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A conduta de submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, configura, em tese:
A
fato atípico.
B
crime previsto no Código de Processo Penal.
C
crime previsto no ECA.
D
infração administrativa prevista no ECA.
E
infração administrativa prevista na Lei Federal de Processo Administrativo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, “apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente” deverá proceder
A
imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
B
imediatamente a sua tomada de depoimento, assim como das vítimas do ato infracional cometido pelo adolescente.
C
ao encaminhamento para o abrigo ou instituição de reclusão, conforme a gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente.
D
ao imediato encaminhamento do adolescente infrator para a avaliação psicossocial com vistas à possiblidade de remissão da medida sócio-educativa a ser aplicada.
Constituem crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
B
Deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
C
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária;
D
Submeter a criança ou adolescente sob seu poder familiar a privação parcial de comodidades e liberdades como forma de corretivo de cunho educacional e/ou pedagógico;
E
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Língua Portuguesa - 2019
"Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de __________, contado a partir do dia do acolhimento."
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
10 (dez) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
40 (quarenta) dias.
As notícias de fatos que digam respeito ao cometimento de ato infracional por criança ou adolescente devem resguardar a sua privacidade. Assim, é vedada a identificação da criança ou adolescente, sendo, entretanto, PERMITIDA a:
A
Indicação de sua residência próxima;
B
Narração objetiva dos fatos ocorridos;
C
Referência à sua filiação e parentesco;
D
Menção a iniciais de seu nome e sobrenome;
E
Menção a seus eventuais apelidos não oficiais.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 63. A formação técnico profissional obedecera aos seguintes princípios;
A
Respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
B
Garantia de acesso e frequência, obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com desenvolvimento do adolescente, horário especial para o exercício das atividades.
C
Noturno, realizado entre vinte duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, perigo insalubre ou penoso.
D
A inobservância das normas de prevenção importara em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
E
Nenhuma das alternativas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Devido à natureza público estatal, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) não podem ser administrados por organizações de natureza privada sem fins lucrativos.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento legal relacionado a um ato infracional por ele cometido.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei n. 13.441/2017 trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando conteúdo relativo à infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Sobre essas recentes modificações, assinale a alternativa incorreta:
A
A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.
B
A autorização para infiltração dar-se-á somente mediante requerimento da autoridade policial, ouvido o Ministério Público, e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
C
A infiltração não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
D
Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), sendo que o agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante ou a mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá ser encaminhada para:
A
O Conselho Tutelar de sua cidade.
B
À Assistência Social.
C
À Justiça da Infância e da Juventude.
D
O Cadastro Nacional de Adoção.
Quanto aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que:
A
Não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal, podendo ser aplicadas, de forma subsidiária, as normas do Código de Processo Penal;
B
Aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal, mas, quanto ao processo, é vedada a aplicação do Código de Processo Penal;
C
Consideram-se todos os crimes como de ação pública condicionada, a depender de representação pelo Conselho Tutelar;
D
Aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal;
E
Não se consideram crimes as condutas de mera omissão perpetradas contra crianças ou adolescentes.
Acerca da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é CORRETO afirmar que:
A
O adolescente apreendido em flagrante será encaminhado à autoridade policial competente;
B
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será encaminhado à autoridade policial;
C
O adolescente somente poderá ser encaminhado à autoridade judiciária, ainda que apreendido em flagrante;
D
O adolescente apreendido será encaminhado ao Conselho Tutelar, que deverá comunicar ao Ministério Público;
E
A autoridade policial deverá solicitar ao Conselho Tutelar a indicação de unidade de acolhimento para encaminhar o adolescente apreendido.
São atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;
B
Determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
C
Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude;
D
Elaborar a política pública de proteção à criança e ao adolescente e destinar orçamento específico para a sua execução;
E
Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, legitimada pela consolidação de uma legislação especial, por meio da promulgação da Lei Federal no 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,
A
o desenvolvimento pleno.
B
a doutrina de proteção integral.
C
a noção da culpabilidade da conduta.
D
a igualdade de classes sociais.
E
a imediata responsabilização institucional.
Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação, marque a alternativa CORRETA, que condiz com a legislação:
A
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do boletim de ocorrência circunstanciada.
B
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional não será encaminhado à autoridade policial.
C
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá liberar de imediato o mesmo.
D
Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração
de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
A
A remissão, como forma de extinção ou suspensão
do processo, poderá ser concedida pelo representante
do Ministério Público, em qualquer fase do procedimento,
antes da sentença.
B
O advogado constituído ou o defensor nomeado no
procedimento de apuração de ato infracional, no prazo
de cinco dias, contado da audiência de apresentação,
oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
C
Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer,
injustificadamente à audiência de apresentação,
a autoridade judiciária designará nova data,
sendo vedada sua condução coercitiva.
D
A representação oferecida pelo Representante do
Ministério Público à autoridade judiciária, propondo
a instauração de procedimento para aplicação da
medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada
independe de prova pré-constituída da autoria
e materialidade.
E
A intimação da sentença que aplicar medida de internação
ou regime de semi-liberdade será feita unicamente
na pessoa do defensor.
Quando um ato infracional for praticado por criança, a medida aplicada será:
A
pena de reclusão.
B
de proteção.
C
socioeducativa.
D
de internação em regime semi aberto.
Afastando-se dos conceitos de “situação irregular” e “menor”, quer abandonado ou delinquente, o Estatuto da Criança e do Adolescente leva em conta a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e traz uma nova concepção de criança e adolescente, vistos agora como
A
cidadãos independentes.
B
sujeitos de direito.
C
seres pensantes e capazes.
D
indivíduos autônomos.
E
pessoas conscientes de seus deveres.
Ao contrário de um processo-crime instaurado em relação a imputáveis e consequente aplicação de uma sanção estatal, a finalidade da apuração de ato infracional praticado por adolescente é promover a sua proteção integral. De acordo com os arts. 171 e 172 do ECA, a primeira medida a ser adotada, por ocasião da apreensão do adolescente por força de ordem judicial, é de seu encaminhamento à autoridade judiciária; se apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
A
ao Conselho Tutelar.
B
ao Centro de Internação Provisória.
C
ao Juiz da Infância e Juventude.
D
à autoridade policial.
E
a tutor indicado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), no âmbito das legislações vigentes, é caracterizado como um “divisor de águas” frente a mudança de paradigmas que fazem parte do mundo jurídico e das históricas políticas de atendimento de demandas e necessidades do segmento infanto-juvenil. Com base nesses argumentos, e no conteúdo desse dispositivo, analise as assertivas abaixo fazendo as correlações entre as informações elencadas na coluna I e a coluna II:
I – Política de atendimento. II – Da perda ou suspensão do poder familiar. III – Dos crimes e das infrações administrativas. IV – Direitos e medidas protetivas | ( ) Prevê que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais. ( ) Ao identificar motivo grave, a autoridade judiciária poderá suspendê-lo, ouvido o Ministério Público, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. ( ) Identificáveis frente às práticas de produção, reprodução, registro, posse, aquisição, armazenamento (por qualquer meio) de sexo explícito ou pornografia, envolvendo criança ou adolescente. ( ) Assegura a importância de o adolescente e a criança serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. ( ) Entre suas linhas de ação, situam-se as políticas sociais básicas e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. |
Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA.
A
III, II, I, IV, I.
B
III, IV, III, I, I.
C
IV, I, I, II, I.
D
IV, II, III, IV, I.
“A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações.”
Sobre o trecho acima:
A
Foi extraído literalmente dos PCNs.
B
Foi extraído literalmente da Constituição Federal.
C
Foi extraído literalmente do ECA.
D
Foi extraído literalmente da LDB.
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