Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Do Acesso à Justiça
Disciplina
1
Assunto
20
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
200
questões
encontradas
20
Mais recentes
Os prazos estabelecidos pelo ECA, que são aplicáveis aos procedimentos previstos nesse diploma legal, são contados
A
em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
B
em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
C
em dias úteis, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
D
em dias corridos, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
E
em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
Um adolescente, já conhecido por praticar atos infracionais reiterados, já tendo sido apreendido em flagrante de ato infracional, foi apreendido desta vez por força de ordem judicial. Fazendo referência ao regramento da apuração de prática de ato infracional atribuído a adolescente, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, a quem o jovem deverá ser encaminhado?
A
Ao representante do Conselho Tutelar local.
B
À autoridade judiciária.
C
À autoridade policial competente.
D
À comissão de acolhimento do Centro de Detenção Juvenil competente.
E
À autoridade policial tabelar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Entretanto, tal prazo não poderá ser:
A
inferior a quinze dias úteis.
B
superior a trinta dias corridos e inferior a quinze dias corridos.
C
inferior a dez dias úteis.
D
superior a quinze dias corridos.
E
inferior a trinta dias corridos.
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria
A
a disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda, para qualquer finalidade, exceto em caso de novo ato infracional, a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
B
a regra prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança no sentido de que Estados Partes assegurarão o sigilo pleno e uso restrito de informação quanto a infrações a leis penais atribuídas a uma criança ou pelas quais tenha sido ela declarada culpada.
C
a recomendação das Diretrizes de Riad no sentido de que, com o objetivo de impedir a estigmatização e a incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual se garanta que os atos praticados antes da maioridade penal não sejam utilizados em seu desfavor na vida adulta.
D
o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou divergência jurisprudencial interna para firmar a tese de que os atos infracionais pretéritos não podem ser considerados para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros.
E
o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê que os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.
Maria, mãe de duas crianças de 02 e 05 anos, encontra-se em cumprimento de prisão preventiva, em razão da alegada prática de crime de roubo contra terceiros. Considerando que não há genitor ou família extensa apta a exercer a guarda das crianças, o juiz da Infância e Juventude aplica a estas a medida protetiva de acolhimento institucional. Maria deseja que seus filhos sejam levados para visita na unidade prisional, em razão do grande afeto que nutre pelas crianças, encaminhando carta ao magistrado com tal solicitação. O Ministério Público requer a suspensão do poder familiar de Maria em relação aos seus filhos, com a proibição de visitas das crianças na unidade prisional, em razão da prática de crime por Maria, sendo os autos remetidos à conclusão, para a apreciação do juiz da Infância e Juventude. Considerando os fatos narrados e à luz da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:
A
é indispensável a autorização judicial para que Maria seja visitada por seus filhos, tendo em vista a previsão contida no ECA;
B
as crianças não poderão ser levadas à visitação da genitora no presídio, em razão da vedação existente na Lei nº 13.257/2016 e por estarem na faixa etária da primeira infância;
C
a suspensão do poder familiar de Maria, com a proibição de visitas pelas crianças, é cabível, tendo em vista a prática de crime mediante o emprego de violência e grave ameaça;
D
a defesa técnica de Maria poderá requerer o benefício de prisão domiciliar, para assegurar o convívio com os seus filhos, com fundamento no Marco Legal da Primeira Infância;
E
a prática de crime de roubo é causa de perda do poder familiar de Maria em relação aos seus filhos, por ato judicial, razão pela qual não deverá ser autorizada a visitação pelas crianças.
De acordo com a Lei n º 8.069/90, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Justiça da Infância e da Juventude é competente para, entre outros:
I. conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II. conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III. conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, mas sem o direito de aplicação de medidas cabíveis.
Está correto o que se apresenta em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar,
A
se o requerido, citado pessoalmente, por edital ou hora certa, não oferecer resposta, ser-lhe-á nomeado curador especial, cujo encargo cessará assim que comparecer o requerido perante a Justiça.
B
sendo sabido que o requerido tenha doença mental que afete sua compreensão, a citação será feita na pessoa do curador; se for notada pelo oficial de justiça, ele certificará o fato e devolverá o mandado ao juízo.
C
o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo o rol de testemunhas, devendo ser esgotados meios razoáveis para citação pessoal.
D
o requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente, devendo o oficial de justiça perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor e se deseja ouvir testemunhas em sua defesa.
E
na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.
A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição para
A
promover a execução das decisões proferidas pelo Conselho Tutelar.
B
prestar assistência judiciária gratuita à criança ou adolescente que dela necessitem ou sempre que seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável.
C
disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente, em espetáculos públicos, seus ensaios e em certames de beleza.
D
fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros.
E
autorizar a viagem de criança ou adolescente menor de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que o destino seja comarca contígua à sua residência.
A interposição do recurso de agravo de instrumento produz o chamado efeito regressivo, o que não ocorre com a interposição do recurso de apelação.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público:
A
promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
B
conceder a remissão como forma de inclusão do processo.
C
promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adultos.
D
promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de idosos e deficientes nas hipóteses do art. 98.
E
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à idosos e deficientes, inclusive os definidos no art. 220, § 3 inciso II, da Constituição Federal.
Com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
(__) - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem promotor;
(__) - Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência;
(__) - A ausência do defensor determinará o adiamento de qualquer ato do processo;
(__) - Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:
A
V-F-V-F.
B
F-V-V-F.
C
F-V-F-V.
D
V-F-F-V.
E
V-V-V-F.
O Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio interpõem recurso de apelação, com requerimento de reconsideração da decisão pelo magistrado.
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista expressa previsão legal nesse sentido;
B
o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo, razão pela qual seria possível, em tese, a reintegração familiar das crianças aos pais, até o recurso ser julgado;
C
caso não comprovado o recolhimento de custas, os recorrentes deverão ser intimados para juntada do comprovante, no prazo de 24 horas;
D
o recurso de apelação na hipótese narrada aguardará distribuição oportuna, após o que será processado com prioridade;
E
antes da remessa dos autos à superior instância, o magistrado poderá exercer juízo de retratação de sua decisão.
Baseando-se na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes no Código Penal obedecerá às seguintes regras:
I. Dar-se-á mediante requerimento do Juiz, do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
II. Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, de manifestação do delegado de polícia que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.
III. Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
São atribuições da Vara da Infância e Juventude, EXCETO:
A
Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
B
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
C
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
D
Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
BV foi considerado infrator e submetido às regras do Estatuto da Criança e Adolescente. Tendo em vista a natureza da infração, o magistrado competente aplicou-lhe a medida mais branda prevista em lei, que se corporificou em:
A
advertência
B
internação
C
reparação
D
censura
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à/ao
A
Conselho Estadual de Assistência Social.
B
Conselho Tutelar de seu município.
C
Justiça da Infância e da Juventude.
D
Secretaria Municipal de assistência Social.
Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, sendo que, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados, individualmente, ao dobro das custas, além de incidirem em responsabilidade civil e criminal.
B
As multas não recolhidas após decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão poderão ser exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em autos apartados aos do processo principal, cabendo igual iniciativa aos demais legitimados após o transcurso do aludido prazo.
C
Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
D
Nas ações que tratam da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, haverá adiantamento de honorários periciais, mediante requerimento da parte interessada e com antecedência de 5 (cinco) dias.
“Luana, 25 anos, no seu oitavo mês de gestação, procura o hospital maternidade São José, localizado na cidade vizinha onde mora, solicitando a presença da assistente social para manifestar o interesse em doar seu filho, logo após o nascimento. A genitora sustentou não possuir condições financeiras para cuidar de seu filho e que não deseja criá-lo. A pesar de saber quem é o pai da criança, Luana não manifestou sua decisão ao genitor; além disso, afirma não ter o apoio da família e está convicta de sua decisão.”
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Deverá ser orientada a fazer a adoção por procuração.
B
A genitora será encaminhada, obrigatoriamente, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
C
Caberá à assistente social entrevistá-la e informá-la que, após a entrega da criança, não caberá arrependimento.
D
A assistente social deverá enfatizar que a entrega do recém-nascido à adoção não é assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O professor de Carla, 11 anos, percebe que o comportamento da aluna vem mudando significativamente. Carla está irritadiça, agressiva com os colegas, desatenta e frequentemente é vista chorando pelos cantos. Outros professores e colegas também notam a mudança, mas nenhuma providência é tomada, pois Carla insiste em dizer que não há nada de errado. Os pais não foram chamados na escola, uma visita domiciliar não foi realizada, o Conselho Tutelar não foi acionado. Algum tempo depois, Carla aparece grávida e o padrasto é preso, acusado de estupro, desfecho que provavelmente poderia ter sido evitado caso o professor ou a direção da escola não tivessem se omitido.
Esse tipo de omissão está tipificado no ECA como:
A
crime culposo, punido com detenção;
B
negligência, punida com multa;
C
crime em espécie, punido com detenção;
D
infração administrativa, punida com multa;
E
o ECA é omisso nessa questão.
Ano:
2022
Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
A
A sentença que deferir a adoção poderá ser impugnada por apelação, que será recebida em seu duplo efeito, somente nos casos em que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
B
Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
C
Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, e somente no caso de interposição de recurso de apelação, a autoridade judiciária deverá manifestar-se expressamente sobre eventual reforma ou manutenção da decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
D
Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
Gerar simulado