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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar aos mesmos:
I- Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
Quais são as alternativas corretas?
A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é INCORRETO afirmar:
A
É o principal instrumento normativo do Brasil acerca dos direitos da criança e do adolescente.
B
O Estatuto é resultado de uma construção coletiva, que compreendeu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores.
C
A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Deve ser assegurado à criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) foi criado pelo Governo Federal para combater e prevenir a exploração do trabalho infantil, assegurando o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, à educação e ao lazer. A criação do programa visa identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e retirá-los dessa condição, oferecendo oportunidades alternativas, como acesso à escola e a programas socioeducativos. Nesse sentido, de acordo com os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a criação do PETI reflete o direito à(ao):
A
Prioridade nas Políticas Públicas.
B
Adoção e Proteção Jurídica.
C
Justiça Especializada.
D
Participação e Liberdade de Expressão.
A Educação escolar nacional brasileira passa a ser direito preconizado em Lei da forma que modernamente se configurou, portanto, o direito à educação pode ser significado basicamente em dois aspectos: o primeiro deles relacionado à oportunidade de acesso ao ensino formal e o segundo relacionado à possibilidade de permanência na escola, mediante educação com nível de qualidade igualitária para todos. Dessa maneira, é INCORRETO afirmar:
A
O acesso inicial à educação é papel do Estado mas a permanência é responsabilidade individual dos sujeitos, não devendo constituir preocupação da esfera pública, em outras palavras, cada um que ingressa nos espaços educacionais deve se responsabilizar pelo seu acesso, ainda que seja uma criança ou adolescente, não devendo constituir preocupação da esfera pública.
B
Que a escola é espaço privilegiado de formação destinado a todos(as) que estejam em processo de formação da Educação básica.
C
Que o acesso e principalmente a permanência no sistema educacional ainda é um dos maiores desafios da educação da contemporaneidade.
D
Que a Educação é direito primordial de todos(as) os(as) sujeitos em idade escolar, independente das condições sociais em que os mesmos se encontrem.
E
Que a Educação escolar é direito preconizado em lei e é também processo de formação integral, devendo ser ofertada a todos(as) que se encontram nesse processo.
Considere o item abaixo:
I.No Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é considerada uma ___________ em relação ao desenvolvimento e proteção da criança e do adolescente. Isso significa que a educação é um direito fundamental e essencial para o pleno desenvolvimento desses indivíduos, devendo receber atenção especial e ser garantida em todas as situações, sem exceção.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
Prioridade relativa
B
Responsabilidade da Família
C
Prioridade absoluta
D
Responsabilidade do Estado
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), de 20.12.1996, são incumbências da esfera estadual, EXCETO:
A
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
B
elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.
C
instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
D
instituir os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
E
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.
No artigo 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência o parágrafo único do referido artigo diz:
“É dever do _____, da _____, da _____ e da ____ assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:
A
Município – família – comunidade – saúde
B
Pais – família – segurança pública – escola
C
Estado – família – comunidade escolar – sociedade
D
Estado – sociedade – comunidade local – segurança pública
E
Estado – família comunidade escolar – segurança pública
Ano:
2023
Prova:
AMAUC - Prefeitura - Auxiliar de Creche - 2023
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no que se refere ao direito à Educação e do dever de educar tem estabelecido em seu Artigo 4° que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos: X, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Abaixo estão as alternativas que completam corretamente o trecho acima quando substitui-se o X, EXCETO:
A
Altas habilidades
B
Deficiência
C
Superdotação
D
Transtornos globais do desenvolvimento
E
Carcinoma
De acordo com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996), em seu art. 5o , recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica, é dever
A
do poder público, na esfera de sua competência federativa.
B
do poder público, na esfera de sua competência legislativa.
C
do Conselho Tutelar.
D
das Diretorias de Ensino Municipais.
E
das Diretorias de Ensino Estaduais.
Em relação ao Direito à Educação, marque a alternativa incorreta:
A
Educação é Direito de todos, na perspectiva da Lei.
B
Por mais que a educação seja direito de todos, ainda observamos dificuldades de acesso e permanência de crianças e adolescentes em processo de escolarização devido a diversos fatores que não dependem exclusivamente da escola em si.
C
Estar inserido na educação formal é direito e prerrogativa legal de crianças e adolescentes, garantidas as condicionalidades de inserção social ampla.
D
É fator determinante as condições sociais de acesso e permanência na Educação Básica.
E
Não há necessidade de adolescentes concluírem a Educação básica, pois isso depende da vontade exclusiva dos pais e/ou responsáveis.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n°9.394/1996, atualizada, podemos afirmar que é dever do Estado com a educação escolar pública a garantia de:
I. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II. comunicação imediata ao Conselho Tutelar dos casos de evasão e maus-tratos envolvendo os alunos da escola.
III. permanência dos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes.
IV. educação digital com conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico.
Está correto o que se afirma em:
A
I, III e IV.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I e II.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas que estabelece os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, com o objetivo de assegurar sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso a serviços de saúde e assistência médica adequada, além de políticas públicas que promovam a saúde integral.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à educação gratuita e de qualidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, mas não garante o acesso à cultura, ao lazer e às práticas esportivas.
III.O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito de viver em ambiente familiar saudável e, na ausência disso, o direito à moradia em ambientes públicos, como praças.
IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
O trabalho docente constitui o exercício profissional do professor e sua responsabilidade é de preparar os alunos para se tornarem cidadãos ativos e participantes na família, no trabalho, na vida cultural e política. Por isso, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, umas das incumbências dos docentes, entre outras, é:
A
Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
B
Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
C
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
D
Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
E
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
De acordo com o Art. 2º da ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Assim, sobre o ECA, é CORRETO afirmar:
A
Que o ECA existe para assegurar o direito de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.
B
O ECA existe apenas para crianças e adolescentes que possuem risco na família, não se constituindo uma Lei Federal para todas as crianças e adolescentes, em todos os ambientes.
C
Que o ECA é uma Lei Federal que se propõe a assegurar que nenhum direito de crianças e adolescentes sejam violados, primando pela efetividade dos mesmos por meio das prerrogativas legais com efeito nacional.
D
O ECA é uma maneira de manter ações erradas na sociedade no que se refere às crianças e adolescentes.
E
O ECA existe para assegurar direitos de crianças e adolescentes residentes no Distrito Federal.
No Brasil, a educação é um direito de todos, garantido como gratuito e oferecido em estabelecimentos escolares públicos e privados, abrangendo desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. É um dever do Estado assegurar a oferta de educação de qualidade. As competências relacionadas à oferta de educação são distribuídas entre os entes federativos, que incluem:
( 1 ) União.
( 2 ) Estados.
( 3 ) Municípios.
( ) São responsáveis pela oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, além de participar da gestão e do financiamento da educação básica.
( ) Tem a responsabilidade de estabelecer diretrizes e normas gerais para a educação em todo o país, financiando a educação superior e colaborando com os estados e municípios na promoção do desenvolvimento educacional.
( ) Tem a responsabilidade de organizar o sistema de ensino em seus territórios, oferecendo o Ensino Médio e contribuindo para a gestão e financiamento da educação básica.
Enumere CORRETAMENTE as colunas conforme as especificidades de cada ente federativo. Depois assinale a alternativa que corresponde a numeração na ordem CORRETA dos parênteses.
A
1, 3 e 2.
B
2, 3 e 1.
C
1, 2 e 3.
D
3, 2 e 1.
E
3, 1 e 2.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
O Estatuto da criança e do adolescente (ECA), em seu art. 53, preconiza que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Buscando concretizar esse direito, à criança e ao adolescente é assegurado:
I) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II) Acesso à escola pública e gratuita no mesmo município em que reside, sendo preferencialmente próximo à sua residência, se houver vaga disponível.
III) Respeitar a autonomia e conhecimento dos seus professores em relação aos critérios avaliativos, sem contestá-los.
IV) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
É correto o que se afirmar em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças e aos adolescentes todos os direitos humanos fundamentais e outros aspectos que lhes permitam uma vida digna e uma infância e adolescência com pleno desenvolvimento. Dessa forma, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino fundamental e médio.
C
Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, em escolas próprias.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
A década de 1990 iniciou-se sob a égide do dever do Estado perante o direito da criança à educação, explicitando as conquistas da Constituição de 1988. Assim, em 1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram reafirmados esses direitos, ao mesmo tempo em que foram flexibilizados mecanismos de participação e controle social na formulação e na implementação de políticas para a infância.
C
Certo
E
Errado
Em relação às garantias e aos deveres do Estado com a educação escolar pública, conforme o disposto no Art. 4º da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próximo de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar sete anos de idade.
III. Educação básica obrigatória e gratuita dos seis aos 16 anos de idade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 9.394 (LDB), de 1996, o acesso à educação básica obrigatória é
A
direito público objetivo.
B
direito público subjetivo.
C
direito universal pleno.
D
direito privado subjacente.
E
direito público restrito.
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