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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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De acordo com Costa (2023, p. 166), “a importância do debate sobre o direito universal à educação, destacando suas influências e consequências, impõe articular as políticas públicas com as práticas educacionais nas escolas; como também conhecer a percepção e as concepções”
A
da comunidade escolar e não escolar quanto ao direito à educação por intermédio do debate e reflexão sobre as políticas públicas, as atitudes das famílias e os desafios apresentados às experiências inclusivas no cotidiano da sociedade brasileira.
B
das famílias dos alunos professoras(es) quanto ao direito à educação por intermédio do debate e reflexão sobre as políticas públicas, as atitudes da sociedade e os desafios apresentados às experiências inclusivas no cotidiano das escolas brasileiras.
C
da gestão da escola quanto ao direito à educação por intermédio do debate e reflexão sobre as políticas públicas, as atitudes das famílias e os desafios apresentados às experiências inclusivas no cotidiano das escolas brasileiras.
D
de professoras(es) quanto ao direito à educação por intermédio do debate e reflexão sobre as políticas públicas, as atitudes docentes e os desafios apresentados às experiências inclusivas no cotidiano das escolas brasileiras.
E
dos alunos quanto ao direito à educação por intermédio do debate e reflexão sobre as políticas públicas, as atitudes docentes e os desafios apresentados às experiências inclusivas no cotidiano da sociedade
A Lei nº 12.796/2013 traz uma alteração no artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996) “dando maior abrangência do direito do cidadão brasileiro aos três níveis de oferta pública de educação básica obrigatória e gratuita: a Educação Infantil no segmento da pré-escola, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio” (Carneiro, 2015, p. 85).
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA quanto à mudança no artigo 4º da LDB 9.394/1996:
A
A nova redação do artigo 4º exclui a pré-escola na oferta pública obrigatória da Educação Básica, equiparando-a, em termos de prestação obrigacional do Estado, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
B
A nova redação do artigo 4º exclui a Educação de Jovens e Adultos na oferta pública obrigatória das redes municipais de ensino.
C
A nova redação do artigo 4º inclui a oferta pública, pelo Estado, do ensino bilíngue desde a pré-escola, equiparando-o à alfabetização em língua portuguesa.
D
A nova redação do artigo 4º inclui a pré-escola na oferta pública obrigatória da Educação Básica, equiparando-a, em termos de prestação obrigacional do Estado, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
E
A nova redação do artigo 4º inclui a oferta pública do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em termos de prestação obrigacional do Estado.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2024
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
[Disponível em: https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/direito/l eis-diretrizes-bases-educacao-comentarios.htm. Acesso: 22/09/ 2024].
De acordo com o parágrafo terceiro do Artigo 26 da LDB, a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular:
A
Facultativo aqueles que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a quatro horas.
B
Facultativo para pessoas com vinte e oito anos de idade.
C
Obrigatório da educação básica, sem exceção.
D
Obrigatório da educação básica, salvo casos de exceção previstos em lei.
Conforme a LDB, em seu artigo 5º, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. O que isso significa?
A
Direito que não possui parâmetros objetivos.
B
Direito que depende da percepção subjetiva de cada sujeito.
C
Direito que foi efetivamente garantido ao indivíduo pela lei.
D
Direito flexível às variáveis que caracterizam cada realidade social.
E
Direito que exige a adaptação de medidas de intervenção.
Do direito à escola e do dever de educar, capítulo III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de”:____________.
Assinale a alternativa que não completa corretamente o enunciado anterior.
A
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
B
gratuidade da educação infantil para crianças de até cinco anos de idade.
C
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.
E
educação digital, com garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos.
Segundo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais, sejam públicas ou privadas, que realizam atividades com crianças e adolescentes e recebem recursos públicos, devem solicitar e manter atualizadas, a cada seis meses, as certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores.
C
Certo
E
Errado
Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seu Art. 5º O acesso à educação básica ______________é direito público _____________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /
Marque a alternativa que completa o Art. 5º, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional:
A
opcional, nacional
B
obrigatória, subjetivo
C
voluntário, objetivo
D
permanente, civil
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina, em seu Art. 4º, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
1. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação infantil como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
2. Vaga na escola pública ou privada de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.
3. Padrões mínimos de qualidade do ensino definidos, como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
4. Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei no 9394/96, regula a oferta do direito à educação como dever do Estado, e aborda a escola como espaço:
A
centralizado no professor.
B
de formação de cidadania.
C
massificador de cultura.
D
fechado à inovação.
Eduardo, aluno do Ensino Fundamental, no caminho para solicitar à professora a revisão de sua nota na prova de História, teve a prova retirada de suas mãos pelo colega, que debochou da nota obtida. A professora recolheu a prova e advertiu o aluno pelo que fez com Eduardo.
Com base nesse episódio, tendo como referência a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, englobando a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
( ) Acerca do direito à educação, da criança e do adolescente, deve ser assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) É considerada criança, de acordo com essa Lei, a pessoa com até 12 anos de idade completos.
( ) Cabe a todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
F V F V
C
F V V F
D
V F V F
Analise as afirmativas abaixo sobre o direito à Educação:
1. Acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo.
2. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio até 18 anos de idade.
3. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Determinada escola pública que oferta a etapa do ensino fundamental, em um município localizado no interior do estado, recebe uma criança com deficiência que vem com sua família procurando uma vaga para se matricular; entretanto, não apresenta o laudo médico. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), como a escola deverá proceder?
A
Acionar o Conselho Tutelar do município, a fim de que o laudo seja fornecido com urgência para que a criança possa se matricular.
B
Não permitir a matrícula, pois o laudo médico é documento obrigatório e essencial para a enturmação e planejamento na sala de aula.
C
Consultar os professores sobre a possibilidade de algum aceitar a criança em sua turma sem o laudo e, em caso positivo, realizar a matrícula.
D
Realizar a matrícula, uma vez que a ausência do laudo médico não pode impedir o acesso do aluno à educação, e nem ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A Lei nº 9.394/1996 (LDBEN) elenca em seu art. 11 uma série de incumbências a serem desempenhadas pelos municípios brasileiros na esfera educacional, algumas das quais se acham referidas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a:
A
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
B
Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.
C
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
D
Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
E
Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares.
O artigo 2º da Lei Federal nº 9.394/96, (Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional – LDBEN), estabelece: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Em consonância com a legislação em foco, Paro (2007) destaca que, no contexto de uma sociedade democrática, a função da escola sintetiza-se na formação do cidadão em sua dupla dimensão: individual e social.
De acordo com Paro, é correto afirmar que a dimensão individual “exige a assunção do homem como
A
eleitor”.
B
sujeito”.
C
contribuinte”.
D
animal racional”.
E
defensor da pátria”.
A convivência familiar e comunitária é direito assegurado às crianças e aos adolescentes no texto da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este direito é respaldado por diversos instrumentos legais e contempla a(os)
I. suspensão da responsabilidade do Estado.
II. vínculos afetivos, fornecendo um ambiente seguro.
III. vivência afetiva, emocional e educativa no seio da família.
IV. preservação do grupo familiar na promoção do bem-estar emocional.
V. separação dos laços familiares por desavença com o familiar.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
I – III – V.
C
II – III – IV.
D
I – II – IV – V.
E
III – IV – V.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Essa legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior. Diante disso e com base no Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale a afirmativa correta e mais abrangente, considerando a evolução histórica das incumbências dos estabelecimentos de ensino e as inter-relações entre os incisos.
A
A imposição legal de notificar o Conselho Tutelar acerca da alta frequência de faltas reflete uma visão restrita e burocrática da educação, preocupada unicamente com a assiduidade do aluno.
B
A inclusão dos incisos IX, X e XI, que falam sobre violência, cultura de paz e prevenção ao uso de drogas, mostra que o papel da escola vai além de ensinar conteúdos, também abrangendo o cuidado com o bem-estar social e emocional dos alunos.
C
A obrigatoriedade de informar pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, prevista no inciso VII, é suficiente para garantir a participação efetiva das famílias no processo educativo, dispensando a necessidade de outras ações de articulação entre escola e comunidade.
D
A implementação dos Conselhos Escolares, conforme o disposto no inciso XII, configura um importante avanço no processo de democratização da gestão escolar. No entanto, tal medida, embora simbólica e participativa, não promove uma alteração substancial nas demais responsabilidades e competências atribuídas aos estabelecimentos de ensino conforme delineado no referido artigo.
Da forma que modernamente se configurou, o direito à educação pode ser traduzido basicamente pela
A
oportunidade de acesso e permanência na escola.
B
garantia do uso de equipamentos tecnológicos.
C
inflexibilidade do processo de ensino/aprendizagem.
D
prioridade dirigida aos alunos mais avançados.
Em relação a Lei no 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a educação de jovens e adultos, analisar a sentença.
A educação de jovens e adultos ser· destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria (1ª parte). Os sistemas de ensino assegurarão, mediante taxa simbólica, aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames (2ª parte).
A sentença esta:
A
Totalmente correta.
B
Totalmente incorreta.
C
Correta somente em sua 1a parte.
D
Correta somente em sua 2a parte.
Considerada a principal Lei da Educação Brasileira, a Lei nº 9394/96, baseada no Princípio do Direito Universal à educação para todos, prevê que os sistemas de ensino em relação a educação básica devem:
A
assegurar que o currículo seja uniformizado em todas as escolas do país, sem considerar as diversidades regionais e culturais.
B
promover a exclusão dos conteúdos de caráter técnicoprofissionalizante do currículo do ensino fundamental, focando apenas em áreas acadêmicas.
C
garantir que todos os alunos tenham acesso igualitário à educação, independentemente de suas condições sociais, étnicas, religiosas ou de gênero.
D
estabelecer políticas que limitem a participação das famílias e da comunidade nas decisões pedagógicas, assegurando a centralização do poder nas mãos dos gestores escolares.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, contribuiu significativamente para a afirmação de direitos e proteção de crianças e adolescentes no Brasil.
Com um olhar interseccional para algumas condições, para as crianças e adolescentes com deficiência o estatuto prevê:
1. Atendimento Educacional especializado na rede regular de ensino.
2. Atendimentos específicos de habilitação e reabilitação.
3. Trabalho protegido ao adolescente com deficiência.
4. Prioridade de tramitação no processo de adoção.
5. Prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de proteção e prevenção para as famílias que possuam crianças ou adolescentes com deficiência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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