Questões de Concurso sobre Do Acesso à Justiça

Respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Garantia de acesso e frequência, obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com desenvolvimento do adolescente, horário especial para o exercício das atividades.

Noturno, realizado entre vinte duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, perigo insalubre ou penoso.

A inobservância das normas de prevenção importara em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Nenhuma das alternativas.

A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

A autorização para infiltração dar-se-á somente mediante requerimento da autoridade policial, ouvido o Ministério Público, e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

A infiltração não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), sendo que o agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

O Conselho Tutelar de sua cidade.

À Assistência Social.

À Justiça da Infância e da Juventude.

O Cadastro Nacional de Adoção.

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.

Defesa técnica pelo Ministério Público.

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.

Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

E permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal, podendo ser aplicadas, de forma subsidiária, as normas do Código de Processo Penal;

Aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal, mas, quanto ao processo, é vedada a aplicação do Código de Processo Penal;

Consideram-se todos os crimes como de ação pública condicionada, a depender de representação pelo Conselho Tutelar;

Aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal;

Não se consideram crimes as condutas de mera omissão perpetradas contra crianças ou adolescentes.

vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo

anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, com indicação dos limites de idade a que se recomendem

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, sucos e outros produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica

vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo com classificação indicativa

Conselho Tutelar;

Vara da Infância e da Juventude local;

Conselho Superior do Ministério Público;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O adolescente apreendido em flagrante será encaminhado à autoridade policial competente;

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será encaminhado à autoridade policial;

O adolescente somente poderá ser encaminhado à autoridade judiciária, ainda que apreendido em flagrante;

O adolescente apreendido será encaminhado ao Conselho Tutelar, que deverá comunicar ao Ministério Público;

A autoridade policial deverá solicitar ao Conselho Tutelar a indicação de unidade de acolhimento para encaminhar o adolescente apreendido.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;

Determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude;

Elaborar a política pública de proteção à criança e ao adolescente e destinar orçamento específico para a sua execução;

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis;

Apreciar ações de divórcio litigioso sempre que houver criança ou adolescente entre os filhos;

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

Conhecer de ações de alimentos, na hipótese em que haja violação aos direitos da criança ou adolescente por omissão dos pais.

municipalização do atendimento.

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do boletim de ocorrência circunstanciada.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional não será encaminhado à autoridade policial.

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá liberar de imediato o mesmo.

Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

através de defensor publico advogado nomeado.

sendo necessário apenas o pagamento de pequena taxa de adesão.

se assim for pleiteado no tribunal do júri.

por meio do sindicato das crianças e adolescentes.

caso venham requerê-la junto ao conselho dos direitos da criança e do adolescente.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária competente.

Apresentado o adolescente, o representante Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

Havendo flagrante, a lavratura do auto sempre será substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de advertência.

É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter pedagógico desta modalidade de sanção.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

sempre que possível, os menores devem ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.

a qualquer tempo a apenas pessoalmente, os menores têm o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.

em qualquer local em que se encontrem maiores detidos, deve ser mantido um registro completo e seguro de informações relativas a cada indivíduo admitido, como a sua identidade e o motivo da detenção, sem preocupação com problemas de saúde, dia e hora de admissão.

havendo motivo justo, os menores podem ser transferidos arbitrariam ente de um estabelecimento para outro, não podendo retornarão estabelecimento de onde saíram.

é possível a admissão de um menor num estabelecimento sem uma ordem de detenção válida emanada de uma autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública.

Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente .

instituição de caridade federal.

Conselho Tutelar.

Justiça da Infância e da Juventude.

hospital mais próximo.