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Questões de Concurso sobre Do Acesso à Justiça
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I. conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II. conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo;
III. instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial.
Estão CORRETAS:
A
I e II, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I, II e III.
A respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ.
A
O juiz, caso entenda indispensável estudo psicossocial para a formação de sua convicção, poderá determinar a intervenção de equipe interprofissional no procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.
B
Decretar liminarmente o afastamento provisório de dirigente de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia é vedado ao juiz
C
Durante o curso da ação de destituição de poder familiar, é
possível a modificação da competência em razão da alteração
do domicílio dos menores, o que relativiza a regra da
perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da
competência.
D
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, havendo a confissão do adolescente, o juiz poderá homologar a desistência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica.
E
No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais.
Para adotar uma criança ou adolescente, deve o adotante ser:
A
Pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.
B
Pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.
C
Pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
D
Pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando.
E
De qualquer idade em relação ao adotando, desde que maior de 21 anos.
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao ____________________ estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
A
Poder Legislativo
B
Poder Judiciário
C
Poder Executivo
D
Ministério Público
E
cidadão
De acordo com o ECA, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I. Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, mas sem aplicação das medidas cabíveis.
II. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
III. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
IV. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
V. Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
Estão CORRETOS apenas:
A
I, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III, IV e V.
Sobre a Perda e a Suspensão do Poder Familiar, assinale a opção INCORRETA.
A
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
B
O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 2 (dois) anos, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
C
Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
D
A petição inicial indicará o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público.
Sobre o título Acesso à Justiça, assinale a opção destoante do que rege o ECA.
A
E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
B
É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
C
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação somente do Conselho Tutelar.
D
Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
Sobre os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado) determina que
A
é autorizada exclusivamente a divulgação dos processos administrativos resguardando as imagens das crianças e dos adolescentes autores de ato infracional, e ainda que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e endereço do local em que foi cometido o ato infracional.
B
é vedada a divulgação das fotografias das crianças e dos adolescentes infratores, assim como qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente infrator, vedando-se referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e do sobrenome.
C
é vedada a divulgação destes, e ainda que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e do sobrenome.
D
é estritamente vedada a divulgação das imagens e dos nomes das crianças e dos adolescentes infratores, assim como qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou o adolescente infrator, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Com base na Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária (1ª parte). O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir.
I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa técnica.
II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados pelo MP em razão da ausência da defesa técnica.
III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Nas ações judiciais que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá fixar prazo para cumprimento da ordem e impor multa diária ao réu em caso de seu descumprimento. Os valores de tais multas reverterão ao:
A
Orçamento do Conselho Tutelar atingido pelo descumprimento da ordem judicial;
B
Fundo do Ministério Público para defesa dos direitos da criança e do adolescente;
C
Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
D
Orçamento municipal destinado à execução de programas voltados à proteção da criança e do adolescente;
E
Orçamento da Vara da Infância e da Juventude responsável pela emissão da ordem e pela imposição da multa.
Relativo à legislação de adoção estabelecida na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
A
A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes que ainda não estão em condições de serem adotados e outro de crianças e adolescentes que já estão.
B
O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de duzentos dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
C
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
D
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos.
Toda criança e todo adolescente, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar, têm o direito de crescer e se desenvolver em uma família substituta. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a necessidade de estimulo às adoções de crianças e adolescentes que, por características diversas, são preteridos pelos adotantes. Não se trata mais de procurar crianças para preencher o perfil desejado pelos pretendentes, mas sim de buscar famílias para crianças e adolescentes que se encontram privados da convivência familiar. Trata-se de uma nova cultura que prioriza a adoção que lhes atribuem a condição de filho e a integração a uma família
A
estruturada.
B
afetiva.
C
ampliada.
D
nuclear.
E
definitiva.
A adoção constitui uma das muitas medidas que são apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo abordada a partir do artigo 39. Considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção e analise as afirmativas abaixo.
I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. É permitida a adoção por procuração.
III. A adoção não atribui a condição de filho ao adotado, não possuindo assim os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios de outros filhos, uma vez que são mantidos os vínculos com a família de origem ou biológica.
IV. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência no Hotel “Z”. No local, os Militares do Estado são cientificados pelo hóspede “K” (solicitante que telefonou ao COPOM) de que o Hotel “Z” está hospedando um adolescente de 16 (dezesseis) anos, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária.
O Cb PM “Y está correto ao afirmar, ao solicitante “K”, de que essa situação tipifica
A
apenas uma infração administrativa com previsão de pena de multa e, em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
B
um crime previsto na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
C
uma infração administrativa e uma contravenção penal previstas na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
D
um crime previsto na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
A conduta de submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, configura, em tese:
A
fato atípico.
B
crime previsto no Código de Processo Penal.
C
crime previsto no ECA.
D
infração administrativa prevista no ECA.
E
infração administrativa prevista na Lei Federal de Processo Administrativo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:
A
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial
B
Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial
C
As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial
D
Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Língua Portuguesa - 2019
"Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de __________, contado a partir do dia do acolhimento."
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
10 (dez) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
40 (quarenta) dias.
As notícias de fatos que digam respeito ao cometimento de ato infracional por criança ou adolescente devem resguardar a sua privacidade. Assim, é vedada a identificação da criança ou adolescente, sendo, entretanto, PERMITIDA a:
A
Indicação de sua residência próxima;
B
Narração objetiva dos fatos ocorridos;
C
Referência à sua filiação e parentesco;
D
Menção a iniciais de seu nome e sobrenome;
E
Menção a seus eventuais apelidos não oficiais.
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