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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, é dever do Estado garantir a educação escolar pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A obrigatoriedade da oferta da educação escolar pública aplica-se à educação infantil e as séries iniciais do ensino fundamental.
B
O Estado brasileiro opera em regime de colaboração entre os entes federados. Portanto, é dever do município ofertar a educação básica para os estudantes de 4 a 14 anos de idade.
C
É dever dos estados ofertar estrutura física, financeira e pedagógica às escolas públicas, para atender todas as crianças da educação básica.
D
É dever da união subsidiar a educação escolar básica em todos os níveis e modalidades para os estudantes de 6 a 14 anos de idade.
E
É dever do Estado oferecer padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Art. 205 da CF). As políticas públicas na educação apresentam as ações governamentais implementadas para aprimorar e fortalecer o sistema pedagógico em todos os seus níveis. Com relação à Política Pública Educacional, assinale a alternativa correta.
A
PROUNI e ECA.
B
Lei Maria da Penha e BNCC.
C
PNAE e SUAS.
D
LDB e PNAE.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Esta lei é fundamental para entender a organização e os princípios da educação no Brasil, incluindo o direito à educação e o dever do Estado em assegurá-la. A compreensão dessa lei é crucial para profissionais da educação, como os Auxiliares de Sala, que desempenham um papel importante no sistema educacional. Considerando as disposições da Lei nº 9.394/1996 e as atualizações subsequentes, qual das seguintes afirmações melhor representa a organização da educação brasileira, os seus princípios e fins, bem como o direito à educação e o dever do Estado de prover educação?
A
A educação no Brasil é organizada em etapas obrigatórias, sendo a educação infantil e o ensino fundamental obrigatórios para todos, com o ensino médio sendo opcional.
B
A LDB estabelece que a educação brasileira deve ser baseada exclusivamente em métodos de ensino tradicionais, rejeitando abordagens pedagógicas contemporâneas.
C
O direito à educação é garantido a todas as pessoas, com a responsabilidade do Estado em oferecer educação gratuita e de qualidade desde a educação infantil até o ensino superior.
D
A lei estabelece que o ensino religioso é obrigatório em todas as escolas públicas e privadas do país, independente da crença ou religião dos alunos.
E
A educação brasileira é organizada em ciclos de aprendizagem, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não prevê a educação especial para estudantes com deficiência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) é uma legislação fundamental, que estabelece os direitos e os deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Considere as afirmativas a seguir sobre esse assunto.
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, atribuindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta.
II - O ECA proíbe qualquer forma de trabalho para a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
III - O ECA negligencia medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco, visto que estabelece dispositivos específicos para garantir seu amparo e segurança em circunstâncias vulneráveis.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
A respeito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), considere as garantias:
I. Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
II. Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
III. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
De acordo com essa lei e suas alterações, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante as garantias
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Por meio da Declaração Mundial sobre Educação para Todos, observa-se o enfoque abrangente que constitui seus artigos. Nesse contexto, são verdadeiras as seguintes asserções, salvo:
A
Universalizar o acesso à educação e promover a equidade.
B
Concentrar a atenção na aprendizagem.
C
Propiciar um ambiente adequado à aprendizagem.
D
Fortalecer alianças.
E
Institucionalizar a educação básica.
Conforme disciplinado no art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
II. Elaboração e reforma dos estatutos e regimentos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
IV. Implementação de programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
V. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente II, III, IV e V.
B
Somente I, III e V.
C
Somente II, III e IV.
D
Somente I, II e IV.
E
I, II, III, IV e V.
No que tange ao direito à educação e o dever de educar, a LDB nº 9.394/1996 faz saber que
A
a educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, organizada em Educação Infantil, Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
B
o Poder Público, na esfera de sua competência federativa, de forma unilateral, deve zelar, pela frequência do aluno na escola.
C
o cumprimento da obrigatoriedade de ensino na educação básica deve ser garantido pelo Poder Público com a criação de formas alternativas e facultativas de acesso aos diferentes níveis de ensino.
D
a função de complementar a formação do indivíduo é de responsabilidade da família, cabendo ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, a responsabilidade de ofertar a educação formal.
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Com efeito, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expressamente define que poderão acionar o poder público para exigir este acesso, EXCETO:
A
Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos.
B
Associação comunitária.
C
Organização sindical.
D
Organismos internacionais de defesa da educação.
E
Entidade de classe ou outra legalmente constituída.
Na sala dos professores, numa conversa informal, eles estavam conversando sobre a garantia dos deveres do Estado com a educação. Quanto à gratuidade, obrigatoriedade e idade, eles se posicionaram da seguinte forma:
Professora Giovana: ensino médio, gratuito, para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Professora Paloma: ensino fundamental, obrigatório, para os alunos dos 6 aos 14 anos.
Professora Marcela: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, obrigatórios e gratuitos, dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Professor Tômas: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Assinale a opção que indica os professores CERTOS quanto ao tema.
A
Giovana e Paloma
B
Paloma, Marcela e Tômas
C
Marcela e Tômas
D
Giovana, Paloma, Marcela e Tômas
A Declaração Mundial sobre Educação para Todos e Plano de Ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem (Jomtien, 1990), argumenta que
A
a educação é a condição mais do que suficiente para o progresso pessoal e social.
B
as necessidades básicas de aprendizagem são iguais em todos os países.
C
para que a educação básica se torne qualitativa, basta que ela seja oferecida a todas as crianças e aos jovens.
D
a educação básica deve estar centrada nos resultados de matrícula e frequência.
E
as necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
A
A responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes é exclusivamente do sistema judiciário, sem a necessidade de colaboração de outras instituições sociais e comunitárias.
B
As políticas públicas voltadas para a infância e adolescência devem focar exclusivamente na educação formal e não considerar aspectos relacionados à saúde e ao lazer.
C
O direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta é dado a todas as crianças e adolescentes.
D
A promoção dos direitos em relação ao lazer das crianças e adolescentes são de responsabilidade exclusiva da família.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96 no seu Art. 40 assegura que “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de”:
I. Inciso XII: educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico.
II. o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
III. que, para efeitos do disposto no inciso XII do artigo supramencionado as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Somente o item III está correto.
Analise os itens abaixo.
I. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
II. A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, duas horas mensais.
III. O acesso à educação básica obrigatória é direito privado objetivo, podendo qualquer cidadão acionar o poder público para exigi-lo.
Conforme prevê a Lei nº 9.394 de 1996, estão CORRETAS as afirmativas:
A
Apenas no item I
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens I e III.
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Não representa um dos deveres públicos enquanto na esfera de.
A
recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
B
fazer-lhes a chamada pública.
C
zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
D
manter em sigilo absoluto a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.
A implementação de legislações nas escolas é essencial, pois garante o cumprimento das normas que promovem a justiça, os direitos e a proteção de todos os envolvidos no ambiente escolar. Dessa forma, sobre as diferentes legislações que orientam o processo educacional, analise as afirmativas:
I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade também está relacionado à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. Erradicar o analfabetismo é tanto uma meta do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba quanto uma diretriz do Plano Nacional de Educação.
III. A Base Nacional Comum Curricular e currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação.
IV. a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência cerceia que todos comuniquem à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Após análise das afirmativas, infere-se que há:
A
apenas uma afirmativa correta.
B
apenas duas afirmativas corretas.
C
apenas três afirmativas corretas.
D
quatro afirmativas corretas.
Com base na Lei n.º 9.394/1996, leia atentamente o trecho abaixo:
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos ____ aos ____ anos de idade.
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.
A
5; 16.
B
4; 17.
C
5; 17.
D
4; 16.
E
4; 18.
A Lei nº 9.394/96 prevê que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependentemente da escolarização anterior.
B
Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino facultativo, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
C
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.
D
Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
De acordo com o art. 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, os conteúdos curriculares da Educação Básica observarão as seguintes diretrizes:
I. A difusão de valores fundamentais aos direitos e deveres dos cidadãos e respeito à ordem democrática.
II. A exclusão do desporto educacional e das práticas desportivas não formais.
III. A orientação para o trabalho e a promoção do desporto educacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados aos pais ou ao irmão mais velho da criança.
( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
( ) É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas especiais.
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
F – F – V – V.
C
V – V – V – F.
D
V – F – F – V.
E
V – F – V – F.
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