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Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência
ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial
A
está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência
ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada.
B
deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional.
C
deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional.
D
deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito.
E
está dispensada da lavratura de auto de prisão em flagrante, bem como do registro de boletim de ocorrência circunstanciado,
caso a Polícia Militar, no atendimento da ocorrência, tenha registrado o fato e identificado seu autor em instrumento
próprio.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê como crime:
“Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.”
Se, no curso de investigação desse crime, o Ministério Público requisitar do titular do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dados e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão de inteiro teor do que consta nos respectivos livros do cartório extrajudicial, com o objetivo de comprovar possível fraude documental relacionada à sua prática, o destinatário da requisição deve
A
responder negativamente à requisição, haja vista tratar-se de dados protegidos pela inviolabilidade constitucional à intimidade das pessoas.
B
atender à ordem do Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observando disposição expressa do Código de Processo Penal.
C
submeter a requisição à apreciação judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumprindo disposição expressa da Lei dos Registros Públicos.
D
submeter a requisição à apreciação do Delegado de Polícia, a quem compete o controle externo dos atos do Ministério Público, quando se tratar de investigações criminais.
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
A
será, desde logo, encaminhado à autoridade policial
competente e, se a apreensão ocorrer por força de
ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade
judiciária.
B
ou por força de ordem judicial, será, desde logo,
apresentada à autoridade policial que o encaminhará
à autoridade judiciária.
C
será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial,
não podendo ser apresentado à autoridade policial.
D
será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público
e, se for apreendido por força de ordem judicial, será,
desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
Um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
análogo ao crime de roubo foi imediatamente conduzido a uma
delegacia especializada. Nessa situação, a autoridade policial
deverá lavrar o boletim de ocorrência circunstanciado, e, na
presença dos pais ou do responsável, o adolescente, após
assinar termo de compromisso e de responsabilidade, deverá
ser imediatamente posto em liberdade.
C
Certo
E
Errado
O consentimento expresso dos pais para colocação do filho em
família substituta é ato irretratável após a prolação da sentença
de extinção do poder familiar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação vigente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores das medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à aplicação de medidas de acordo com a gravidade do caso.
De acordo com essa afirmativa, assinale a alternativa correta.
A
Aplicar multas para os adultos responsáveis.
B
Encaminhar os adultos responsáveis ao tratamento psiquiátrico.
C
Encaminhar os adultos responsáveis ao serviço de prestação do serviço à comunidade.
D
Encaminhar a criança ou o adolescente ao tratamento especializado.
E
Encaminhar a criança ou o adolescente e sua família para o tratamento exclusivo em programa comunitário.
Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.
A
O menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.
B
Os pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.
C
O juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.
D
O menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.
E
As disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.
Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra
geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.
B
na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente
ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.
C
da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus
ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento.
D
a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser
recebida apenas no efeito devolutivo.
E
nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior
instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.
É correto afirmar, com relação à Justiça da Infância e da Juventude e aos seus procedimentos, que
A
os menores de vinte e um anos serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
B
a competência da Infância e da Juventude será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
C
a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar o crime de estupro de vulnerável, não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
D
no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, salvo se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade.
E
a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade far-se-á, unicamente, na pessoa do defensor.
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
“a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”
(artigo 86), das quais participam entidades de
atendimento, que no desenvolvimento de programas de
internação devem cumprir, entre outras, as obrigações
descritas no seu artigo 94, como por exemplo: não
restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de
restrição na decisão de internação; diligenciar no sentido
do restabelecimento e da preservação dos vínculos
familiares; oferecer vestuário e alimentação suficientes e
adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de
acordo com suas crenças. Ao tomar conhecimento de
que em uma entidade governamental a direção editou
regra impeditiva de visita dos pais de interno que não
tivessem bom comportamento, marque a medida que
poderia ser aplicada à entidade:
A
Afastamento provisório de seus dirigentes.
B
Suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
C
Interdição da unidade.
D
Cassação do registro.
O ECA prevê que a Adoção de criança e adolescente reger-se-á de uma das seguintes formas. Assinale-a.
A
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante.
B
A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
C
O adotando, mesmo que maior de 12 anos, não será ouvido no processo de adoção.
D
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas.
Nos termos da Lei nº 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, observando as disposições da legislação civil.
C
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
D
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
E
A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança.
O ECA define como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante do ato ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Conforme determina o artigo 178, o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo oficial, sob pena de responsabilidade, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco a
A
sua submissão à ordem vigente.
B
sua plena recuperação.
C
sua adaptação geral ou funcional.
D
seu equilíbrio comportamental ou específico.
E
sua integridade física ou mental.
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado provisoriamente, será de
A
122 (cento e vinte e dois dias).
B
90 (noventa dias).
C
61 (sessenta e um dias).
D
45 (quarenta e cinco dias).
Conforme estabelecido pela Lei nº 8.069/90, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente, sendo-lhe assegurado que será liberado no mesmo dia ou no primeiro dia útil imediato, desde que um dos pais ou responsável compareça à repartição policial, assumindo o compromisso formal de apresentá-lo ao representante do Ministério Público. Em caso de não liberação, em virtude da gravidade do ato infracional e da sua repercussão social, e sendo impossível a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público, de acordo com o artigo 175, § 1º, a autoridade policial o encaminhará à entidade de atendimento que fará essa apresentação no prazo de
A
vinte e quatro horas.
B
quarenta e oito horas.
C
setenta e duas horas.
D
cinco dias úteis.
E
quarenta e cinco dias.
Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna, que a chama de mãe.
Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria, desesperada, procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com condenação por crime de estupro de vulnerável, além de nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece como pai.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto.
A
Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.
B
Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.
C
Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.
D
Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere configura-se como:
A
Infração administrativa.
B
Ato culposo.
C
Crime.
D
Ação temerária.
Quanto à Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
III. Para os efeitos da Lei deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.
Quanto à prática do ato infracional por criança ou adolescente, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Com relação ao procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
Não sendo caso de internação provisória, se o juiz perceber que o adolescente, cujos pais não foram localizados, está sem responsável legal, deve suspender o procedimento até que se defina sua situação por meio da aplicação da medida protetiva pertinente (acolhimento ou colocação em família substituta).
B
A representação que dá início ao procedimento depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade, exceto se pleitear aplicação de medida de advertência.
C
O prazo máximo para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante decisão fundamentada.
D
Os atos processuais são concentrados em audiência una, na qual são ouvidos, nesta ordem, os responsáveis pelo adolescente, vítima, testemunhas do Ministério Público, testemunhas de defesa e o adolescente, passando em seguida aos debates orais.
E
Não sendo o adolescente cientificado do teor da representação nem notificado a comparecer na audiência por não ter sido localizado, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito até a efetiva apresentação.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.
B
É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
D
A curatela pode ser deferida à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
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