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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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1
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Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Agente Educativo - 2023
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
2. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, exceto no ensino superior.
3. O atendente pessoal é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
No que se refere ao direito de trabalho para pessoas com deficiências, previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, analise as afirmativas abaixo:
I.As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza não são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
II.A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
III.É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi criada com o objetivo de evitar que as pessoas com deficiência estudem em instituições de ensino regulares. Para isso, essa lei criou, em seu Art. 7º, as Instituições Especializadas em Educação de Jovens e Adultos com Deficiência (IEEJACD).
C
Certo
E
Errado
Em relação ao direito à saúde estabelecido do artigo 18º ao 26º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015) é correto afirmar:
A
É facultada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
B
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
C
A regulamentação das ações dos profissionais de saúde contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como economicidade e autonomia.
D
Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser facultada a formação inicial e continuada.
E
É assegurado o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e suprimindo os atendentes pessoais.
Você, como advogado(a), recebeu uma família cujo filho mais velho é pessoa com deficiência. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situações em que certas barreiras eram verdadeiros obstáculos para que seu filho pudesse exercer seus direitos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe a você, como advogado(a), esclarecer que uma das barreiras mais significativas é a atitudinal. Assinale a afirmativa que a caracteriza.
A
Os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B
Os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
C
As barreiras que ocorrem nos edifícios públicos e privados, bem como nos sistemas e meios de transportes de uso coletivo.
D
Os meios que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em caso de internação ou de ficar em observação, o direito a acompanhante:
A
dependerá das condições objetivas da instituição em que a pessoa estiver sendo atendida;
B
obedece a legislação no que concerne à faixa etária, sendo permitida somente para crianças e idosos;
C
vincula-se à gravidade da patologia apresentada, e será ou não recomendado pelo médico assistente;
D
deve ser garantido pela instituição de saúde, a partir da alocação e permanência de profissionais especializados;
E
é assegurado, devendo a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
A respeito da abordagem de pessoas com deficiência bem como medidas sociais e legais a serem adotadas, identifique a alternativa correta.
A
Para melhor inclusão social e promoção da acessibilidade, as unidades de saúde têm de conhecer a sua população adscrita e quantificar as pessoas com deficiência, mas, adequações para o melhor acesso dessa população às unidades, só devem ser feitas em caso de um número considerável de portadores de deficiência.
B
A atenção integral à saúde, sendo destinada às pessoas com deficiência, pressupõe uma assistência voltada à sua condição, além, claro, da assistência a doenças e agravos comuns a qualquer cidadão.
C
Apesar da porta de entrada no sistema de saúde ser a atenção básica, no caso de pessoas com deficiência, a entrada deve ser feita através da atenção secundária e terciária à saúde.
D
A abordagem adequada à pessoa com deficiência, visa valorizar a autonomia e a individualidade, respeitando a diversidade sem, no entanto, reconhecer habilidades.
Considerando as pessoas com deficiência e sua capacidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
Possuem capacidade civil parcial para casar-se e constituir união estável.
B
Possuem capacidade civil limitada para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
C
A capacidade civil para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária é parcial.
D
A capacidade civil para conservar sua fertilidade é limitada, sendo permitida a esterilização compulsória.
E
A capacidade civil é plena no exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Rogério possui deficiência visual e irá se submeter a uma seleção para curso de Mestrado. Munido de laudo médico com justificativa, ele solicita dilação de tempo para realizar a prova escrita. Após examinar a documentação apresentada, os responsáveis pelo certame manifestam-se contrários à solicitação de Rogério.
Essa atitude está:
A
correta, uma vez que se deve levar em consideração o princípio da igualdade de oportunidades para concorrência em qualquer tipo de seleção, não cabendo privilégios;
B
incorreta, pois nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, a dilação de tempo, se justificada, deve ser adotada;
C
incorreta, porque os responsáveis pela seleção na instituição deveriam consultar a legislação em vigor antes de publicizarem seu posicionamento;
D
correta, haja vista que a conduta a ser adotada seria o candidato apresentar o laudo ao Ministério Público e este, após verificação da veracidade, comunicar a instituição sobre a necessidade do candidato;
E
correta, posto que há uma omissão séria na legislação quanto a esse tipo de situação, o que pode gerar atitudes contraditórias a depender da instituição e das bancas de seleção.
O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência visual não a impede de ser curadora de outra pessoa com deficiência sensorial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado