morte ou danos corporais"
C
"qualquer tipo de constrangimento psicológico"
D
"morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico"
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br)).
Analise as informações que constam na Lei enunciada:
I.Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II.A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III.A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
IV.Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Marque a alternativa com a sequência que está em conformidade com o CAPÍTULO II − DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO − da Lei enunciada.
A
II e IV apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV apenas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015) destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à prática profissional do assistente social, inserido na perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa incorreta.
A
O serviço de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) poderá instituir residências inclusivas, localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas e apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência acolhida. Essas residências serão destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
B
Quando a avaliação da deficiência se fizer necessária (inclusive para a concessão de benefícios sociais), deverá ter caráter biopsicossocial. Assim, a avaliação será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que levará em consideração os fatores socioambientais e a restrição de participação, entre outros aspectos.
C
No âmbito da Política Pública de Assistência Social à pessoa com deficiência e à sua família, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios devem promover ações articuladas de proteção social básica e de proteção social especial. Serão ofertados pelo SUAS, com vistas ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, causadas por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
D
Os serviços do SUAS e do SUS deverão promover ações articuladas, que garantam à pessoa com deficiência e à sua família o acesso a informações, orientações e políticas públicas disponíveis, de modo a proporcionar sua plena participação social.
E
O conceito de pessoa com deficiência adotado pela lei está relacionado a impedimentos, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, independentemente da interação desses impedimentos com possíveis barreiras.
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