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Questões de Concurso sobre Do Acesso à Justiça
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Em relação ao conjunto de regras constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar apenas os parentes em linha reta, uma vez que este é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.
B
São suspeitos de servir no mesmo Conselho Tutelar pessoas que tenham algum parentesco em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público.
C
A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida apenas por profissionais particulares conveniados e não pelo Sistema Único de Saúde.
D
Em razão de serem ações que versam sobre direitos individuais, não pode o Ministério Público promover ações de nomeação de tutores e curadores.
E
Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de nomeação e remoção de tutores e curadores de crianças e adolescentes.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, é correto afirmar:
A
Os direitos fundamentais restringem-se à vida, à saúde e à educação.
B
O Conselho Tutelar é o órgão permanente encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo atuação extensa a todo o território do Estado e não municipal.
C
O Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, prevendo direitos desde a gestação materna e, após nascido, até os 18 anos de idade.
D
Os membros do Conselho Tutelar são servidores públicos estaduais de cargo efetivo, concursados, com idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade.
E
Os Estados e o Distrito Federal deverão criar varas especializadas e exclusivas para a infância e a juventude em todos os municípios, independentemente do número de habitantes. Tais varas deverão atuar em horário de expediente comercial.
Ao contrário de um processo-crime instaurado em relação a imputáveis e consequente aplicação de uma sanção estatal, a finalidade da apuração de ato infracional praticado por adolescente é promover a sua proteção integral. De acordo com os arts. 171 e 172 do ECA, a primeira medida a ser adotada, por ocasião da apreensão do adolescente por força de ordem judicial, é de seu encaminhamento à autoridade judiciária; se apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
A
ao Conselho Tutelar.
B
ao Centro de Internação Provisória.
C
ao Juiz da Infância e Juventude.
D
à autoridade policial.
E
a tutor indicado.
Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente,
prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber
relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade
de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de
destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente.
Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá
observar o prazo de:
A
30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
B
15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em
dobro;
C
20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
D
10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em
dobro;
E
10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em
dobro.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), no âmbito das legislações vigentes, é caracterizado como um “divisor de águas” frente a mudança de paradigmas que fazem parte do mundo jurídico e das históricas políticas de atendimento de demandas e necessidades do segmento infanto-juvenil. Com base nesses argumentos, e no conteúdo desse dispositivo, analise as assertivas abaixo fazendo as correlações entre as informações elencadas na coluna I e a coluna II:
I – Política de atendimento. II – Da perda ou suspensão do poder familiar. III – Dos crimes e das infrações administrativas. IV – Direitos e medidas protetivas | ( ) Prevê que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais. ( ) Ao identificar motivo grave, a autoridade judiciária poderá suspendê-lo, ouvido o Ministério Público, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. ( ) Identificáveis frente às práticas de produção, reprodução, registro, posse, aquisição, armazenamento (por qualquer meio) de sexo explícito ou pornografia, envolvendo criança ou adolescente. ( ) Assegura a importância de o adolescente e a criança serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. ( ) Entre suas linhas de ação, situam-se as políticas sociais básicas e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. |
Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA.
A
III, II, I, IV, I.
B
III, IV, III, I, I.
C
IV, I, I, II, I.
D
IV, II, III, IV, I.
“A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações.”
Sobre o trecho acima:
A
Foi extraído literalmente dos PCNs.
B
Foi extraído literalmente da Constituição Federal.
C
Foi extraído literalmente do ECA.
D
Foi extraído literalmente da LDB.
Quanto à proteção da criança e do adolescente, marque a alternativa correta:
A
O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de impedir a veiculação de vídeo, em matéria jornalística, com cenas de tortura contra uma criança, quando não se mostra o seu rosto.
B
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de obter compensação por dano moral difuso decorrente da submissão de adolescentes a tratamento desumano e vexatório levado a efeito durante rebeliões ocorridas em unidade de internação.
C
É possível ao juiz da infância e juventude determinar, de ofício, a realização de providências em favor de criança ou adolescente em situação de risco, sem que isso implique violação do princípio dispositivo.
D
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais, dado o caráter peculiar de tais infrações.
E
No caso de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, não é possível que o adolescente seja beneficiado pela escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal (art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (…). II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural).
Uma lactente com seis meses de idade, foi admitida na enfermaria de um hospital pediátrico com hipótese diagnóstica de maus-tratos devido a fratura óssea em braço esquerdo, hematomas e cicatrizes pelo corpo. Os pais são usuários de drogas, desempregados e a mãe manifestou desejo de entregar a criança para adoção. Na avaliação dos profissionais que acompanham o episódio, o pai é o principal suspeito pelos maus-tratos contra a criança. Considerando esse caso e o quê prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo.
I | Ao suspeitar ou confirmar a violência contra criança ou adolescente, o hospital deverá conferir máxima prioridade no atendimento, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar da família. |
II | Nos casos em que os pais da criança internada expressem a vontade de entregar a criança para adoção, a instituição deverá providenciar condições para que eles elaborem uma procuração abrindo mão do poder familiar e colocando a criança sob a responsabilidade da instituição até a entrega da criança aos pais adotivos. |
III | O médico ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, estará cometendo uma infração administrativa e poderá sofrer pena de multa de três a vinte salários de referência. |
IV | Verificada a hipótese de maus-tratos em crianças hospitalizadas, o diretor da unidade hospitalar poderá determinar, como medida cautelar, que o suposto agressor não poderá acompanhar a criança durante o período de internamento hospitalar. |
Estão corretas as afirmativas
A
II e IV.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I e III.
Conforme a Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.
I A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
II A Justiça da infância e da juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
III A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
IV A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo conselho tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 208 que regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular, EXCETO:
A
Do ensino obrigatório.
B
De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
C
De ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
D
De atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
E
De programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.
De acordo com a legislação vigente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores das medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à aplicação de medidas de acordo com a gravidade do caso.
De acordo com essa afirmativa, assinale a alternativa correta.
A
Aplicar multas para os adultos responsáveis.
B
Encaminhar os adultos responsáveis ao tratamento psiquiátrico.
C
Encaminhar os adultos responsáveis ao serviço de prestação do serviço à comunidade.
D
Encaminhar a criança ou o adolescente ao tratamento especializado.
E
Encaminhar a criança ou o adolescente e sua família para o tratamento exclusivo em programa comunitário.
Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.
A
O menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.
B
Os pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.
C
O juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.
D
O menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.
E
As disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.
A propósito do acesso à Justiça garantido à criança e ao adolescente pela Lei nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar que
A
há isenção de custas nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, aos que necessitarem de assistência judiciária.
B
a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, somente pode ocorrer com o seu consentimento.
C
qualquer notícia a respeito do fato que atribua autoria de ato infracional a criança ou adolescente não poderá identificá-lo, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
D
é vedada a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
É correto afirmar, com relação à Justiça da Infância e da Juventude e aos seus procedimentos, que
A
os menores de vinte e um anos serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
B
a competência da Infância e da Juventude será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
C
a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar o crime de estupro de vulnerável, não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
D
no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, salvo se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade.
E
a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade far-se-á, unicamente, na pessoa do defensor.
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura- -se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de então, é compreendido como sujeito de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3o do Estatuto. Nessa linha de raciocínio, o ECA, no artigo 141, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Conforme determina o paragrafo 2o do citado artigo, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são
A
autônomas.
B
céleres, conforme natureza e urgência.
C
isentas de custas e emolumentos.
D
padronizadas, em todos os casos e contextos.
E
legítimas.
O ECA prevê que a Adoção de criança e adolescente reger-se-á de uma das seguintes formas. Assinale-a.
A
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante.
B
A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
C
O adotando, mesmo que maior de 12 anos, não será ouvido no processo de adoção.
D
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas.
Ano:
2016
Prova:
FURB - Prefeitura - Assistente Social - 2016
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem aplica a medida é o:
A
Conselheiro Tutelar.
B
Promotor de Justiça.
C
Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
D
Profissional do Serviço de Proteção Social.
E
Conselho de Educação pertinente.
O ECA define como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante do ato ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Conforme determina o artigo 178, o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo oficial, sob pena de responsabilidade, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco a
A
sua submissão à ordem vigente.
B
sua plena recuperação.
C
sua adaptação geral ou funcional.
D
seu equilíbrio comportamental ou específico.
E
sua integridade física ou mental.
O artigo 143 do ECA, estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito:
A
a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
B
a crianças e adolescentes a respeito de atos de qualquer natureza.
C
a adolescentes a que se atribua problemas educacionais e comportamentais.
D
apenas e tão somente, a adolescentes menores de 16 anos de idade.
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado provisoriamente, será de
A
122 (cento e vinte e dois dias).
B
90 (noventa dias).
C
61 (sessenta e um dias).
D
45 (quarenta e cinco dias).
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