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Conforme a CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, analise os itens a seguir:
I. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.
II. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.
III. Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão de obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.
Está correto o que se afirma em
I, II e III, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
A Resolução CFM nº 2.323/2022 estabeleceu normas e responsabilidades específicas para os médicos que atendem trabalhadores, regulamentando a assistência, a emissão de laudos e relatórios, e o estabelecimento do nexo causal com transtornos de saúde ocupacionais.
Conforme a Resolução CFM nº 2.323/2022, assinale a afirmativa correta.
É vedado ao médico que presta assistência ao trabalhador informar resultados dos exames no ASO.
Não cabe os médicos do trabalho e demais médicos que atendem o trabalhador, independentemente do local em que atuem promover, com a ciência do trabalhador, a discussão clínica com o especialista assistente do trabalhador sempre que julgar necessário e propor mudanças no contexto do trabalho, quando indicadas, com vistas ao melhor resultado do tratamento.
Quando requerido pelo paciente, deve o médico pôr à sua disposição ou à de seu representante legal tudo o que se refira ao seu atendimento, exceto cópia dos exames e do prontuário médico.
Os médicos do trabalho e os demais médicos que atendem os trabalhadores de empresas e instituições, que admitem trabalhadores independentemente de sua especialidade, devem dar conhecimento formalmente aos empregadores, aos trabalhadores e às comissões internas de prevenção de acidentes sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho, informações da vigilância epidemiológica e outros informes técnicos, independente de resguardo do sigilo profissional.
O médico do trabalho, ao ser solicitado pelo médico assistente do trabalhador, deverá produzir relatório com descrição dos riscos ocupacionais e da organização do trabalho e entregá-lo ao trabalhador ou ao seu responsável legal, não cabendo medidas de confidencialidade neste ato.
Em programa de vigilância de hepatite B em trabalhadores expostos a material biológico, o exame laboratorial utilizado para documentar proteção imunológica adequada após esquema vacinal completo é:
HBsAg.
Anti-HBc total.
Anti-HBs quantitativo acima do ponto de corte de proteção.
HBeAg.
DNA-HBV sérico.
A perda auditiva induzida por ruído (PAIR) é doença ocupacional irreversível e prevenível. O padrão audiométrico característico da PAIR na fase inicial, antes de acometer frequências da fala, manifesta-se por entalhe audiométrico bilateral em:
500 Hz (frequências graves).
8000 Hz (frequências agudas extremas).
250 Hz (frequências muito graves).
3000, 4000 ou 6000 Hz (frequências agudas).
1000 Hz (frequências médias centrais).
De acordo com o disposto na Resolução CFM n.º 2.430/2025, para o estabelecimento do nexo causal, entendido como a relação de causa e efeito demonstrada tecnicamente entre um evento, exposição ou condição antecedente (denominado “causa”) e um dano à saúde subsequente (denominado “efeito”), caracterizado por doença, lesão, disfunção, incapacidade ou óbito, o médico perito deve considerar
I a anamnese pericial detalhada, incluindo a ocupacional.
II as informações disponíveis sobre os locais analisados em diligências, quando aplicável.
III as evidências científicas e epidemiológicas.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Assinale a opção correta, com base no disposto na NR-7, que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
O prontuário médico do empregado deve ser mantido pela organização, no mínimo, por 20 anos após o seu desligamento, podendo ser utilizados prontuários em meio eletrônico, desde que atendidas as exigências do Conselho Federal de Medicina.
No atestado de saúde ocupacional (ASO), que deve ser emitido em uma única via, devem constar os riscos ocupacionais específicos existentes nas atividades que serão desenvolvidas pelo empregado.
O PCMSO deve ser elaborado antes do programa de gerenciamento de riscos (PGR), pois é necessária a sua integração com outras ações de saúde e segurança no trabalho.
O trabalhador com mais de 45 anos de idade deve submeter-se a exames periódicos a cada dois anos.
O exame médico para mudança de função deve ser realizado depois que o trabalhador entrar em atividade na nova função.
Já se tornou incontestável o aumento na ocorrência de diferentes classes de morbidades, associadas ao sofrimento e adoecimento psíquicos relacionados ao trabalho.
Essa situação evidencia a urgência nos esforços teóricos e práticos para ações de intervenção, em um contexto no qual deve-se levar em consideração que
essas formas de adoecimento estão mais restritas e intimamente relacionadas com as atividades que exigem um posto de trabalho fixo, em grande medida na posição sentada, com atenção em dispositivos com telas e teclados.
os trabalhadores, em geral, são pouco conscientes e até mesmo negligentes nas suas relações de trabalho, cooperando muito pouco para a adequação dos fatores que concorrem para o adoecimento.
a crescente introdução de novos modelos de gestão organizacional ou novas morfologias de trabalho, entre outras causas, contribui para o isolamento das pessoas ao enfraquecer ou eliminar os coletivos de trabalho.
a presença de uma causa endógena, individualizada, explica melhor a etiologia desses adoecimentos, uma vez que a relação de trabalho, na grande maioria dos casos, exerce o papel de fator coadjuvante no processo.
esse tipo de morbidade está mais prevalente no gênero feminino, porque são dominantes, como agentes etiológicos, o assédio moral e sexual nos ambientes de trabalho.
Assinale a alternativa que está em consonância com as prescrições atuais dos Benefícios da Previdência Social.
O trabalhador contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a 180 dias, será considerado segurado obrigatório da previdência social.
Entre as espécies de prestação, o auxílio-reclusão e a reabilitação profissional são benefícios que se restringem à categoria dos segurados.
A diferença entre a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária é que este último sempre depende de carência para sua concessão.
A aposentadoria especial será concedida a todo segurado, de qualquer categoria, se for comprovado um trabalho sob qualquer condição de insalubridade.
O acidente do trabalho, não comunicado pela empresa, poderá ser formalizado pelo próprio acidentado, seus dependentes ou a entidade sindical, obrigatoriamente, até o primeiro dia útil após a ocorrência.
O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), um avanço na avaliação da relação entre agravo à saúde e trabalho, corretamente,
garante ao trabalhador, o direito ao benefício por incapacidade sem possibilidade de contestação pela empresa, desde que tenha se afastado pelos critérios do próprio sistema.
exige como meio definitivo de prova e confirmação da relação agravo e trabalho, a inspeção obrigatória do ambiente de trabalho pela perícia médica federal.
é aplicável quando houver significância estatística da associação entre a entidade mórbida motivadora da incapacidade e a atividade econômica da empresa.
exime a responsabilidade do empregador, se for evidenciada exposição prévia do trabalhador, em outro emprego, ao mesmo agente desencadeador do agravo atual.
não exige, necessariamente para a sua aplicação, a presença de incapacidade para o trabalho.
A higiene ocupacional utiliza limites de exposição para avaliar o risco químico. A ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Hygienists) define diferentes tipos de TLV (Threshold Limit Value). Analise as afirmativas a seguir sobre esses limites:
I. TLV-TWA (Time Weighted Average) é a concentração média ponderada pelo tempo para uma jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
II. TLV-STEL (Short Term Exposure Limit) é o limite de exposição de curta duração (15 minutos) que não deve ser ultrapassado em nenhum momento da jornada.
III. TLV-C (Ceiling) é o limite teto, uma concentração que não pode ser excedida nem por um instante durante o trabalho.
Está correto o que se afirma em:
I e III apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
I, II e III.
III apenas.
No processo de diagnóstico de uma doença ocupacional, para estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho, é necessária
a análise detalhada da história clínica e ocupacional do trabalhador, incluindo a exposição a fatores de risco específicos.
a idade do trabalhador, o tempo de serviço na empresa e o perfil profissiográfico do trabalhador.
a presença de sintomas inespecíficos que podem ser relacionados a diversas condições de saúde.
a comparação dos resultados de exames laboratoriais com valores de referência da população geral.
Do ponto de vista da Medicina do Trabalho, qual é o objetivo principal da avaliação da capacidade laborativa de um trabalhador?
Determinar a elegibilidade para aposentadoria por invalidez junto aos órgãos previdenciários e reabilitação profissional.
Classificar o trabalhador em categorias de risco para a empresa, visando a redução de custos com saúde.
Identificar as limitações funcionais do trabalhador e propor adequações no ambiente ou nas tarefas para um retorno seguro e sustentável ao trabalho.
Certificar a aptidão para o desempenho de qualquer função, sem considerar adaptações e restrições para o cargo.
Qual é o principal objetivo da Vigilância em Saúde do Trabalhador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?
Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pelas empresas privadas.
Promover a saúde individual dos trabalhadores por meio de exames médicos admissionais e periódicos.
Identificar, monitorar e analisar os riscos e agravos à saúde relacionados ao trabalho, subsidiando ações de prevenção e promoção da saúde coletiva.
Gerenciar os processos de reabilitação profissional e concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores.
A principal dificuldade para a implementação e gestão de programas de saúde e segurança ocupacional em órgãos do serviço público é a
facilidade de acesso a recursos financeiros ilimitados.
homogeneidade das funções nos ambientes de trabalho.
rotatividade de gestores nos setores de trabalho.
desobrigação de realizar exames médicos periódicos.
No que diz respeito ao sigilo médico na Medicina do Trabalho, qual a conduta ética e correta do médico ao emitir um atestado ou parecer para o empregador?
Informar detalhadamente o diagnóstico da doença e o tratamento recomendado, descrevendo sobre a doença e exame físico, sem descrever as restrições.
Atestar a aptidão ou inaptidão para a função, o período de afastamento necessário e as restrições, sem revelar o diagnóstico específico, salvo com o consentimento do trabalhador ou por obrigação legal.
Revelar o diagnóstico apenas se o empregador solicitar formalmente, mesmo sem o consentimento do trabalhador, descrevendo as restrições e período de afastamento.
Omitir completamente a informação sobre o afastamento, para não prejudicar a imagem do trabalhador, e detalhar o exame físico e a doença do trabalhador, sem descrever as restrições.
A implementação de pausas programadas e ginástica laboral em atividades que exigem movimentos repetitivos ou posturas estáticas prolongadas é uma medida ergonômica que tem como objetivo
diminuir a remuneração dos trabalhadores, pois o tempo de pausa não é produtivo.
reduzir o tempo total de trabalho e, consequentemente, a produção diária.
aumentar a socialização entre os colegas, sem impacto direto na saúde física.
minimizar o risco de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
Qual é o objetivo de um programa de promoção da saúde e qualidade de vida no ambiente de trabalho?
Oferecer salários adequados, conforme qualificação, e pacotes de benefícios altamente competitivos.
Implementar melhorias ergonômicas nos postos de trabalho e programas de gerenciamento de estresse.
Fornecer refeições gratuitas e transporte confortável para todos os funcionários em seus turnos de trabalho.
Organizar eventos sociais com premiações e festas anuais para integração da equipe.
Qual é o objetivo da aplicação dos princípios da ergonomia no ambiente de trabalho?
Aumentar a velocidade de produção e a carga horária dos trabalhadores para aumentar a quantidade de entrega.
Adaptar o trabalho ao ser humano, buscando otimizar o bem-estar e a eficiência, prevenindo doenças e acidentes.
Reduzir o número de funcionários necessários para uma tarefa específica sem reduzir a quantidade de produção.
Elaborar projetos de equipamentos de proteção individual (EPIs) mais confortáveis para o trabalhador.
De acordo com a Norma Regulamentadora N7 (Portaria SEPRT nº 8.873, de 23 de julho de 2021), o Exame de Retorno ao Trabalho é obrigatório
após qualquer ausência ao trabalho, independentemente do motivo ou duração.
após um período de afastamento por doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, igual ou superior a 30 dias.
quando o empregado solicita uma mudança de função ou setor dentro da empresa.
anualmente, para todos os empregados, como parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO).
Para a prevenção das doenças ocupacionais, é considerada uma estratégia primária e fundamental
o tratamento medicamentoso precoce dos trabalhadores diagnosticados com doenças relacionadas ao trabalho.
a reabilitação profissional de trabalhadores já afastados por doença ocupacional.
a eliminação ou controle dos riscos ambientais no local de trabalho, por meio de medidas de engenharia e administrativas.
a realização de exames médicos periódicos para detecção precoce de agravos à saúde.