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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Para fins da Lei nº 13.146/2015, considera-se tecnologia assistiva ou ajuda técnica:
A
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade e participação de pessoas com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
B
métodos terapêuticos que visam à cura das deficiências e incapacidades das pessoas;
C
dispositivos destinados à promoção de atividades de lazer de pessoas com deficiência;
D
estratégias de exclusão social que visam marginalizar ainda mais as pessoas com deficiência;
E
instrumentos musicais adaptados para pessoas com deficiência auditiva.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e à cidadania. Esse estatuto se apresenta como a
A
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015.
B
Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, nº 3.298/1999.
C
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, Portaria Ministerial nº 555/2007.
D
Política Nacional De Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida, nº 10.502/2020.
Para efeitos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consideram-se ajudas técnicas os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social. Assinale a alternativa que apresenta uma das ajudas técnicas discriminadas pela Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
A
Elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência.
B
Formação profissional e qualificação para o trabalho.
C
A oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
D
Orientação e promoção individual, familiar e social.
E
Reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
Em uma reunião de planejamento pedagógico, a diretora de uma escola enfatizou a importância de seguir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, entre outros aspectos, assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida para pessoas com deficiência. Ela destacou que é dever de todos assegurar uma educação de qualidade, livre de violência, negligência e discriminação. Com base nisso, qual das seguintes ações NÃO está alinhada com o referido princípio estabelecido pelo Estatuto?
A
Implementar recursos de acessibilidade nas salas de aula para garantir a participação plena de todos os estudantes.
B
Promover treinamentos regulares para professores sobre práticas pedagógicas inclusivas.
C
Excluir alunos com deficiência de atividades extracurriculares para evitar ajustes na programação.
D
Incentivar a participação da família e da comunidade escolar no processo educacional dos alunos com deficiência.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. O Art. 9º do Estatuto estabelece o direito a atendimento prioritário, especificando diversas situações e serviços onde essa prioridade deve ser assegurada. De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas finalidades do atendimento prioritário, EXCETO:
A
Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Acesso preferencial a eventos culturais e esportivos.
C
Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
D
Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
Em relação aos direitos à saúde, educação, moradia e trabalho, previstos no Estatuto das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável não padece de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
B
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
C
As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
D
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo assegurados sistema educacional inclusivo nos níveis básicos de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o mínimo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que tange ao direito à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada.
(_) É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de cinco salários mínimos.
(_) A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não tem direito à aposentadoria.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) busca estabelecer uma série de direitos para as pessoas com deficiência, sendo um deles o de:
A
disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros, independentemente da garantia de segurança no embarque e no desembarque
B
prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, exceto em processos administrativos
C
atendimento prioritário em instituições e serviços de atendimento ao público, extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência
D
acessibilidade nos sítios da internet, exceto se mantidos por empresas privadas com sede ou representação comercial no país
A Lei nº 13.146/2015 introduz as normas gerais relativas à inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, sendo reservado o Capítulo IV dessa lei para estabelecer diretrizes a respeito da inclusão e da educação. No Capítulo IV, informa-se que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
o provimento integral da residência inclusiva, para que a pessoa com deficiência em situação de dependência, que não disponha de condições de sustentabilidade, seja atendida
B
a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas
C
a habilitação profissional em empresas, que vai ocorrer por meio de formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei complementar
D
o atendimento ético e técnico ao deficiente, capacitando os agentes de atendimento e contemplando todos os aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência
Conforme as normas atuais que regulamentam o estacionamento para veículos de pessoas com deficiência, é CORRETO afirmar que:
A
As vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos por pessoa com deficiência devem possuir sinalização do símbolo internacional de acesso.
B
As vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos por pessoa com deficiência devem possuir sinalização horizontal de cor amarela.
C
As vagas reservadas ao estacionamento de veículos que transportem pessoas com deficiência devem possuir sinalização horizontal de cor vermelha.
D
As vagas reservadas em áreas de estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo devem ser numeradas sequencialmente, com repetição de números.
E
As vagas reservadas às pessoas com deficiência devem ser sinalizadas pelo órgão de saúde dos estados.
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