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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br))
Analise: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause:______.
Marque a alternativa com os dados completos e corretos para dar o sentido legal do Parágrafo Único.
A
"problemas físicos"
B
"morte ou danos corporais"
C
"qualquer tipo de constrangimento psicológico"
D
"morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico"
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br)).
Analise as informações que constam na Lei enunciada:
I.Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II.A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III.A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
IV.Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Marque a alternativa com a sequência que está em conformidade com o CAPÍTULO II − DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO − da Lei enunciada.
A
II e IV apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV apenas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015) destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à prática profissional do assistente social, inserido na perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa incorreta.
A
O serviço de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) poderá instituir residências inclusivas, localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas e apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência acolhida. Essas residências serão destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
B
Quando a avaliação da deficiência se fizer necessária (inclusive para a concessão de benefícios sociais), deverá ter caráter biopsicossocial. Assim, a avaliação será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que levará em consideração os fatores socioambientais e a restrição de participação, entre outros aspectos.
C
No âmbito da Política Pública de Assistência Social à pessoa com deficiência e à sua família, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios devem promover ações articuladas de proteção social básica e de proteção social especial. Serão ofertados pelo SUAS, com vistas ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, causadas por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
D
Os serviços do SUAS e do SUS deverão promover ações articuladas, que garantam à pessoa com deficiência e à sua família o acesso a informações, orientações e políticas públicas disponíveis, de modo a proporcionar sua plena participação social.
E
O conceito de pessoa com deficiência adotado pela lei está relacionado a impedimentos, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, independentemente da interação desses impedimentos com possíveis barreiras.
A Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência tem como principal finalidade:
A
Estabelecer cotas obrigatórias de emprego para pessoas com deficiência.
B
Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
C
Promover a inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.
D
Criar benefícios financeiros exclusivos para pessoas com deficiência.
Para fins de aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se barreiras atitudinais aquelas que:
A
dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias
B
existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
C
impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas
D
dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação
O desenho universal significa a concepção de produtos, de ambientes, de programas e de serviços como utilizáveis por todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos, incluindo recursos de tecnologia assistiva.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa que não consta nos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A
O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
B
A discriminação e a desigualdade entre o homem e a mulher no contexto do trabalho.
C
O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
D
A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a acessibilidade.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que representa a definição de “desenho universal”.
A
Quaisquer componentes de obras de urbanização e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
B
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
C
Projetos de moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados.
D
Conjunto de adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido.
E
Barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Pela Lei nº 13.146/2015, é instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.
No que se refere a essa Lei, é incorreto afirmar:
A
Quando for preciso a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando, em sua totalidade, dois aspectos: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
B
Entende-se como desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, sendo incluso os recursos de tecnologia assistiva.
C
A inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência em conteúdos curriculares de cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, nos respectivos campos de conhecimento, encontra-se entre as incumbências que cabem ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.
D
Como uma das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica está a de atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.
B
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar somente a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.
C
As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
D
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
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