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O procedimento judicial para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, e deverá ser concluído no prazo máximo de ___________________.
A
45 (quarenta e cinco) dias;
B
60 (sessenta) dias;
C
90 (noventa) dias;
D
120 (cento e vinte) dias.
Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença julgou procedente a representação do Ministério Público, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença da defesa técnica.
A partir desses dados, é correto afirmar que:
A
o processo é nulo, pois a presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, seja perante que autoridade for, é exigência legal;
B
considerando que a oitiva prévia do menor pelo Ministério Público é obrigatória, exige a lei, em respeito ao princípio do contraditório, que o adolescente esteja acompanhado de seu defensor;
C
os princípios da ampla defesa e do contraditório hão de ser observados na fase anterior à formação da relação jurídico-processual, sob pena de nulidade de todo o processo;
D
o representante do Ministério Público não pode ouvir o adolescente antes de instaurada a relação jurídico-processual;
E
o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê qualquer participação do defensor (dativo ou constituído) para acompanhamento do interrogatório efetuado pelo membro do Ministério Público, já que possui natureza informal.
Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:
A
advertência.
B
inserção em regime de semiliberdade.
C
obrigação de reparar o dano.
D
destituição do poder familiar.
E
prestação de serviços à comunidade.
Ana teve seu poder familiar suspenso em relação a seu filho Caio, de doze anos de idade. Caio tem uma tia, irmã de seu pai já falecido.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela estar desempregada há muitos meses e totalmente desprovida de recursos materiais mínimos para a manutenção de Caio.
B
Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela ter sido condenada pela prática de crime, doloso ou culposo, contra Caio.
C
A colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia, seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu consentimento, mas deveria ser precedida de preparação gradativa e teria acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
D
Na apreciação do pedido de colocação de Caio em família substituta, considerar-se-ia a situação econômica da tia, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade a fim de que fossem evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida.
E
Deferida a guarda de Caio à sua tia, Ana não estaria impedida de exercer seu direito de visitas, bem como continuaria com o dever de prestar alimentos, caso tenha sido fixado.
Com relação à colocação em família substituta, a Lei nº 8.069/90 (ECA) considera que:
A
se os pais consentirem na inserção de seus filhos em núcleo familiar substituto, através de documento registrado em cartório, esta anuência não necessita ser ratificada em audiência, desde que os pais tenham sido assistidos por profissional habilitado que esclareça sobre a irrevogabilidade da medida sobre a qual estão se manifestando;
B
o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em família substituta é sempre irretratável, tendo em vista o melhor interesse da criança, já que a colocação em núcleo familiar substituto implica a constituição de vínculos emocionais entre a criança e as novas referências familiares;
C
se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado;
D
o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em lar substituto pode ser dado a qualquer tempo, antes ou depois do nascimento da criança, desde que sejam devidamente esclarecidos, por equipe interprofissional, sobre o caráter da medida;
E
o consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pelo Ministério Público, especialmente em casos de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.
Ano:
2015
Maria, mãe de João, foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, prisão esta convertida em preventiva. Julgada, Maria foi condenada à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Com a prisão de Maria, o Ministério Público ingressou com ação de destituição do poder familiar em favor de João, objetivando a sua inclusão em família substituta. Aduziu o Promotor de Justiça como causas de pedir, que Maria fora condenada por crime doloso a pena de reclusão, e que ela não possuía condições materiais de cuidar do filho. Após a citação por edital, foi decretada a revelia, sendo nomeado Defensor Público como Curador Especial.
Assinale a opção que apresenta o argumento que o Defensor Público, em sua contestação, deverá utilizar.
A
Ausentes preliminares a serem arguidas. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão, não a destituição do poder familiar.
B
Preliminarmente, nulidade da citação por edital, diante da ausência de citação pessoal da presa. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o próprio filho, e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar.
C
Ausentes preliminares a serem alegadas. No mérito, em que pese a condenação por crime doloso, a pena não foi tão alta, possibilitando a aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar em favor do infante, até que a condenada ingresse no regime aberto ou receba o benefício do livramento condicional.
D
Preliminarmente, nulidade da citação por edital, pois não realizada a citação pessoal da presa. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão e não a destituição do poder familiar.
E
Ausentes preliminares a serem suscitadas. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o filho e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas aplicáveis aos pais e responsáveis nos casos em que os direitos das crianças ou adolescentes estejam sendo violados. Considerando o estabelecido em lei:
A
o tutor é inimputável nessas ocorrências.
B
a perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente.
C
a colocação em abrigo implica em privação de liberdade.
D
a carência de recursos materiais é motivo prioritário para a suspensão do poder familiar.
E
a medida de Advertência só pode ser aplicada após julgamento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, impõe que a interpretação de seus dispositivos seja orientada para concretizar a proteção integral da criança e do adolescente, efetivando os direitos nele consagrados.
Acerca das determinações do ECA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A professora da escola de Ana, que está com dez anos, notou seu comportamento diferente nos últimos meses e descobriu que a aluna é vítima de constante abuso sexual praticado por seu pai, sem o conhecimento de sua mãe. Por tal razão, os pais de Ana poderão ser destituídos do poder familiar, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos sofridos por abandono afetivo.
( ) Juliana, aos nove anos, quer ir com mais três amigas ao espetáculo da sua cantora favorita, numa famosa casa de shows do Rio de Janeiro. A mãe de Juliana planeja deixá-las na porta do estabelecimento no início do show e buscá-las ao final. Entretanto, a organização do evento informou que a entrada e a permanência de Juliana estarão condicionadas à presença de seus responsáveis, mesmo que a classificação etária do show seja livre.
( ) Juca, oito anos, é apaixonado por carros e pediu aos seus pais, de presente de aniversário, um moderno veículo que faz muito sucesso entre as crianças do seu bairro. O carro de brinquedo é dirigido pela criança e possui cinto de segurança. Mas os pais de Juca se recusaram a dar o presente, pois ele chega a uma velocidade máxima de 12 km/h e, por tal razão, tem sua venda expressamente proibida para crianças no Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e V.
B
F, V e V.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Ao adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida socioeducativa de internação.
B
Em se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas.
C
Para a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator.
D
O instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas.
E
Em regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do detentor de sua guarda.
A respeito dos procedimentos relativos à perda e suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.
A
No caso de suspensão do poder familiar de criança indígena, a norma de regência autoriza igualmente a decretação, liminar ou incidental, da medida, até o julgamento definitivo da causa, desde que esteja presente motivo grave, ouvido o MP, ordenando-se que a criança fique confiada a pessoa idônea, prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia, mediante termo de responsabilidade, entre outras exigências legais.
B
De acordo com a legislação de regência, não poderá ocorrer o julgamento do pedido de suspensão ou destituição do poder familiar sem a ocorrência de contestação, por escrito, e de produção de provas pelos requeridos, ainda nos casos de anuência destes, assumindo a DP a curadoria especial no feito.
C
Impõe a norma de regência aos pedidos de perda ou suspensão do poder familiar a obrigatoriedade da oitiva da criança ou adolescente e dos pais, sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo averbadas à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente apenas as decisões de perda do poder familiar e as que importem modificação de guarda.
D
A legitimação para deflagrar o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, de acordo com o ECA, é assegurada, exclusivamente, ao órgão do MP.
E
A perda ou a suspensão do poder familiar, nos termos do ECA, deve ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores, e em casos de descumprimento das determinações judiciais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o órgão competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis?
A
O Conselho Tutelar
B
O Ministério Público Estadual
C
O órgão gestor da Assistência Social
D
A Justiça da Infância e da Juventude
E
O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
No tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei nº 12.010/09 ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
é dispensável a oitiva dos pais identificados, caso haja registro de boletim de ocorrência dando conta da prática de maus-tratos contra filho.
B
havendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar pela autoridade judicial, liminar ou incidentalmente, ouvido o Ministério Público, até o julgamento definitivo da causa.
C
somente a sentença que decretar a perda do poder familiar deverá ser averbada no registro de nascimento da criança e do adolescente, não ocorrendo o mesmo com a suspensão.
D
se o requerido não tiver condições de constituir advogado, poderá requerer nomeação de dativo, mas o prazo de resposta continuará a fluir desde a intimação do primeiro.
E
poderá ser iniciado de ofício, pelo juiz de direito, ou por provocação do Ministério Público.
Um menor, com quinze anos de idade, foi apreendido logo após a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, descrito no CP. Apurou-se que o menor, apreendido com o produto do ato e os instrumentos utilizados para perpetrar a conduta em concurso com pessoas maiores, era reincidente em atos infracionais daquela natureza.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.
A
Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável perante a autoridade judiciária, esta deverá proceder à oitiva de todos eles, e, sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não seja representado por advogado, deverá nomear defensor para apresentação de defesa. Admite-se, em qualquer fase do procedimento, a remissão como forma de extinção ou suspensão do processo, contanto que ocorra antes da sentença.
B
De acordo com preceito expresso da norma de regência, oferecida a representação, a autoridade judiciária decidirá, imediatamente, sobre a decretação da internação do adolescente, admitindo-se a aplicação, de forma subsidiária, das medidas cautelares previstas no CPP, observando-se o prazo máximo de duração de quarenta e cinco dias para a internação ou medida cautelar diversa.
C
Comparecendo qualquer dos pais ou responsável do menor, este deverá, em qualquer circunstância, ser prontamente liberado pela autoridade policial, sob pena de responsabilidade desta.
D
Apresentado o adolescente, o representante do MP, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, do boletim de ocorrência ou do relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, poderá promover, na fase pré-processual, o arquivamento dos autos ou conceder a remissão, prescindindo-se de homologação da autoridade judiciária.
E
Caso o órgão do MP entenda não caber arquivamento ou remissão, deve ser oferecida representação à autoridade judiciária, com a propositura de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, sendo imprescindível a demonstração de sua justa causa, por meio da prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo
A
lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
B
domicílio dos pais ou responsável.
C
lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.
D
juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos.
A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.
A
O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita, sob pena de nulidade, por mandado expedido pela autoridade judiciária competente, a ser cumprido por oficial de justiça.
B
Apresentada ou não a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, decidindo em igual prazo, sendo vedada a colheita de prova oral.
C
Constitui infração administrativa exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em infração, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos delituosos que lhe sejam atribuídos, ainda que tal imagem não permita a sua identificação direta ou indireta.
D
Constitui infração administrativa deixar de apresentar à autoridade judiciária de determinado município, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, exceto se houver autorização escrita e com firma reconhecida dos pais ou responsável.
E
O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente inicia-se por representação do MP ou do conselho tutelar ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.
A
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
B
Nos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa.
C
A confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena.
D
A confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação.
A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.
A
Constatada a prática de ato infracional por adolescente, a competência para o recebimento da representação é determinada pelo local de residência do menor, independentemente do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
B
Compete à autoridade judiciária da vara da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
C
Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade do menor ou do consentimento para o seu casamento.
D
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional; qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar o adolescente, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, mas permitido o uso das iniciais do nome e sobrenome.
E
O local da residência do menor é o foro competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, visto que, na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há de ser observada a prevalência dos interesses deste sobre os demais bens e interesses tutelados.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90):
I – A criança e o adolescente tem direito de organização e participação em entidades estudantis.
II – É expressamente vedada realização de termo de ajustamento de conduta em relação às questões referentes aos direitos da criança e do adolescente.
III – Em regra, a criança e o adolescente não devem permanecer mais de 3 (três) anos em acolhimento institucional, garantido o direito à educação.
IV – A perda e a suspensão do poder familiar só poderão ser decretadas judicialmente.
V – O reconhecimento do estado de filiação poderá ser transacionado pelo Ministério Público, desde que garantido à criança e/ou ao adolescente o pagamento de pensão até os 21 (vinte e um) anos de idade.
A
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre as assertivas a seguir, avalie se são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:
(___) É considerada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino.
(___) Uma das medidas de proteção passíveis de aplicação pelo Conselho Tutelar à criança ou ao adolescente vítima de maus-tratos é a colocação em família substituta.
(___) O acolhimento institucional ou o familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais utilizáveis como forma de transição à reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade.
(___) A inserção em regime de Semiliberdade é medida protetiva aplicável a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
A
F, F, V, V
B
V, F, V, F
C
F, F, V, F
D
F, F, F, F
Há setores da sociedade que, em face de ações delituosas praticadas por menores de idade, consideram o ECA uma legislação demasiadamente permissiva e protetora.
C
Certo
E
Errado
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