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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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A Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência tem como principal finalidade:
A
Estabelecer cotas obrigatórias de emprego para pessoas com deficiência.
B
Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
C
Promover a inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.
D
Criar benefícios financeiros exclusivos para pessoas com deficiência.
Para fins de aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se barreiras atitudinais aquelas que:
A
dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias
B
existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
C
impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas
D
dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação
O desenho universal significa a concepção de produtos, de ambientes, de programas e de serviços como utilizáveis por todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos, incluindo recursos de tecnologia assistiva.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa que não consta nos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A
O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
B
A discriminação e a desigualdade entre o homem e a mulher no contexto do trabalho.
C
O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
D
A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a acessibilidade.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que representa a definição de “desenho universal”.
A
Quaisquer componentes de obras de urbanização e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
B
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
C
Projetos de moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados.
D
Conjunto de adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido.
E
Barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Pela Lei nº 13.146/2015, é instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.
No que se refere a essa Lei, é incorreto afirmar:
A
Quando for preciso a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando, em sua totalidade, dois aspectos: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
B
Entende-se como desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, sendo incluso os recursos de tecnologia assistiva.
C
A inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência em conteúdos curriculares de cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, nos respectivos campos de conhecimento, encontra-se entre as incumbências que cabem ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.
D
Como uma das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica está a de atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.
B
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar somente a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.
C
As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
D
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência declara que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nestes termos, conforme previsto expressamente em Lei, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo vedado o casamento de emancipados.
C
A pessoa com deficiência devidamente declarada no Cartório de Registro Civil será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
D
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
O Art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), baliza entendimentos importantes, trazendo alguns conceitos aplicados na referida legislação, descritos no quadro abaixo.
Relacione a primeira coluna com a segunda, assinalando a opção com a sequência correta.
1) acessibilidade | A) adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. |
2) tecnologia assistiva | B) concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. |
3) adaptações razoáveis | C) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. |
4) desenho universal | D) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. |
5) barreiras | E) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
A
1E, 2C, 3A, 4B, 5D.
B
1A, 2B, 3C, 4E, 5D.
C
1E, 2B, 3A, 4C, 5D.
D
1A, 2B, 3E, 4C, 5D.
E
1E, 2C, 3A, 4C, 5B.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão de sua condição (1ª parte). As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência os serviços e os produtos ofertados aos demais clientes (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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