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Analise as afirmativas a seguir:
I. Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é uma prática sujeita à pena de detenção de 60 (sessenta) anos, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 1990.
II. É dever da autoridade policial responsável pela apreensão de um adolescente deixar de comunicar a ocorrência à família do apreendido, de acordo com a Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
A
do conselho tutelar.
B
da Defensoria Pública.
C
do centro de referência especializado de assistência social.
D
da vara da infância e da juventude.
E
do Ministério Público.
De acordo com a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
A
é obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
B
é obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.
C
é obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política nacional de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.
D
é obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política nacional de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
De acordo com o ECA, comete infração administrativa aquele que:
A
se oferece para pagar o almoço de criança ou adolescente em situação de abandono na rua.
B
exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
C
adquire, possui ou armazena, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
D
disponibiliza ajuda para criança ou adolescente com deficiência visual a atravessar a rua.
E
submete criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei nº 8069/90 como hipóteses de:
A
medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes
B
medidas pertinentes aos pais e responsável
C
iberdade assistida aos adolescentes
D
garantias processuais do adolescente
E
garantias de acolhimento familiar
Leia as afirmativas a seguir:
I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial não poderá ser encaminhado à autoridade judiciária em nenhum momento, pois o mesmo deve ser de imediato encaminhado à unidade prisional mais próxima.
II. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
À luz do ECA, compete ao Ministério Público, EXCETO:
A
promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
B
promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;
C
instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
D
conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo.
A autoridade judiciária, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença
A
estar provada a dissensão do fato; não haver prova testemunhal da existência do fato; não ter garantia do fato ato infracional; não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato irracional.
B
estar provada a inexistência do fato; não haver prova da existência do fato; não constituir o fato ato infracional; não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
C
estar provada a dissensão do fato; não haver prova circunstancial da existência do fato; não constituir o fato ato infracional; existir exclusivamente prova imaterial de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
D
estar provada a falta de ausência do fato; não haver prova material da existência do fato; não ter garantia do fato ato infracional; existir somente prova circunstancial de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que elenca um dos principais fatores a ser considerado no processo de suspensão do poder familiar:
A
Os pais ou os responsáveis legais não zelam pelo dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores de 18 anos.
B
Há omissão involuntária da família em relação aos seus filhos e a sua (des)proteção social.
C
Os pais dão “palmadas” para corrigir os filhos menores de 18 anos.
D
É constatada falta ou carência de recursos materiais.
E
Os pais ou os responsáveis estão sob julgamento por prática criminosa, junto ao sistema judiciário.
Toda criança e todo adolescente, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar, têm o direito de crescer e se desenvolver em uma família substituta. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a necessidade de estimulo às adoções de crianças e adolescentes que, por características diversas, são preteridos pelos adotantes. Não se trata mais de procurar crianças para preencher o perfil desejado pelos pretendentes, mas sim de buscar famílias para crianças e adolescentes que se encontram privados da convivência familiar. Trata-se de uma nova cultura que prioriza a adoção que lhes atribuem a condição de filho e a integração a uma família
A
estruturada.
B
afetiva.
C
ampliada.
D
nuclear.
E
definitiva.
A adoção constitui uma das muitas medidas que são apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo abordada a partir do artigo 39. Considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção e analise as afirmativas abaixo.
I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. É permitida a adoção por procuração.
III. A adoção não atribui a condição de filho ao adotado, não possuindo assim os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios de outros filhos, uma vez que são mantidos os vínculos com a família de origem ou biológica.
IV. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
O texto do Plano Nacional de enfrentamento da Violência Sexual contra Criança e Adolescente menciona que “de acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional em 2000 tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos”. Marque a opção que NÃO corresponde ao eixo estratégico.
A
Conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados e pesquisas.
B
Fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate pela eliminação da violência sexual que envolve redes, fóruns, comissões, conselhos etc.
C
Atualizar a legislação sobre crimes, combater a impunidade, disponibilizar serviços de penas alternativas e responsabilização qualificados.
D
Assegurar ações preventivas contra a violência sexual, de educação, sensibilização e de autodefesa, garantindo o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.
E
Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos.
A respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ.
A
O juiz, caso entenda indispensável estudo psicossocial para a formação de sua convicção, poderá determinar a intervenção de equipe interprofissional no procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.
B
Decretar liminarmente o afastamento provisório de dirigente de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia é vedado ao juiz
C
Durante o curso da ação de destituição de poder familiar, é
possível a modificação da competência em razão da alteração
do domicílio dos menores, o que relativiza a regra da
perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da
competência.
D
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, havendo a confissão do adolescente, o juiz poderá homologar a desistência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica.
E
No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais.
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao ____________________ estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
A
Poder Legislativo
B
Poder Judiciário
C
Poder Executivo
D
Ministério Público
E
cidadão
De acordo com o ECA, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I. Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, mas sem aplicação das medidas cabíveis.
II. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
III. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
IV. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
V. Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
Estão CORRETOS apenas:
A
I, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III, IV e V.
Sobre a Perda e a Suspensão do Poder Familiar, assinale a opção INCORRETA.
A
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
B
O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 2 (dois) anos, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
C
Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
D
A petição inicial indicará o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público.
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o:
A
O amparo da criança ou adolescente em abrigo provisório.
B
O encarceramento definitivo do responsável pela agressão.
C
Afastamento do agressor da moradia comum.
D
Encaminhamento direto e incontestável para adoção.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
II. A remissão como forma de extinção ou remissão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência no Hotel “Z”. No local, os Militares do Estado são cientificados pelo hóspede “K” (solicitante que telefonou ao COPOM) de que o Hotel “Z” está hospedando um adolescente de 16 (dezesseis) anos, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária.
O Cb PM “Y está correto ao afirmar, ao solicitante “K”, de que essa situação tipifica
A
apenas uma infração administrativa com previsão de pena de multa e, em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
B
um crime previsto na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
C
uma infração administrativa e uma contravenção penal previstas na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
D
um crime previsto na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
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