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Questões de Concurso sobre Do Acesso à Justiça
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Em março de 2016, o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu modificações destinadas a incorporar ou reforçar regras voltadas à proteção da primeira infância, entre as quais podemos citar:
A
Responsabilização criminal de pais ou responsável que, injustificadamente, deixem de promover vacinação de crianças sob sua guarda.
B
Direito da parturiente, junto ao Sistema Único de Saúde, de contar com um acompanhante de sua preferência no pré-natal, e o pós-parto e dois acompanhantes durante o trabalho de parto.
C
Isenção de multas, custas e emolumentos nos registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento da criança.
D
Possibilidade de destituição sumária do poder familiar em caso de abuso sexual praticado ou facilitado pelos genitores contra criança de até 6 anos de idade.
E
Criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância, sem prejuízo da preservação de eventuais vínculos com irmãos maiores.
Em perfeita sintonia com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento, na formulação do ECA o legislador atentou também por garantir-lhes o acesso à justiça. Nesse sentido, o artigo 141 garante esse acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo que a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de defensor público ou
A
representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
B
advogado nomeado.
C
presidente do Conselho de Direitos.
D
delegado especializado.
E
conselheiro tutelar da jurisdição.
Conforme estabelecido pela Lei nº 8.069/90, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente, sendo-lhe assegurado que será liberado no mesmo dia ou no primeiro dia útil imediato, desde que um dos pais ou responsável compareça à repartição policial, assumindo o compromisso formal de apresentá-lo ao representante do Ministério Público. Em caso de não liberação, em virtude da gravidade do ato infracional e da sua repercussão social, e sendo impossível a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público, de acordo com o artigo 175, § 1º, a autoridade policial o encaminhará à entidade de atendimento que fará essa apresentação no prazo de
A
vinte e quatro horas.
B
quarenta e oito horas.
C
setenta e duas horas.
D
cinco dias úteis.
E
quarenta e cinco dias.
Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna, que a chama de mãe.
Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria, desesperada, procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com condenação por crime de estupro de vulnerável, além de nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece como pai.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto.
A
Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.
B
Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.
C
Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.
D
Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere configura-se como:
A
Infração administrativa.
B
Ato culposo.
C
Crime.
D
Ação temerária.
Em relação à Convenção Internacional sobre os direitos da criança, ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de 1990, analise as assertivas abaixo.
I - Para efeitos da Convenção, entende-se por criança todo ser humano menor de 12 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
II - A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde seu registro, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.
III - Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.
IV - Os Estados Membros tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Entre as afirmativas abaixo, são competências da Justiça da Infância e Juventude, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
B
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C
Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
D
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
E
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
A que autoridade compete autorizar a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates ou congêneres, disciplinada através de portaria ou autorizada mediante alvará?
A
a autoridade policial e ou seus agentes.
B
ao presidente do conselho tutelar quando este estiver presente no evento.
C
a guarda municipal através do seu comandante imediato.
D
a diretoria da casa de show.
E
a autoridade judicial, considerando, entre outros fatores, os princípios da lei e as peculiaridades do local.
Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
A
são distribuídos mediante preparo;
B
o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;
C
a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;
D
os recursos dispensarão revisor;
E
a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente compete à (ao):
A
Ministério Público.
B
Justiça da Infância e da Juventude.
C
Delegacia da Infância e da Juventude.
D
Conselho Tutelar.
E
Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE).
Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto afirmar:
A
Inexistindo conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente no Município, cabe à autoridade judicial efetuar o registro de entidades não governamentais que executem, na comarca, programas de acolhimento institucional, bem como efetuar a inscrição de seus programas.
B
Tem competência para disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas de jogos que realizem apostas e em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.
C
Tem competência exclusiva para conhecer das ações de adoção de criança e adolescentes bem como das ações de destituição do poder familiar.
D
Com o advento do ECA, o juiz da Infância e Juventude deixou de exercer atividades fiscalizatórias diretas, passando a apreciar e julgar ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimentos constadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública nas inspeções ordinárias realizadas pelos órgãos.
E
Tem o juiz a competência, concorrentemente com o Conselho Tutelar, de determinar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, cabendo a ambos os órgãos, sempre que optarem pelo acolhimento institucional, expedir a respectiva guia.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.
B
É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
D
A curatela pode ser deferida à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:
A
advertência.
B
inserção em regime de semiliberdade.
C
obrigação de reparar o dano.
D
destituição do poder familiar.
E
prestação de serviços à comunidade.
Ana teve seu poder familiar suspenso em relação a seu filho Caio, de doze anos de idade. Caio tem uma tia, irmã de seu pai já falecido.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela estar desempregada há muitos meses e totalmente desprovida de recursos materiais mínimos para a manutenção de Caio.
B
Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela ter sido condenada pela prática de crime, doloso ou culposo, contra Caio.
C
A colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia, seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu consentimento, mas deveria ser precedida de preparação gradativa e teria acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
D
Na apreciação do pedido de colocação de Caio em família substituta, considerar-se-ia a situação econômica da tia, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade a fim de que fossem evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida.
E
Deferida a guarda de Caio à sua tia, Ana não estaria impedida de exercer seu direito de visitas, bem como continuaria com o dever de prestar alimentos, caso tenha sido fixado.
Em relação aos recursos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
B
Em todos os recursos a que estão sujeitas as decisões do juiz da Infância e da Juventude, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de dez dias.
C
Na apelação e no agravo de instrumento, não se admite juízo de retratação, devendo a autoridade judiciária determinar a remessa à instância superior caso seja tempestivo.
D
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ficar sujeita à apelação, que, por sua vez, deve ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
E
Os recursos, nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, devem ser processados com prioridade, sendo logo distribuídos e colocados para julgamento após a revisão e a juntada do parecer do Ministério Público.
Complete a lacuna corretamente:
O procedimento judicial para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, e deverá ser concluído no prazo máximo de ___________________.
A
45 (quarenta e cinco) dias;
B
60 (sessenta) dias;
C
90 (noventa) dias;
D
120 (cento e vinte) dias.
Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença julgou procedente a representação do Ministério Público, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença da defesa técnica.
A partir desses dados, é correto afirmar que:
A
o processo é nulo, pois a presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, seja perante que autoridade for, é exigência legal;
B
considerando que a oitiva prévia do menor pelo Ministério Público é obrigatória, exige a lei, em respeito ao princípio do contraditório, que o adolescente esteja acompanhado de seu defensor;
C
os princípios da ampla defesa e do contraditório hão de ser observados na fase anterior à formação da relação jurídico-processual, sob pena de nulidade de todo o processo;
D
o representante do Ministério Público não pode ouvir o adolescente antes de instaurada a relação jurídico-processual;
E
o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê qualquer participação do defensor (dativo ou constituído) para acompanhamento do interrogatório efetuado pelo membro do Ministério Público, já que possui natureza informal.
Ana Luísa, 7 anos, começou a apresentar comportamentos arredios e isolados na escola, relatando à professora práticas de abuso sexual praticados por seu pai, Sr. Renato, contra ela. Descobriu-se que as situações acontecem durante a parte do dia em que o pai fica sozinho com a criança, enquanto a mãe de Ana Luísa trabalha. Diante dessa informação, a escola imediatamente comunicou à mãe da menina, Sra. Giovana, que buscou a Justiça da Infância e Juventude. Frente a tais relatos, a autoridade judicial determinou cautelarmente o afastamento do agressor do lar familiar, fixando alimentos provisórios que devem ser pagos pelo Sr. Renato em favor da filha. De acordo com o ECA:
A
o juiz da Infância e Juventude não poderá decidir nesse caso, pois se trata de conflito entre pai e mãe, que deverá ser resolvido por juiz de Vara de Família;
B
o juiz da Vara de Infância é o responsável pelo afastamento cautelar, mas a fixação dos alimentos provisórios é competência do juiz da Vara de Família;
C
o juiz da Vara de Infância é o responsável pela fixação dos alimentos provisórios, mas o afastamento cautelar do lar é competência do juiz da Vara de Família;
D
o juiz da Vara de Infância e Juventude é a autoridade judicial competente tanto para a fixação dos alimentos provisórios quanto pelo afastamento cautelar nesse caso;
E
o juiz criminal é a autoridade judicial competente pela decisão de afastamento cautelar, cabendo ao juiz da Vara de Família a fixação dos alimentos provisórios.
Um adolescente primário é acusado da prática de um ato
infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo
28 da Lei no 11.343/06). Na sentença, o magistrado
após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as
teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade,
poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar
o adolescente
A
aplicando quaisquer das medidas socioeducativas
em meio aberto.
B
aplicando quaisquer das medidas socioeducativas.
C
não aplicando nenhuma medida socioeducativa ou
protetiva.
D
concedendo a ele remissão cumulada ou não com
medida socioeducativa.
E
aplicando medida protetiva de acolhimento institucional
em virtude do estado de vulnerabilidade causado
pelo envolvimento com drogas.
Marina é psicóloga recentemente aprovada em concurso do Tribunal de Justiça e foi lotada em Vara de Infância e Juventude. O magistrado responsável pela serventia determinou a realização de estudo psicológico sobre grave situação de maus tratos contra a criança. No dia da audiência, o juiz demandou a presença da psicóloga, pois alegou dúvidas acerca do estudo psicológico. Diante disso, Marina questionou a determinação judicial, alegando que lhe competiria apenas a formulação do estudo escrito.
Segundo a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o questionamento de Marina:
A
é plenamente respaldado pelo ECA, que disciplina que a equipe técnica interprofissional deverá expressar as conclusões de suas avaliações expressamente através de laudos;
B
não é respaldado pelo ECA, pois dentre as atribuições da equipe técnica interprofissional consta que devem fornecer subsídios verbalmente nas audiências;
C
não é respaldado pelo ECA, pois a lei considera que a psicologia, enquanto serviço auxiliar da magistratura, deve atender a quaisquer determinações do Juízo;
D
é respaldado pelo ECA, já que a lei disciplina que o psicólogo lotado em Vara de Infância deve desenvolver exclusivamente trabalhos de aconselhamento e orientação;
E
encontra respaldo no Código de Ética Profissional, pois a presença do psicólogo em audiência caracterizaria a violação do sigilo diante dos atendidos.
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